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materia nº 428/2017

Tipo Indicação
Número / Ano 428 / 2017
Date 2017-06-12
EmentaINDICO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO MUNICÍPIO.
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Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, de acordo com as
minhas atribuições regimentais, o ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPÕE
SOBRE PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE
INTERESSE SOCIAL E ESPECÍFICO NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ-ES
E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JUSTIFICATIVA
A indicação se faz necessária tendo em vista que a informalidade urbana ocorre na
quase totalidade das cidades brasileiras. Embora não exclusivamente, a irregularidade
é, em sua maior parte, associada a ocupações de população de baixa renda. Ora,
morar irregularmente significa estar em condição de insegurança permanente, de modo
que, além de um direito social, pode-se afirmar que a moradia regular é condição para
a realização integral de outros direitos constitucionais, como o trabalho, o lazer, a
educação e a saúde.
Nesse contexto, os assentamentos urbanos apresentam normalmente dois tipos de
irregularidade fundiária, quais sejam, a irregularidade dominial, quando o possuidor
ocupa uma terra pública ou privada, sem qualquer título que lhe dê garantia jurídica
sobre essa posse e a irregularidade urbanística e ambiental, quando o parcelamento
não está de acordo com a legislação urbanística e ambiental e não foi devidamente
licenciado.
Assim, a fim de combater tal situação, o presente projeto pretende efetivar o direito
constitucionalmente consagrado de moradia à população de baixa renda, por meio da
assistência técnica pública e gratuita para a regularização fundiária das áreas
irregularmente ocupadas. Note-se, ademais, que além de transformar a perspectiva de
vida das famílias beneficiadas, referido projeto também interferirá positivamente na
gestão dos territórios urbanos, já que, regularizados, os loteamentos passam a fazer
parte dos cadastros municipais, permitindo, por conseguinte, o acesso da população a
serviços públicos essenciais, tais como instalações regulares de água, esgoto e
energia elétrica.
De qualquer forma, o Município deve ter cautela na flexibilização dos padrões de
urbanização para não estimular loteadores irresponsáveis que se valeriam da
expectativa de futura regularização para promover parcelamento ilegal do solo.
Diante do exposto, convicta da pertinência do projeto em questão, esta signatária conta
com o apoio dos Nobres Pares para a sua aprovação.
Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 -
CNPI: 39.616.891/0001-40 - E- mail: cnaczOcma.es.gov.br - Site: www.cma.es.gov.br
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Aracruz/ES 12 de Junho de 2017.
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Câmara Munteipal de Leer
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
ANTEPROJETO DE LEI
DISPÕE SOBRE | PROGRAMA DE
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE
SOCIAL E ESPECÍFICO NO MUNICÍPIO DE
ARACRUZ-ES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DAS
ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS, FAZ
SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU e
EU, SANCIONO a seguinte LEI:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Institui o Programa de Regularização Fundiária no Município de Aracruz, com
o propósito de disciplinar, normatizar e organizar o conjunto de ações e iniciativas
voltadas à adequação dos assentamentos irregulares preexistentes às conformações
legais e à titulação de seus ocupantes, concedendo título de legitimação de posse das
áreas objeto de demarcação urbanística, para fins de promoção de regularização
fundiária de interesse social, tendo por base as diretrizes e objetivos previstos nesta
Lei.
Art. 2º Além das disposições de política urbana e habitacional previstas no Estatuto
das Cidades e no Plano Municipal de Habitação de Interesse Social, a regularização
fundiária deve se pautar pelas seguintes diretrizes:
| - prioridade para a permanência da população na área em que se encontra,
assegurado o nível adequado de habitabilidade e a melhoria das condições de
sustentabilidade urbanística, social e ambiental da área ocupada;
Il - articulação com as políticas setoriais de habitação, saneamento ambiental e
mobilidade urbana, nos diferentes níveis de governo;
HI - controle, fiscalização e coibição, visando evitar novas ocupações ilegais na área
objeto de regularização;
IV - articulação com iniciativas públicas e privadas voltadas à integração social e à
geração de trabalho e renda; AS
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V - participação da população interessada em todas as etapas do processo de
regularização, com a articulação de todas as lideranças existentes em cada local,
através da criação de uma COMISSÃO LOCAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA; e
VI - estímulo à resolução extrajudicial de conflitos.
