materia nº 929/2021

Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Gabinete do Vereador Tião Cornélio
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 – CNPJ: 
39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@terra.com.br
Telefone gabinete.: (27) 3256-9477 E-mail:gabinetetiaocornelio@aracruz.es.leg.br
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
ARACRUZ-ES.
Sebastião Sfalsin do Nascimento (Tião Cornélio), vereador em exercício de suas funções 
legislativas, vem apresentar, com fundamento no Art. 102, Parágrafo único, combinado com o 
art. 106, inciso II do Regimento Interno dessa Casa de leis a INDICAÇÃO nº /2021, 
requerendo seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal.
INDICAÇÃO Nº /2021
No uso das prerrogativas regimentais, solicito a Vossa Excelência que oficie ao Exmo. 
Senhor Prefeito Municipal, para que adote providências urgentes junto à (s) secretaria (s)
responsável (eis) para que retome com os trabalhos do GRUPO EXECUTIVO DE CONTROLE DA
DENGUE, ZIKA E CHIKUNGUNYA – (GE) no Município de Aracruz-ES, nomeando membros para 
sua composição.
JUSTIFICATIVA
O direito à saúde consta na Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, no 
artigo XXV, que define que todo ser humano tem direito a um padrão de vida capaz de 
assegurar-lhe e a sua família, saúde e bem-estar, inclusive alimentação, vestuário, habitação, 
cuidados médicos e os serviços sociais indispensáveis.
Ou seja, o direito à saúde é indissociável do direito à vida, que tem por inspiração o valor 
de igualdade entre as pessoas.
No contexto brasileiro, o direito à saúde foi uma conquista do movimento da Reforma 
Sanitária, refletindo na criação do Sistema Único de Saúde (SUS) pela Constituição Federal de 
1988, cujo artigo 196 dispõe que:
“A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas 
sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros 
agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a promoção, 
proteção e recuperação”.
Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Gabinete do Vereador Tião Cornélio
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 – CNPJ: 
39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@terra.com.br
Telefone gabinete.: (27) 3256-9477 E-mail:gabinetetiaocornelio@aracruz.es.leg.br
Dentre os direitos sociais, o direito à saúde foi eleito pela constituinte como de peculiar 
importância. A forma como foi tratada, em capítulo próprio, demonstra o cuidado que se teve 
com esse bem jurídico.
O direito à saúde, por estar intimamente atrelado ao direito à vida, manifesta a proteção 
constitucional à dignidade da pessoa humana, e assim, o Estado obriga-se a prestações 
positivas, e, por conseguinte, à formulação de políticas públicas sociais e econômicas 
destinadas à promoção, à proteção e à recuperação da saúde.
No entanto, no Município de Aracruz, tem sido constante nos informativos de imprensa 
local, bem como informações da própria população, quanto ao aumento considerável de casos
de dengue no Município. Vale ressaltar que existem bairros com grande número de mosquitos 
e isso tem gerado muitas reclamações de moradores, que estão sendo infectados. 
Não podemos assistir passivos esse momento do aumento do número de casos de 
dengue, e deixar a população sofrer as consequências. Há necessidade de se priorizar políticas 
públicas de combate ao mosquito da dengue.
Pela situação de calamidade pública que se encontra o Município de Aracruz em relação 
aos inúmeros casos de dengue, se faz necessário com urgência a retomada dos trabalhos deste 
Grupo Executivo de Controle da Dengue (GE), para que as ações intersetoriais do poder público 
e a articulação de diversos segmentos organizados para as ações de combate ao vetor, AEDES 
AEGYPTI sejam otimizadas.
Isto posto, considerando ser a saúde direito de todos, bem como o aumento 
considerável de casos de dengue no Município de Aracruz, indico a Vossa Excelência que adote 
providências urgentes junto à (s) secretaria (s) responsável (eis) para que retome com os 
trabalhos do GRUPO EXECUTIVO DE CONTROLE DA DENGUE, ZIKA E CHIKUNGUNYA – (GE) no 
Município de Aracruz-ES, nomeando membros para sua composição.
Aracruz (ES), 06 de Maio de 2021
Atenciosamente,
VEREADOR
TIÃO CORNÉLIO
Meus documentos/INDICAÇÃO/GRUPO EXECUTIVO DENGUE