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Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax:
(27) 3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – E- mail: cmacz@cma.es.gov.br – Site: www.cma.es.gov.br
EMENDA MODIFICATIVA NÚMERO /2021 AO PROJETO DE LEI 011/2021
O Vereador Jean Carlo Gratz Pedrini, líder do Governo na Câmara Municipal
de Aracruz, vem propor na forma regimental, a seguinte emenda modificativa
ao projeto de lei de 011/2021.
Acrescenta-se o inciso ao artigo 6º do Substitutivo ao Projeto de Lei 011/2021,
para incluir no rol de penalidades a “a notificação por escrito”, passando a ter
a seguinte redação:
Art. 6º As infrações administrativas serão punidas com as seguintes penalidades,
sem prejuízo da responsabilização civil, penal e administrativa decorrente de
outras Leis:
I – advertência verbal;
II- Notificação por escrito;
III – multa;
IV – embargo;
V – interdição;
VI – cassação do Alvará de Localização e Funcionamento do Estabelecimento.
Aracruz – ES, 05 de maio de 2021.
JEAN CARLO GRATZ PEDRINI
Vereador
Cidadania
Câmara Municipal de Aracruz
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Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax:
(27) 3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – E- mail: cmacz@cma.es.gov.br – Site: www.cma.es.gov.br
JUSTIFICATIVA
A emenda modificativa ao Projeto de Lei 011/2021, visa proporcionar uma
maior informação para os munícipes, bem como uma outra forma de
advertência antes de uma multa, ou seja, uma notificação escrita feita em um
documento que deve relatar qual foi a conduta do Munícipe, explicando o
que aconteceu, como e quando.
O munícipe deve também deve assinar, para garantir que o mesmo está de
acordo com as informações que constam no documento, além de entender
que este é um ato de punição.
É primordial que esse documento seja arquivado no sistema da Prefeitura para
uma eventual multa caso, tenha reincidência.
Aracruz – ES, 05 de maio de 2021.
JEAN CARLO GRATZ PEDRINI
Vereador
Cidadania
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