Aracruz/ES, 03 de Maio de 2021.
MENSAGEM N.º 019/2021
SENHOR PRESIDENTE, SENHORES VEREADORES
Encaminhamos para a apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que
“Dispõe sobre o recebimento de doações de bens móveis, imóveis e de serviços de pessoas
físicas ou jurídicas de direito privado pelos órgãos e pelas entidades da administração
pública municipal direta, autárquica e fundacional”.
O presente Projeto de Lei atende diretamente aos anseios de pessoas físicas ou jurídicas
que buscam contribuir voluntariamente para o bem comum, doando bens, serviços ou
valores monetários, indicando destinação específica, vez que a Constituição Federal
assevera que todo o poder emana do povo e seu exercício poderá ocorrer por intermédio
dos representantes eleitos ou diretamente, na forma prevista em lei.
Constantemente pessoas físicas ou jurídicas, nacionais e internacionais, afirmam estar
dispostas a contribuir para a construção de ambientes urbanos e rurais mais sustentáveis e
desenvolvidos, que permitam a população desfrutar dos seus benefícios, de forma mais
efetiva e direta.
Imbuídos deste espírito e alinhados com os objetivos constitucionais de “construir uma
sociedade livre, justa e solidária” propomos este projeto de lei que permite pessoas físicas
e/ou jurídicas possam ser protagonistas na implementação de políticas públicas primordiais
para “promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e
quaisquer outras formas de discriminação“.
Esta ação de governo não gerará ônus ou obrigações de caráter financeiro para o
Município, ao mesmo tempo em que produzirá benefícios incalculáveis à população,
estando em perfeita sintonia com os novos tempos, em que as pessoas buscam realizações
pessoais, autonomia, liberdade de expressão e construção de um mundo melhor para si e
para a coletividade, sendo pragmáticas e objetivas em suas ações.
Há a necessidade de nos adaptarmos a essa nova realidade, devendo permitir que cidadãos
se expressem e contribuam diretamente com a solução dos problemas locais, gerando um
sentimento de pertencimento ao local onde vivem.
Ante o exposto, é que colocamos o anexo Projeto de Lei para apreciação dos Nobres Edis,
para que após as deliberações de praxe, venha merecer a competente aprovação dessa Casa
Legislativa.
Atenciosamente,
LUIZ CARLOS COUTINHO
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI N.º 019/2021.
DISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO DE DOAÇÕES
DE BENS MÓVEIS, IMÓVEIS E DE SERVIÇOS DE
PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS DE DIREITO
PRIVADO PELOS ÓRGÃOS E PELAS ENTIDADES
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º As Secretarias Municipais ficam autorizadas a receber bens e
serviços em doação, sem encargo ou ônus para a Administração ou vantagem de qualquer
natureza para o doador, e estabelecer parcerias com a iniciativa privada, objetivando
viabilizar projetos relacionados com os vários setores de suas respectivas áreas de atuação,
obedecidos os parâmetros legais, e os Princípios da probidade administrativa,
impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, oralidade, simplicidade,
informalidade, economia processual e celebridade, sempre objetivando o melhor resultado
possível para a Administração Pública, para a proteção do meio ambiente e para a
comunidade aracruzense.
Parágrafo único. As modalidades de doação disciplinadas nesta lei
contemplam:
a) Doação de bens imóveis;
b) Doação de bens móveis;
c) Doação de dinheiro;
d) Doação de serviços.
Art. 2º Todos aqueles que pretenderem realizar doação de bens móveis e
serviços para a Administração, poderão fazê-lo diretamente nas Secretarias Municipais, às
quais competirá à análise jurídica da proposta, nos termos do art. 1º.
§ 1º O doador poderá indicar a destinação específica do bem doado, desde
que atendido o interesse público.
