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Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
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Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-062 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 –
CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.aracruz.es.leg.br
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ARACRUZ.
REQUERIMENTO _____/ 2021
CONSIDERANDO o art. 107, §§ 1º, 2º e 3º da Resolução nº 492/90 c/c o art.
22, inciso XXI da Lei Orgânica Municipal, vem mui respeitosamente, requerer a
Vossa Excelência que solicite ao Executivo Municipal, através da Secretaria
Municipal de Saúde, no prazo estabelecido no art. 55, inc. XXII, com as
advertências do artigo 53, I e II, ambos da Lei Orgânica Municipal, que informe
a esta vereadora:
01 – Quais as especialidades pactuadas CIR/CIB em favor da Fundação e
Hospital e Maternidade São Camilo? Quais esforços tem sido envidados com
intuito de pactuar mais especialidades para aumentar os repasses SUS ao
referido hospital?
02 - Como está o processo de pactuação e regulação tripartide da Unidade de
Pronto Atendimento 24h do Vila Rica? Caso ainda esteja em processo de
regularização, quais as adequações que devem ser realizadas?
03 - Considerando que em reunião com a Fundação Hospital e Maternidade São
Camilo realizado nesta data, demonstrando significativa diferença dos repasses
da União e do Estado ao Hospital, quais medidas têm sido adotadas pela
Secretaria Municipal de Saúde para incrementar o financiamento do Termo de
Fomento pelos demais entes? Haja visto que conforme Lei do SUS 8.080/1990,
Câmara Municipal de Aracruz
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é de competências destes entes o financiamento, ou pelo menos a maior parte
dele, de ferramentas de alta especialidade como é o caso do Hospital São Camilo.
Aracruz/ES, 03 de maio de 2021.
ADRIANA GUIMARÃES MACHADO
Vereadora - REPUBLICANOS
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