Art. 3º As ocupações irregulares do solo, para fins urbanos, existentes no Município
de Aracruz, poderão ser objeto de regularização fundiária de interesse social ou
específico, desde que obedecidos os critérios fixados nesta Lei e na legislação
estadual e federal, no que for pertinente.
8 1º Para os efeitos desta Lei, consideram-se:
| - regularização fundiária: o conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais
e sociais, promovidas pelo Poder Público por razões de interesse social ou de
interesse específico, que visem adequar assentamentos irregulares preexistentes às
conformações legais e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito
social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana
e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado;
Il - regularização fundiária de interesse social: a regularização fundiária de
assentamentos irregulares ocupados, predominantemente, por população de baixa
renda quando se enquadrar nos critérios estabelecidos no art. 11 no inciso |, da MPV
759, de 22 de Dezembro de 2016, também preconizado no Artigo 5º, inciso XXIII, da
Constituição Federal;
Il - regularização fundiária de interesse específico: a regularização fundiária de
assentamentos irregulares na qual não se caracteriza o interesse social, constituindo
ação discricionária do Poder Público;
IV - ocupação irregular: aquela decorrente de assentamento informal, de loteamento
ou desmembramento não aprovado pelo Poder Público Municipal, implantado em
desacordo com a licença municipal ou não registrado no Registro de Imóveis; e
V - projeto de regularização fundiária: urbanização de ocupação irregular,
promovendo novo projeto de ordenamento espacial, com normas diferenciadas tanto
para o local a ser urbanizado, quanto para as áreas que devem atender a demanda
excedente.
8 2º A constatação da existência do assentamento informal ou do parcelamento do
solo irregular se fará mediante identificação da área em levantamento
aerofotogramétrico ou por meio de provas documentais que comprovem de forma
cabal e irrefutável, a critério da Secretaria de Planejamento, do Meio Ambiente, de
Habitação e a de Obras, que a ocupação estava consolidada nos termos da MP 759
de 22 de Dezembro de 2016, na data de publicação desta Lei. &3
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Camara C Municipal de mer
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Art. 4º Poderá ser objeto de regularização fundiária, nos termos desta Lei, inclusive,
parte de terreno contido em área ou imóvel maior.
Parágrafo Único. Para a aprovação de empreendimento de parcelamento do solo
futuro na área remanescente, aplicam-se os requisitos urbanísticos e ambientais
fixados na Lei que dispõe sobre o zoneamento, o uso e ocupação do solo urbano.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS
Seção | - Da Regularização Fundiária de Interesse Social
Art. 5º A Secretaria Municipal de Planejamento, Meio Ambiente, Obras, Fazenda e de
Habitação serão responsáveis pela análise e aprovação de Projetos de Regularização
Fundiária de Interesse Social, com prazo máximo de 3 (três) anos, fornecendo relação
de loteamentos irregulares, dando publicidade nas listas e mantendo a população
com acesso às informações.
Parágrafo Único. Será formada uma comissão com as secretarias citadas no caput,
responsáveis pelo levantamento das ocupações irregulares.
Art. 6º Observadas às normas previstas nesta Lei, naquelas que dispõem sobre o
zoneamento, o uso e ocupação do solo urbano e demais normas municipais
pertinentes, o projeto de regularização fundiária de interesse social pode definir
parâmetros urbanísticos e ambientais específicos, inclusive tocante às faixas de Área
de Preservação Permanente (APP), que deverão ser respeitadas.
