Aracruz, 05 de Maio de 2021.
MENSAGEM N.º 020/2021
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES
Considerando a Lei Complementar n.º 909, de 26 de abril de 2019, que "Cria o lnstituto
Capixaba de Ensino, Pesquisa e lnovação em Saúde e institui o Subsistema Estadual de
Educação, Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde e o Programa de Bolsas de Estudo,
Pesquisa e Extensão Tecnológica no Sistema Único de Saúde".
Considerando a Lei Federal n.º 10.973, de 02 de dezembro de 2004, que "Dispõe sobre o
incentivo à inovação e a pesquisa científica e tecnológica no produtivo e dá outras
providências", e Lei Complementar Estadual n.º 642, de 15 de outubro de 2012, e como
Escola de Governo em Saúde, nos termos do § 2º do art. 39 da Constituição Federal,
cabendo-lhe a formação, o desenvolvimento de pessoal e a pesquisa básica ou aplicada, de
caráter científico e tecnológico, destinados a aumentar a eficácia e a qualidade dos serviços
prestados pelo Sistema Único de Saúde - SUS.
Considerando o Plano Estadual de Modernização e lnovação do Sistema Único de Saúde -
SUS, desenvolvido pelo lnstituto Capixaba de Ensino, Pesquisa e lnovação em SaúdeICEPI;
Considerando que o município de Aracruz-ES possui um termo de cooperação ICEPI N.º
009/2019 assinado entre os gestores, com o referido extrato publicado no Diário Oficial
(comprovantes em anexo). Este termo abrange toda a oferta de adesão aos programas
ofertados pelo ICEPI, conforme solicitação do gestor do fundo municipal de saúde de
Aracruz a medida que os editais são publicados pelo Instituto Capixaba de Ensino,
Pesquisa e Inovação em Saúde - ICEPI.
Considerando que uma das estratégias deste Plano é o Programa de Qualificação da
Atenção Primária a Saúde, o QUALIFICA-APS, que consiste em um conjunto de ações
que visam à garantia de provimento de profissionais de saúde, qualificação desse nível de
atenção, informatização dos serviços, ampliação da cobertura da Atenção Primária a Saúde
com resolutividade e qualidade. Essas ações se concretizam por meio dos cursos de
aperfeiçoamento especializado aos profissionais de saúde, Residência Descentralizada em
Saúde da Família e Comunidade - ReDe/SFC;
Considerando a importância da implementação desse projeto para o fortalecimento da
Atenção Primária no Município de Aracruz, tendo a oportunidade de ampliar cobertura de
Estratégia Saúde da Família, organizar as redes de saúde do município, aprimorar os
processos de trabalho nos serviços de assistência a saúde e na gestão Pública.
Destaca-se ainda que conforme previsto no Art. 14 da Lei Complementar n.º 909/2019, “o
pagamento das bolsas de que trata o ato se dará a título de doação com encargos em prol do
desenvolvimento científico, tecnológico e de inovações, na forma das Leis Federais n.º
10.973, de 2004, e n.º 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e não caracterizam
contraprestação de serviços ou vantagem para o doador”.
Assim como, conforme previsto nas referidas legislações, não representará vínculo
empregatício com o Estado do Espírito Santo nem com o município e não será utilizado
como base de cálculo para recebimento de outros benefícios, inclusive para fins
previdenciários.
Por fim, ressaltamos que a previsão de vigência da presente proposição se dá em
cumprimento a Lei Complementar 173/2020.
Por todo o exposto, contamos com o apoio e a elevada cooperação dos Membros dessa
Augusta Casa de Leis, no sentido de aprovarem o projeto de lei que é de interesse social e
de grande importância para a qualificação do serviço de saúde ofertado à população.
Atenciosamente,
LUIZ CARLOS COUTINHO
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI N.º 020/2021.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER
BOLSA DE FORMAÇÃO AOS PROFISSIONAIS DE
SAÚDE VINCULADOS AO PROGRAMA DE
QUALIFICAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À
SAÚDE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAÇO SABER QUE
A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder bolsa de
formação aos profissionais de saúde vinculados aos Programas de Qualificação da Atenção
Primária à Saúde e residência, de acordo com a Lei Complementar Estadual n.º 909/2019.
Art. 2º As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta da dotação
orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 3º Essa Lei terá vigência por um período de 24 (vinte e quatro) meses, nos
termos do Art. 8º, § 2º, I da Lei Complementar 173/2020.
Art. 4º. Fica revogada a Lei n.º 4.294, de 18/02/2020.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 05 de Maio de 2021.
LUIZ CARLOS COUTINHO
Prefeito Municipal