§ 2º A Secretaria Municipal poderá autorizar, a título de agradecimento, a
inserção do nome do doador no objeto doado ou em material, sem cunho publicitário,
promocional ou mercadológico, de divulgação do evento ou projeto, obedecidas às
restrições legais aplicáveis ao caso concreto, em especial no que diz respeito ao uso de
bens públicos, aos Princípios de direito administrativo e à proteção da paisagem urbana.
Art. 3º Os interessados em desenvolver parcerias com o Poder Público
poderão encaminhar suas propostas às Secretarias Municipais, para análise, devendo os
ajustes delas decorrentes atender aos preceitos desta Lei.
§ 1º As parcerias poderão ser celebradas na forma de patrocínio,
copatrocínio, colaboração ou apoio.
§ 2º Caberá às Secretarias Municipais a abertura de procedimento
administrativo próprio e individualizado, a instrução, a análise, a celebração, o controle e a
fiscalização dos termos da parceria que tenham por objeto bens públicos que se encontrem
sob sua exclusiva administração.
§ 3º O processo administrativo mencionado no parágrafo anterior deverá ser
instruído com ofício (Anexo I), proposta (Anexo II), carta de intenção e declaração
(Anexos III e IV), além dos documentos indicados nos artigos 4º e 5º, conforme o caso.
§ 4º Compete a Secretaria Municipal interessada, antes de submeter os autos
à análise jurídica, certificar-se de que o processo administrativo encontra-se devidamente
instruído em observância ao check-list constante no anexo V.
Art. 4º Tanto no caso de pessoa física quanto no de pessoa jurídica, deverá
ser apresentada carta de intenção indicando o objeto da proposta de parceria, conforme
anexo I.
§ 1º Tratando-se de pessoa física, a carta de intenção deverá ser instruída
com:
I – Cópia do documento de identidade;
II – Cópia da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF;
III – Cópia do Comprovante de residência;
IV – Envelope lacrado, contendo o objeto da proposta com a descrição
detalhada do bem, serviço e seu respectivo valor, ou a descrição das melhorias urbanas,
paisagísticas e ambientais, devidamente instruída, se for o caso, com projetos, plantas,
croquis, cronogramas e outros documentos pertinentes, bem como o período de vigência da
parceria.
§ 2º Tratando-se de pessoa jurídica, a carta de intenção deverá ser
apresentada em papel timbrado e instruída com:
I – Cópia do registro comercial, certidão simplificada expedida pela Junta
Comercial do Estado, ato constitutivo e alterações subsequentes ou decreto de autorização
para funcionamento, conforme o caso;
II – Cópia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;
III – Envelope lacrado, contendo o objeto da proposta com a descrição
detalhada do bem, serviço e seu respectivo valor, ou a descrição das melhorias urbanas,
paisagísticas e ambientais, devidamente instruída, se for o caso, com projetos, plantas,
croquis, cronogramas e outros documentos pertinentes, bem como o período de vigência da
parceria;
§ 3º Além dos documentos indicados nos §§ 1º e 2º, exigir-se-ão todos os
documentos de habilitação previstos nos artigos 27 a 33 da Lei Federal nº 8.666/93 (Lei de
Licitações) ou da lei que vier a substituí-la, conforme o caso concreto.
§ 4º As propostas de parcerias aceitas serão registradas e os interessados
convocados para a definição do plano de trabalho, conclusão do projeto e quotas de
patrocínio a serem assumidas pelo parceiro.
Art. 5º Os projetos oficiais de natureza cultural, esportiva e de meio
ambiente, serão objeto de chamamento pelas Secretarias Municipais, visando despertar
interesse de parcerias para eventos específicos, no âmbito de suas competências.
Art. 6º As parcerias serão formalizadas por termo, em consonância com os
princípios indicados no art. 1º.
Art. 7º As Secretarias Municipais deverão manter registros atualizados dos
projetos oficiais e das propostas de parceria apresentadas, acessíveis ao público em geral.