Art. 7º Na regularização fundiária de interesse social cabe ao Poder Executivo
Municipal, quando empreendedor, ou a seus concessionários ou permissionários, a
implantação de:
| - sistema viário;
H - infraestrutura básica;
ll - equipamentos comunitários e áreas verdes, se definidos no projeto de
regularização;
IV - provisão habitacional em casos de remoção; e
V - recuperação ambiental das áreas objeto de remoção. EB
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Parágrafo Único. Os encargos para implantação previstos no caput deste artigo
podem ser compartilhados com os beneficiários, a critério do Poder Executivo
Municipal, desde que respeitados os investimentos em infraestrutura e equipamentos
comunitários já realizados pelos moradores e o poder aquisitivo da população a ser
beneficiada.
Art. 8º O Poder Público responsável pela regularização fundiária de interesse social
poderá lavrar auto de demarcação urbanística, com base no levantamento da
situação da área a ser regularizada e na caracterização da ocupação, de acordo com
o que estabelece a MP 759 de 22 de Dezembro de 2016.
Seção Il - Da regularização Fundiária de Interesse Específico
Art. 9º A regularização fundiária de interesse específico depende da análise e de
aprovação do projeto de que trata o art. 3º, 8 1º, inciso V, desta lei, pela Secretaria
Municipal de Meio Ambiente e do Planejamento.
Art. 10º O projeto de regularização fundiária para fins de interesse específico deverá
observar as restrições à ocupação de Áreas de Preservação Permanentes (APP),
bem como as áreas públicas previstas na legislação municipal.
CAPÍTULO III
DOS REQUISITOS URBANÍSTICOS E AMBIENTAIS
Art. 11. O projeto de regularização fundiária deverá atender aos seguintes requisitos
urbanísticos:
| - estabilidade dos lotes, das vias de circulação, das áreas dos sistemas de lazer,
áreas institucionais e verdes e dos terrenos limitrofes;
II - drenagem das águas pluviais;
III - trafegabilidade das vias, com definição da pavimentação adequada e garantia de
acesso dos prestadores de serviços públicos de infraestrutura urbana básica e
emergencial;
IV - integração do sistema viário com a malha local existente ou projetada,
harmonização com a topografia local e garantia de acesso público às praias e aos
corpos d'água e demais áreas de uso comum do povo;
V - implantação de sistema de abastecimento de água potável em conformidade com
as diretrizes vigentes;
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VI - implantação de sistema de esgotamento sanitário, disposição e tratamento dos
resíduos em conformidade com as diretrizes vigentes;
VII - recuperação geotécnico-ambiental das áreas degradadas;
VIII - implantação de rede de energia elétrica domiciliar e iluminação pública;
IX - recuo mínimo dos cursos d'água canalizados ou não, de modo a garantir acesso
para manutenção e limpeza, em obediência à legislação ambiental;
X - acesso aos lotes por via de circulação de pedestres ou de veículos;
XI - largura mínima das vias sanitárias para drenagem e proteção das tubulações no
subsolo, para instalação de rede de água e esgoto e sua manutenção; e
XII - utilização preferencial de recursos urbanísticos que garantam a maior
permeabilidade do solo urbano e permitam o plantio de árvores.
8 1º Os terrenos livres localizados nos parcelamentos a serem regularizados devem
ser destinados, preferencialmente, para áreas de uso comunitário ou áreas verdes
e/ou institucionais de uso público.
8 2º Na regularização de sua iniciativa, o Poder Executivo Municipal poderá
estabelecer, a seu critério, os espaços de uso público, verdes e/ou institucionais,
dentro da área do parcelamento ou, alternativamente, no seu entorno, de acordo com
a conclusão da análise dominial da área.
8 3º Na hipótese do $ 2º, caso não haja espaços disponíveis dentro da área
regularizada, o Poder Executivo Municipal poderá promover a desapropriação de
imóveis para fins de regularização fundiária ou, alternativamente, poderá gravar
outros que já tenham sido desapropriados para implantação de equipamentos
públicos, mesmo que estes estejam fora do perímetro do parcelamento a ser
regularizado.
