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Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
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EMENDA ADITIVA NÚMERO /2021 AO PROJETO DE LEI 011/2021
O Vereador Jean Carlo Gratz Pedrini, líder do Governo na Câmara Municipal
de Aracruz, vem propor na forma regimental, a seguinte emenda aditiva ao
projeto de lei de 011/2021.
Acrescenta-se parágrafo ao artigo 6º do Projeto de Lei 011/2021
Art. 8º. ...
§ 8º Todo o recurso arrecadado, pelas multas aplicadas deverão ser
destinadas ao Fundo Municipal de Saúde, para aplicação na Saúde.
Aracruz – ES, 05 de maio de 2021.
JEAN CARLO GRATZ PEDRINI
Vereador
Cidadania
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