Art. 8º São vedadas as parcerias com pessoas físicas e jurídicas nas
seguintes hipóteses:
I - em débito fiscal com o Município de Aracruz;
II - que tenham contratos com a Administração Pública, que tenham entre
seus sócios, dirigentes e controladores, parentes até o 3º grau com dirigentes da
Administração Pública Direta;
III - quando o doador for pessoa física condenada por ato de improbidade
administrativa ou por crime contra a administração pública;
IV - quando o doador for pessoa jurídica:
a) declarada inidônea;
b) suspensa ou impedida de contratar com a administração pública; ou
V - quando a doação caracterizar conflito de interesses, tais como:
a) que visem à promoção de candidatos, autoridades ou partidos políticos;
b) direcionadas a agente público específico;
c) cujo órgão ou entidade seja responsável pela fiscalização da atividade do doador;
d) que atentem contra os princípios da administração pública.
VI - quando a doação gerar obrigação futura de contratação para fornecimento de
bens, insumos e peças de marca exclusiva ou de serviços por inexigibilidade de
licitação;
VII - quando a doação puder gerar despesas adicionais, presentes ou futuras, certas
ou potenciais, tais como de responsabilidade subsidiária, recuperação de bens e outras, que
venham a torná-las antieconômicas;
VIII - quando o ônus ou o encargo exigido for desproporcional ao bem ou ao serviço
oferecido em doação, de modo a tornar a doação desvantajosa à administração pública
Art. 9º Os termos das parcerias deverão atender os requisitos e normas
estabelecidos nesta lei, devendo constar prazo de vigência contado da data da sua
assinatura.
Art. 10. A celebração dos termos de cooperação referentes a bens públicos
municipais observará os seguintes procedimentos:
I – O interessado deverá apresentar sua carta de intenção, conforme disposto
no artigo 4º, nas Secretarias Municipais;
II – A carta de intenção, os documentos e o envelope lacrado contendo a
descrição dos bens ou dos serviços e o valor serão imediatamente autuados, sendo que o
envelope permanecerá lacrado e acompanhará o processo, devendo a unidade de autuação
rubricá-lo e certificar seu recebimento nos autos, encaminhando-se à unidade competente.
III – No prazo máximo de 7 (sete) dias, as Secretarias Municipais deverão
expedir comunicado destinado a dar conhecimento público da carta de intenção, contendo
o nome do proponente e o objeto da parceria a ser publicada no Portal da Prefeitura de
Aracruz na internet, abrindo-se o prazo de 3 (três) dias úteis, contados da data da referida
publicação, para que outras pessoas possam manifestar seu interesse quanto ao objeto e
atender os requisitos do artigo 4º desta lei;
IV – Decorrido o prazo estipulado no inciso III do “caput” deste artigo sem
manifestação de outros interessados, o envelope será aberto e seu conteúdo juntado ao
processo, analisando-se a viabilidade da proposta, consultados, sempre que necessário, os
órgãos competentes;
V – Se previamente aprovada a proposta, o processo, com a minuta prévia
do termo de cooperação, será encaminhado à Procuradoria-Geral do Município para
parecer acerca da legalidade da proposta, seguindo-se ao gabinete do Prefeito para decisão;
VI – Decidindo o Prefeito pela celebração da parceria, assinar-se-á o termo
de cooperação; em caso de rejeição, será determinado o arquivamento do processo;
VII – Na hipótese de haver mais de um interessado na cooperação, deverá
ser apresentada a mesma documentação especificada no artigo 4º desta lei; abertos os
envelopes lacrados, será aprovada a proposta que melhor atender ao interesse público;
VIII – Em caso de empate, a proposta será escolhida por meio de sorteio, a
ser realizado em sessão pública, na sede da Secretaria, em data e horário previamente
divulgados por publicação no Portal da Prefeitura do Município de Aracruz na internet;
IX – Logo após a celebração, o termo de cooperação deverá ser publicado
pelo ente ou órgão competente, na íntegra, em jornal de circulação local ou no Diário
Oficial do Município de Aracruz, se houver, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data
de sua assinatura, de conformidade com a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de
2011;
§ 1º Quando as propostas de parceria envolverem projetos urbanísticos,
caberá a Secretaria de Obras definir o projeto a ser adotado, compatibilizando as propostas
de acordo com o interesse público.