$ 4º O Poder Executivo Municipal deverá buscar o ressarcimento das despesas
decorrentes da desapropriação junto ao responsável pela implantação do
assentamento irregular.
8 5º Comprovada a impossibilidade de destinação de espaços públicos no percentual
previsto na área regularizada, a área faltante poderá ser adquirida pelo parcelador em
outro local, para posterior compensação, por meio de doação ao municipio,
observados os seguintes critérios:
a) o imóvel a ser doado deve estar situado dentro dos limites do município; e
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b) a dimensão, o valor e as características da área faltante e do imóvel a ser adquirido
devem ser equivalentes;
$ 6º A doação referida no parágrafo anterior deve ser submetida à análise e
aprovação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
8 7º A regularização fundiária pode ser implementada em etapas, hipótese na qual o
projeto de que trata este artigo deve definir a parcela do assentamento informal a ser
regularizada em cada etapa respectiva.
Art. 12. O Poder Executivo Municipal exigirá do titular da iniciativa de regularização
fundiária as garantias previstas pela legislação vigente, visando assegurar a execução
das obras e serviços necessários à regularização do parcelamento.
CAPITULO IV
DO PROCEDIMENTO
Art. 13 Além do Poder Executivo Municipal, podem elaborar projeto de regularização
fundiária sustentável:
| - o responsável pela implantação da ocupação irregular;
Il - o setor privado, no âmbito das estratégias definidas pela legislação urbanística
municipal; e
HI - as cooperativas habitacionais, associações de moradores ou outras associações
civis.
Art. 14. A regularização fundiária depende da análise dominial da área a ser
regularizada, comprovada por certidão emitida pelo Registro de Imóveis e de projeto
elaborado pelo titular da iniciativa.
8 1º Identificado o titular dominial da área irregularmente ocupada, o Poder Executivo
Municipal deverá notificá-lo para que proceda a sua regularização.
8 2º Na omissão do titular do domínio da área e/ou do titular da iniciativa, o projeto de
regularização e as obras poderão ser executados, supletivamente, pelo Poder
Executivo Municipal, com posterior ressarcimento dos gastos via cobrança judicial do
parcelador.
8 3º Esgotadas as diligências para a identificação e localização do parcelador e/ou do
titular do domínio da área, o Poder Executivo Municipal poderá intervir no
parcelamento do solo para adequá-lo
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Art. 15. O projeto de regularização fundiária deve conter:
| - diagnóstico do parcelamento que contemple, em especial, localização e área da
ocupação, histórico da ocupação da gleba, o uso e a ocupação do solo nos terrenos
existentes, acessibilidade por via oficial de circulação, situação física e social,
adensamento, caracterização da infraestrutura urbana e comunitária na área e no raio
de um quilometro de seu perímetro, ocupação das áreas de risco e caracterização
ambiental.
Il - proposta técnica e urbanística para o parcelamento, que defina, ao menos:
a) as áreas passíveis de consolidação e as parcelas a serem regularizadas ou,
quando houver necessidade, remanejadas;
b) as vias de circulação existentes ou projetadas e sua integração com o sistema
viário adjacente, bem como as áreas destinadas ao uso público, quando possível;
c) a solução para relocação da população, caso necessária;
d) as medidas para garantir a sustentabilidade urbanística, social e ambiental da área
ocupada, incluindo as formas de compensação, quando for o caso;
e) as condições para garantir a segurança da população em relação às inundações,
erosão e deslizamento de encostas;
f) a necessidade de adequação da infraestrutura básica;
q) a enumeração das obras e serviços previstos, e
h) cronograma fisico-financeiro de obras e serviços a serem realizados,
acompanhado das respectivas planilhas de orçamento.
