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Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete Vereador André Carlesso
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-062 Tel.: (27) 3256-9466
Site: www.aracruz.es.leg.br e-mail gabineteandrecarlesso@aracruz.es.leg.br
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EMENDA ADITIVA NÚMERO /2021 ao projeto de Lei 011/20211.
O Vereador André Carlesso, líder da bancada do Partido
Progressista (PP), com assento nesta Casa Legislativa, vem
propor, na forma regimental, a seguinte Emenda Aditiva ao
projeto de Lei 011/20212.
Acrescenta-se o § 7 ao artigo 8º do Projeto de Lei
011/2021.
Art. 8...
§ 7º Caso o infrator seja empresa de grande porte ou grandes
empreendimentos, de acordo com a legislação pertinente, e ainda
observando os critérios da ANVISA, as multas previstas neste
artigo poderão ser multiplicadas por 10 (dez), observando o
limite máximo de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
Aracruz, 03 de maio de 2021.
1 dispõe sobre infrações administrativas derivadas de condutas e atividades
lesivas ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância
internacional decorrente do novo coronavírus - covid-19 - e dá outras
providências.
2 Dispõe sobre infrações administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao
enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo
coronavírus - covid-19 - e dá outras providências.
Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete Vereador André Carlesso
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-062 Tel.: (27) 3256-9466
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JUSTIFICATIVA
A emenda modificativa ao projeto de Lei 011/2021, tem por objetivo
tornar os valores das multas estipuladas no projeto adequados ao
tamanho dos empreendimentos, posto tem natureza educativa e
sancionatória, e são derivadas de condutas e atividades lesivas ao
enfrentamento da emergência de saúde pública de importância
internacional decorrente do novo coronavírus - covid-19.
A emenda tem por base o princípio da função social da norma, advindo
da análise das condições holísticas pelas quais a sociedade e o meio
empresarial vêm passando no enfrentamento a pandemia decorrente do
novo coronavírus - covid-19, especialmente os grandes
empreendimentos.
Insta frisar que tal normativa, não modifica substancialmente o
projeto, e tem vazão dentro do contexto de discussão dos parâmetros,
do objeto e do fim a que se destina o projeto, advinda da discussão
de com diversos atores, como a sociedade civil organizada,
comerciantes, empresários e diversos cidadãos Aracruzenses.
Por oportuno, a modificação visa proteger a saúde da população, na
medida em que grandes empreendimentos apresentam maior probabilidade
de contribuir para a disseminação da contaminação pelo corona vírus,
e ainda evitar punições excessivas, o que é salutar e necessário no
momento em que vivemos.
Tal foco social permite ao legislador modificar o projeto de Lei,
dotando-o de caráter pedagógico, buscando a pacificação social, sem
perder de vista o cunho educativo da medida e a proteção a vida,
possibilitando ao Município, atingir os objetivos almejados, entre
eles, de erradicar a pandemia e diminuir a contaminação.
Assim sendo, conto com a acolhida dos nobres pares, ao mesmo tempo
em que me coloco ao inteiro dispor para esclarecimentos que julgarem
oportunos e necessários para a aprovação do mesmo.
Atenciosamente,
Aracruz, 03 de maio de 2021.
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