§ 2º Os projetos de melhorias urbanas, ambientais e paisagísticas e as
mensagens indicativas objeto de termos de cooperação deverão ser compatíveis com os
demais elementos do mobiliário urbano.
§ 3º As propostas de cooperação envolvendo bens tombados na forma da
Lei Municipal nº 4153/2017 (Lei da Cultura) deverão ser aprovadas pela Secretaria
Municipal competente.
§ 4º Na hipótese de bens tombados por lei federal ou estadual, as propostas
de cooperação deverão ser aprovadas pelos órgãos competentes.
Art. 11. As propostas de termos de cooperação relativas aos bens tombados
ou protegidos, tanto privados quanto públicos municipais, estaduais e federais, restringirse-ão às hipóteses de conservação ou restauro do bem e correspondente instalação de tela
de proteção ou de tapume, com a inserção de mensagem indicativa de cooperação que
deverá respeitar a proporção máxima de:
I – 10% (dez por cento) da área total da tela de proteção em penas uma das
fachadas;
II – 10% (dez por cento) da área total dos tapumes.
Parágrafo único. Os percentuais previstos nos incisos I e II do “caput” deste
artigo são percentuais máximos, mesmo na hipótese de mais de um cooperante
patrocinador da obra, em consonância com o disposto no artigo 3º desta lei.
Art. 12. As placas com mensagens indicativas de parceria, de acordo com as
limitações do art. 2º, § 2º desta lei, deverão conter as informações sobre o cooperante e os
dados da cooperação celebrada com o Poder Público Municipal, na forma estabelecida pela
Secretaria Municipal interveniente.
Parágrafo único. São consideradas informações sobre o cooperante tão
somente aquelas que o identifiquem socialmente, como a razão social ou nome fantasia e
slogan.
Art. 13. Na análise das propostas apresentadas, considerando as
características próprias e peculiares do bem público ou privado e de seu entorno, a
Secretaria Municipal interveniente, poderá estabelecer regras diferenciadas para o
tamanho, tipo e quantidade de placas informativas de cooperação, mediante a devida
justificativa técnica, sempre atenta às limitações do art. 2º, § 2º, desta lei.
Art. 14. Os cooperantes serão os únicos responsáveis pela realização dos
serviços descritos no termo de cooperação, bem como por quaisquer danos causados à
Administração Pública Municipal e a terceiros.
Parágrafo único. Para a realização dos serviços, o ente ou órgão público
competente exigirá, quando entender necessário, a presença de responsáveis técnicos
devidamente inscritos no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia –
CREA.
Art. 15. No caso de descumprimento do termo de cooperação, o cooperante
será notificado para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, comprovar a regularização dos
serviços, sob pena de rescisão do termo de cooperação.
Art. 16. Encerrada a cooperação que envolva bem público municipal, as
melhorias dela decorrentes passarão a integrar o patrimônio público municipal, sem
qualquer direito de retenção ou indenização.
Parágrafo único. Havendo a rescisão, nos termos do artigo 15 desta lei, as
placas serão retiradas.
Art. 17. A rescisão do termo de cooperação poderá ser determinada por ato
unilateral e escrito, devidamente justificado, do titular da Secretaria Municipal, em razão
do interesse público.
Art. 18. Os bens de que tratam esta lei ficam sujeitos a registro e a
contabilização em dotação orçamentária própria, nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17
março de 1.964.
Art. 19. Os casos omissos serão analisados e deliberados pelas Secretarias
Municipais, sempre atentos aos Princípios indicados nesta lei.
