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EMENDA MODIFICATIVA N.º 01/21 AO PROJETO DE LEI N.º 014, DE
30/03/2021
O ART. 1º DO PROJETO DE LEI Nº 014/2021 – INSTITUI A TAXA DE SERVIÇOS
DE LIMPEZA DE TERRENOS BALDIOS, PASSA A VIGORAR COM A
SEGUINTE REDAÇÃO:
Art. 1º Fica instituída a taxa de serviços de limpeza de terrenos baldios
localizados no perímetro urbano do município, em propriedades particulares, edificadas ou
não, conforme tabela abaixo, reajustada anualmente pelo IPCA:
TAXA DE SERVIÇOS
a) 100 a 399m² –R$ 420,00
b) 400 a 799m² – R$ 630,00
c) 800 a 1599m² –R$ 1.050,00
d) 1600 a 3199m² – R$ 1.470,00
e) 3200 a 3999m² – R$ 1.890,00
f) 4000 a 3499m² – R$ 2.100,00
g) 4500 a 4999m² – R$ 2.520,00
h) 5000 a 10.000m² – R$ 2.940,00,
i) acima de 10.000m² será cobrado o valor de R$2.940,00, acrescido de R$
500,00 a cada 1.000,00m².
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores, cumprimentando-os, o Poder Executivo de Aracruz, apresenta a
EMENDA MODIFICATIVA ao art. 1º do Projeto de Lei n.º 014/2021 - Instituiu a taxa de
serviços de limpeza de terrenos baldios, a fim de fixar o valor da taxa a ser cobrada em
moeda corrente, com previsão de reajuste anual pela IPCA, quando o município executar
os serviços de limpeza em propriedade particular.
A alteração se faz necessária uma vez que o valor estipulado em moeda corrente e
reajustado anualmente conforme IPCA torna-se de maior clareza e compreensão quando
necessária a cobrança pelo pagamento dos serviços.
Por todo o exposto, contamos com o apoio e a elevada cooperação dos Membros dessa
Augusta Casa de Leis, no sentido de aprovarem a Emenda Modificativa que integra o
Projeto de Lei n.º 14/2021 - Instituiu a taxa de serviços de limpeza de terrenos baldios, em
curso no Poder Legislativo Municipal.
Prefeitura Municipal de Aracruz, em 05 de maio de 2021.
LUIZ CARLOS COUTINHO
Prefeito Municipal
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