Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete Vereador André Carlesso
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EMENDA MODIFICATIVA NÚMERO /2021, ao projeto de Lei 011/20211.
O Vereador André Carlesso, líder da bancada do Partido
Progressista (PP), com assento nesta Casa Legislativa, vem
propor, na forma regimental, a seguinte Emenda modificativo ao
projeto de Lei 011/2021.
Altere-se todos os parágrafos do artigo 8º do
Projeto de Lei 011/2021, passando a ter a seguinte
redação:
Art. 8º. ...
§ 1º No caso de infringência ao art. 3º, inciso I, desta Lei,
para as pessoas naturais a multa poderá variar de R$ 15,00
(quinze reais) a R$ 55,00 (cinquenta e cinco reais).
§ 2º No caso de infringência ao art. 3º, incisos II e III, desta
Lei, para as pessoas jurídicas a multa poderá variar de R$ 55,00
(cinquenta e cinco reais) a R$ 100,00 (cem reais) por
funcionário, empregado, colaborador ou cliente.
§ 3º No caso de infringência ao art. 3º, inciso IX, desta Lei,
para as pessoas naturais a multa poderá variar de R$ 55,00
(cinquenta e cinco reais) a R$ 155,00 (cento e cinquenta e cinco
reais).
1 dispõe sobre infrações administrativas derivadas de condutas
e atividades lesivas ao enfrentamento da emergência de saúde
pública de importância internacional decorrente do novo
coronavírus - covid-19 - e dá outras providências
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§ 4º No caso de desobediência de determinação de embargo da
atividade por risco à saúde ou infração às normas sanitárias de
enfrentamento, prevenção e controle do Coronavírus, será
aplicada multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 15.000,00
(quinze mil reais).
§ 5º Na desobediência das demais disposições desta Lei, a multa
poderá variar de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 15.000,00
(quinze mil reais).
§ 6º Caso o infrator seja micro ou pequeno empresário, de acordo
com a legislação pertinente, as multas previstas neste artigo
limitar-se-ão ao valor máximo de R$2.000,00 (dois mil reais).
Aracruz, 04 de maio de 2021.
__________________________
ANDRÉ CARLESSO
Vereador
PROGRESSISTA
JUSTIFICATIVA
A emenda modificativa ao projeto de Lei 011/2021, tem por objetivo
reduzir substancialmente os valores das multas estipuladas e que tem
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natureza sancionatória, derivadas de condutas e atividades lesivas
ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância
internacional decorrente do novo coronavírus - covid-19.
A emenda tem por base o princípio da proteção e da função social da
norma, advindo da análise das condições holísticas pelas quais a
sociedade e o meio empresarial vêm passando no enfrentamento a
pandemia decorrente do novo coronavírus - covid-19.
Insta frisar que tal normativa, em que pese modificar
substancialmente o projeto, tem lugar e vazão dentro do contexto de
discussão dos parâmetros, do objeto e da mens legis, com diversos
atores, como a sociedade civil organizada, comerciantes, empresários
e diversos cidadãos Aracruzenses – não é uma iniciativa isolada!
Por oportuno, em que pese o caráter educativo do projeto em sua
origem, a modificação visa proteger os negócios e empresas, bem como
evitar punições excessivas ao já cansado contribuinte, o que é salutar
e necessário no momento em que vivemos.
Tal foco social permite ao legislador modificar o projeto de Lei, de
estilo sancionatório, dotando-o de caráter eminentemente pedagógico,
buscando a pacificação social, mas sem perder de vista o cunho
educativo da medida e a proteção a vida, possibilitando ao Município,
atingir os objetivos almejados, entre eles, de erradicar a pandemia
e diminuir a contaminação.
Assim sendo, conto com a acolhida dos nobres pares, ao mesmo tempo
em que me coloco ao inteiro dispor para esclarecimentos que julgarem
oportunos e necessários para a aprovação do mesmo.
Atenciosamente,
Aracruz, 03 de maio de 2021.
__________________________
ANDRÉ CARLESSO
Vereador
PROGRESSISTA