Art. 20. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 03 de Maio de 2021.
LUIZ CARLOS COUTINHO
Prefeito Municipal
ANEXO I
Ofício n.º: XXXX /______
Aracruz/ES, XXX de XXXX de XXXX.
A Sua Excelência o Senhor,
_______________________
Prefeito de Aracruz/ES
Aracruz/ES
Assunto: TERMO DE COOPERAÇÃO – Lei Municipal n.º _______/_________
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO,
Seguem documentos para devida verificação e análise, visando à celebração
de Termo de Cooperação com essa Prefeitura, relativo à ________.
- Carta de intenção e declarações;
- Cópia do registro comercial, certidão simplificada expedida pela Junta
Comercial do Estado, ato constitutivo e alterações subsequentes;
- Cópia do CNPJ;
- Cópia dos documentos do representante legal;
-Envelope lacrado contendo a proposta de doação de _________ para fins
de _________;
- Modelo de placa publicitária
Certo de ser compreendido
Respeitosamente,
___________________________________________
NOME E ASSINATURA
ANEXO II
Proposta nº
Data: ___/___/___
1. DADOS CADASTRAIS
Projeto (descrição sucinta):
Período de realização: ___/___/_____ a ___/___/_____ Local de desenvolvimento:
Valor estimado do bem ou serviço:
1.2. PROPONENTE
Nome: CNPJ/CPF:
Endereço (Rua/nº/bairro):
Cidade: UF: CEP:
Natureza jurídica (vide cartão de CNPJ): DDD/
Telefone:
E-mail:
Nome do Representante Legal: Cargo: Vigência do mandato:
CPF: Nº RG/Órgão
emissor/UF:
Estado Civil: Profissão:
DDD/Telefone: DDD/Fax:
Responsável pelo acompanhamento do
Projeto:
Cargo: CPF:
DDD/Telefone: DDD/Celular: DDD/Fax: E-mail:
1.3. BENEFICIÁRIO DO PROJETO
Nome/UF:
Município de
Aracruz/ES
Endereço: Avenida Morobá, nº 20,
Morobá, CEP 29.192-733
CNPJ: 27.142.702/0001-66
Representante legal: Cargo: Vigência do mandato:
Estado Civil: CPF: Nº RG/Órgão emissor/UF:
Servidor
responsável pelo
Projeto:
Cargo: DDD/
Telefone:
E-mail:
2. JUSTIFICATIVA
A presente iniciativa visa apoiar a Prefeitura Municipal de Aracruz/ES no desempenho
de suas atividades institucionais, referente à obra e/ou serviço __________, mediante
doação de ____________, pelos seguintes motivos: trata-se de obra e/ou serviço de
relevante importância para _________________________.
3. APRESENTAÇÃO DO PROPONENTE
(Tecer comentários sobre a empresa proponente, tais como: local de
funcionamento, tempo de atividade, número de beneficiários já atendidos ou que se
pretende atender direta e indiretamente pelos projetos proposto e outras
informações pertinentes)
A empresa XXXXXXXXXXXXX foi fundada no ano de XXXXX, localiza-se no
município XXXXXXXXXXXXX e conta, atualmente, com XXX. De acordo com o
estatuto social, o objetivo da empresa é XXXXXXXXXXXXX (descrever conforme o
estatuto).
4. PLANO DE TRABALHO
(Para atingir cada uma das metas descritas nos itens, a proponente deverá
informar, na sequência, uma ou mais ações propostas, quem fará a execução, o
valor destinado no orçamento para a execução destas ações e o prazo de execução
das mesmas. Se necessário, acrescentar as observações pertinentes.)
