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GABINETE – VEREADOR ROBERTO DOS REIS RANGEL
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Câmara Municipal de Aracruz
EMENDA DE MODIFICATIVA Nº ___
O parágrafo único do artigo 7º do Projeto de Lei do Executivo nº 011/2021 – DISPÕE
SOBRE INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS DERIVADAS DE CONDUTAS E ATIVIDADES LESIVAS AO
ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL
DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS – COVID-19 – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 7º A penalidade de advertência verbal somente poderá ser aplicada na
hipótese de descumprimento da obrigação do uso de máscaras.
Parágrafo único: Em caso de desobediência ou de não acatamento da
orientação, quando da abordagem em razão da irregularidade descrita no
caput, o infrator ficará sujeito à penalidade de notificação por escrito. Na
hipótese de descumprimento da notificação por escrito, o infrator ficará
sujeito à penalidade de multa.
JUSTIFICATIVA
A emenda proposta é necessária, vez que a penalidade de notificação por escrito,
apresentada através de emenda modificativa nº 007/2021 ao presente projeto de lei, é
medida mais branda quando relacionada à penalidade de multa.
Outrossim a previsão original do caput do artigo 7º, parágrafo único previa a aplicação
de multa, sem oportunizar a aplicação de notificação por escrito. Nessa toada, em sendo
descumprida a notificação por escrito, poderá o infrator ficar sujeito à penalidade de multa.
Nesse viés, no intuito de se evitar a aplicação de penalidade mais gravosa, sem
oportunizar sanção mais branda, apresento a presente emenda.
Aracruz, 07 de maio de 2021.
Roberto Rangel
Vereador – PODEMOS
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