Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete Vereador André Carlesso
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-062 Tel.: (27) 3256-9466
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EMENDA ADITIVA NÚMERO /2021.
O Vereador André Carlesso, líder da bancada do Partido
Progressista (PP), com assento nesta Casa Legislativa, vem
propor, na forma regimental, a seguinte Emenda Aditiva ao
projeto de Lei 011/20211.
Acrescenta-se parágrafo inciso I e seus parágrafos
ao artigo 10º do Projeto de Lei 011/2021.
Art. 10.....
I – Fica criada a Junta de Julgamento de Infrações
Administrativas decorrentes do novo corona vírus (JIA), com a
competência para decidir em primeira e única instância, os
processos administrativos de natureza sancionatória, derivadas
de condutas e atividades lesivas ao enfrentamento da emergência
de saúde pública de importância internacional decorrente do
novo coronavírus - covid-19.
§ 1º. A JIA será composta por 1 (um) presidente, 4 (quatro)
membros e 1 (um) secretário, nomeados por ato do chefe do
Executivo.
§ 2º. Os membros da junta deverão ser nomeados por decreto,
observando o princípio da paridade em sua formação, sendo
composta por no mínimo no mínimo 2 titulares e 2 suplentes
representando entidades de classe e a sociedade civil,
especificamente associações de comerciantes e associações
empresariais e ainda servidores lotados na Secretaria de
Finanças e/ou Secretaria de Transportes e Serviços Urbanos
(SETRANS).
§ 3º. Terão direito a voto os membros da junta e o presidente
em caso de empate.
1 Dispõe sobre infrações administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao
enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo
coronavírus - covid-19 - e dá outras providências.
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§ 4º. A JIA reunir-se-á ordinariamente, no mínimo uma vez por
semana e, extraordinariamente, sempre que convocada pelo seu
presidente, podendo este também suspender a reunião acaso
inexistam processos a serem julgados.
§ 5º. O mandato do presidente e dos membros da JIA vigorará
enquanto estiverem vigentes os Decretos Estadual e Municipal
que declararem Situação de Emergência em Saúde Pública no
Estado do Espírito Santo, e penderem de julgamento os processos
administrativos de natureza sancionatória, derivadas de
condutas e atividades lesivas ao enfrentamento da emergência
de saúde pública de importância internacional decorrente do
novo coronavírus - covid-19.
§ 6º. O Chefe do Executivo expedirá, ainda, através de Decreto
o regimento interno da JJIA, no prazo de 10 (dez) dias contados
da publicação desta Lei.
Aracruz, 04 de maio de 2021.
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JUSTIFICATIVA
A emenda aditiva ao projeto de Lei 011/2021, visa proporcionar
maior celeridade, justiça e segurança jurídica no julgamento
dos processos administrativos de natureza sancionatória,
derivadas de condutas e atividades lesivas ao enfrentamento da
emergência de saúde pública de importância internacional
decorrente do novo coronavírus - covid-19.
Tem por base o princípio da função social, e visa permitir um
amplo debate acerca das condições em que foram cometidas as
respectivas infrações durante a calamidade.
Doutra feita, permite observar condições holísticas no
julgamento das infrações, bem como manter paridade no
julgamento entre o Estado e a sociedade civil. Contudo, tal
paridade não prejudica qualquer interesse das partes,
especialmente do Município, vez que, em questões
controvertidas (empate de votos), prevalece o voto do
presidente, que é sempre representante do município.
Para além disso, a paridade que se apresenta na presente
emenda, fomenta ainda mais o caráter educativo do projeto de
Lei, na medida em que toda a comunidade terá ainda mais
conhecimento sobre os julgamentos, os resultados e as infrações
previstas no projeto de lei.
Assim sendo, conto com a acolhida dos nobres pares, ao mesmo
tempo em que me coloco ao inteiro dispor para esclarecimentos
que julgarem oportunos e necessários para a aprovação do mesmo.
Atenciosamente,
Aracruz, 04 de maio de 2021.