META
S
AÇÕES RESPONSÁVE
L
ORÇAMENT
O (R$)
PRAZ
O
OBSERVAÇÕ
ES
1. Reunião da
diretoria da
empresa
para discutir
a
viabilidade
da
celebração
da
cooperação
Proponente R$ 0,00 15 dias
2. Apresentaçã
o de carta
proposta
para o
beneficiário
Proponente R$ 0,00 30 dias
3. Assinatura
dos
instrumento
s jurídicos e
transferênci
a do valor
financeiro
Proponente R$ 43.208,80 05 dias
4. Elaboração
de projeto
de
engenharia
e execução
da obra de
Prefeitura de
Aracruz
R$ 0,00 180
dias
pavimentaçã
o
VALOR TOTAL ORÇADO R$ 43.208,80
ANEXO III
CARTA DE INTENÇÃO
Sr. Prefeito
Nome da empresa, com sede a Rua XXXXXXXXXX, n.º XXX, Bairro
XXXX, CEP XXXXX, Cidade/UF XXXXXXX, inscrita no CNPJ sob n.º
XX.XXX.XXX/XXXX-XX, neste ato representada, na forma dos seus atos constitutivos,
por sua Diretora-Presidente XXXXXXXXXX, qualificação completa (nome, cpf, rg,
filiação, data de nascimento, endereço), vem pela presente, de acordo com a Lei nº
____/___________, manifestar interesse na celebração de TERMO DE COOPERAÇÃO
para pavimentação de trecho de logradouro que serve ________________, notadamente na
Avenida __________, propondo-se realizar doação, sem encargos para o Município de
Aracruz, nos moldes descritos na proposta apresentada em envelope lacrado, que segue
anexo.
Cidade/UF, Dia/mês/ano.
NOME DO REPRESENTANTE LEGAL
CARGO NA EMPRESA
NOME DA EMPRESA
ANEXO IV
DECLARAÇÃO DO ART. 8º DA LEI MUNICIPAL Nº _____/______
Nome da empresa, com sede a Rua XXXXXXXXXX, n.º XXX, Bairro XXXX, CEP
XXXXX, Cidade/UF XXXXXXX, inscrita no CNPJ sob n.º XX.XXX.XXX/XXXX-XX,
neste ato representada, na forma dos seus atos constitutivos, por sua Diretora-Presidente
XXXXXXXXXX, qualificação completa (nome, cpf, rg, filiação, data de nascimento,
endereço) DECLARO para os devidos fins, nos termos do 8º, caput, da Lei n.º
_____/_______ da Prefeitura de Aracruz/ES, que:
1 – A empresa NOME não possui contrato vigente com o Município de Aracruz/ES;
2 - Não há no quadro de dirigentes abaixo identificados: (a) dirigente de órgão ou
entidade da administração pública municipal ou (b) cônjuge, companheiro ou parente em
linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, com os dirigentes da Prefeitura
de Aracruz/ES.
RELAÇÃO NOMINAL ATUALIZADA DOS DIRIGENTES DA EMPRESA
Nome do dirigente e
cargo que ocupa na
empresa
Carteira de identidade, órgão
expedidor e CPF
Endereço residencial,
telefone e e-mail
Cidade/UF, Dia/mês/ano.
NOME DO REPRESENTANTE LEGAL
CARGO NA EMPRESA
NOME DA EMPRESA
ANEXO V
CHECK LIST
TERMOS DE COOPERAÇÃO – LEI MUNICIPAL N.º _____/__________
A fim de regulamentar as doações de bens móveis, imóveis e serviços por particulares e o
estabelecimento de parcerias com a iniciativa privada, a Câmara de Aracruz aprovou e o
Prefeito Municipal sancionou a Lei nº ____/____.
Por meio desta Lei, as Secretarias Municipais ficam autorizadas a receber bens e serviços
em doação, sem encargo ou ônus para a Administração ou vantagem de qualquer natureza
para o doador, e estabelecer parcerias com a iniciativa privada, objetivando viabilizar
projetos relacionados com os vários setores de suas respectivas áreas de atuação,
obedecidos aos parâmetros legais e os Princípios da probidade administrativa,
impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, oralidade, simplicidade,
informalidade, economia processual e celeridade, sempre objetivando o melhor resultado
possível para a Administração Pública, para a proteção do meio ambiente e para a
comunidade aracruzense.
PROCEDIMENTO
(Art. 10 da Lei Municipal nº _______/_______)
A celebração dos termos de cooperação referentes a bens públicos municipais observará os
seguintes procedimentos:
1. Em se tratando de proposta única:
____ Carta de Intenção, acompanhado de documentos e envelope lacrado.
____ Comprovação de expedição de comunicado dando conhecimento da intenção de
parceria, no prazo de 7 (sete) dias, na internet, no site oficial da Prefeitura.
____ Certidão atestando a interposição ou não de manifestação acerca da intenção de
parceria, no prazo de 3 (três) dias, a contar da divulgação no site da Prefeitura.
____ Abertura do envelope para análise da viabilidade da proposta.
____ Manifestação da Secretaria Municipal que aprova a proposta e minuta prévia do
termo de cooperação.
____ Parecer da Procuradoria-Geral do Município quanto à legalidade da proposta.
____ Decisão do Prefeito acerca da celebração do termo de cooperação ou sua rejeição.
____ Publicação do termo de cooperação deverá ser publicado pelo ente ou órgão
competente, na íntegra, em jornal de circulação local ou no Diário Oficial do Município de
Aracruz, se houver, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data de sua assinatura,
de conformidade com a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
2. Em se tratando de múltiplas propostas:
____ Carta de Intenção, acompanhado de documentos e envelope lacrado.
____ Comprovação de expedição de comunicado dando conhecimento da intenção de
parceria, no prazo de 7 (sete) dias, na internet, no site oficial da Prefeitura.
____ Certidão atestando a interposição ou não de manifestação acerca da intenção de
parceria, no prazo de 3 (três) dias, a contar da divulgação no site da Prefeitura.
____ Abertura do envelope para análise da viabilidade das propostas, sendo aprovada a
proposta que melhor atender ao interesse público;
____ Em caso de empate, a proposta será escolhida por meio de sorteio, a ser realizado em
sessão pública, que poderá ser realizada na própria Secretaria ou em outro local, se
necessário, em data e horário previamente divulgados por publicação no Portal da
Prefeitura do Município de Aracruz na Internet;
____ Manifestação da Secretaria Municipal que aprova a proposta e minuta prévia do
termo de cooperação.
____ Parecer da Procuradoria-Geral do Município quanto à legalidade da proposta.
____ Decisão do Prefeito acerca da celebração do termo de cooperação ou sua rejeição.
____ Publicação do termo de cooperação deverá ser publicado pelo ente ou órgão
competente, na íntegra, em jornal de circulação local ou no Diário Oficial do Município de
Aracruz, se houver, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data de sua assinatura,
de conformidade com a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
3. Documentação Necessária de Pessoa Jurídica
____ Cópia do registro comercial, certidão simplificada expedida pela Junta Comercial do
Estado, ato constitutivo e alterações subsequentes ou decreto de autorização para
funcionamento, conforme o caso;
____ Cópia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ e CPF, RG dos
sócios;
____ Envelope lacrado, contendo o objeto da proposta com a descrição detalhada do bem,
serviço e seu respectivo valor, ou a descrição das melhorias urbanas, paisagísticas e
ambientais, devidamente instruída, se for o caso, com projetos, plantas, croquis,
cronogramas e outros documentos pertinentes, bem como o período de vigência da
parceria.
4. Outros documentos exigíveis
____ Certidão Negativa de débito fiscal com o Município de Aracruz;
____ Declaração do doador de que não possui contrato com o Município de Aracruz;
____ Declaração do doador de que não possui entre seus sócios e controladores, parentes
até 3º grau com dirigentes do Município de Aracruz;