HI - plantas com a indicação:
a) da localização da área regularizada, suas medidas perimetrais, área total,
coordenadas preferencialmente georreferenciadas dos vértices definidores de seus
limites e confrontantes;
b) das áreas passíveis de consolidação e as parcelas a serem regularizadas ou,
quando houver necessidade, remanejadas;
c) das vias de circulação existentes ou projetadas e sua integração com o sistema
viário adjacente, bem como as áreas destinadas ao uso público, com indicação de
sua área, medidas perimetrais e confrontantes; e
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d) do perímetro, área, coordenadas preferencialmente georreferenciadas dos vértices
definidores de seus limites, confrontantes, número e quadra das parcelas a serem
regularizadas.
IV - memorial descritivo com a indicação dos elementos considerados relevantes para
a implantação do projeto, incluindo, no mínimo:
a) a identificação do imóvel objeto de regularização, com sua localização, medidas
perimetrais, área total, coordenadas preferencialmente georreferenciadas dos vértices
definidores de seus limites e confrontantes;
b) descrição das parcelas a serem regularizadas, com seu perímetro, área,
coordenadas preferencialmente georreferenciadas dos vértices definidores de seus
limites, confrontantes, número e quadra; e
c) descrição das vias de circulação existentes ou projetadas e das áreas destinadas
ao uso público, com seu perímetro, área, coordenadas preferencialmente
georreferenciadas dos vértices definidores de seus limites e confrontantes.
8 1º O projeto de regularização de parcelamento deve ser assinado por profissional
habilitado e pelo titular da iniciativa de regularização.
8 2º Nas hipóteses de regularização fundiária, requeridas nos termos do art. 5º, desta
Lei, o Poder Executivo Municipal poderá elaborar, sem custos aos beneficiários, os
documentos referidos neste artigo, segundo critérios estabelecidos pela Secretaria
Municipal de Habitação e Saneamento Ambiental, que deverá decidir em cada caso
solicitado sobre a concessão deste benefício.
Art. 16. A regularização de ocupações irregulares não implica no reconhecimento e
responsabilização do Poder Público Municipal das obrigações assumidas pelo
parcelador junto aos adquirentes das unidades imobiliárias.
Art. 17. Os procedimentos de análise e aprovação do projeto de regularização
fundiária serão regulamentados mediante decreto.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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DILEUZA MA DEL CARO
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JUSTIFICATIVA
A informalidade urbana ocorre na quase totalidade das cidades brasileiras. Embora
não exclusivamente, a irregularidade é, em sua maior parte, associada a ocupações
de população de baixa renda. Ora, morar irregularmente significa estar em condição
de insegurança permanente, de modo que, além de um direito social, pode-se afirmar
que a moradia regular é condição para a realização integral de outros direitos
constitucionais, como o trabalho, o lazer, a educação e a saúde.
Nesse contexto, os assentamentos urbanos apresentam normalmente dois tipos de
irregularidade fundiária, quais sejam, a irregularidade dominial, quando o possuidor
ocupa uma terra pública ou privada, sem qualquer título que lhe dê garantia jurídica
sobre essa posse e a irregularidade urbanística e ambiental, quando o parcelamento
não está de acordo com a legislação urbanística e ambiental e não foi devidamente
licenciado.
Assim, a fim de combater tal situação, o presente projeto pretende efetivar o direito
constitucionalmente consagrado de moradia à população de baixa renda, por meio da
assistência técnica pública e gratuita para a regularização fundiária das áreas
irregularmente ocupadas. Note-se, ademais, que além de transformar a perspectiva
de vida das famílias beneficiadas, referido projeto também interferirá positivamente na
gestão dos territórios urbanos, já que, regularizados, os loteamentos passam a fazer
parte dos cadastros municipais, permitindo, por conseguinte, o acesso da população a
serviços públicos essenciais, tais como instalações regulares de água, esgoto e
energia elétrica.
De qualquer forma, o Município deve ter cautela na flexibilização dos padrões de
urbanização para não estimular loteadores irresponsáveis que se valeriam da
expectativa de futura regularização para promover parcelamento ilegal do solo.
Diante do exposto, convicta da pertinência do projeto em questão, esta signatária
conta com o apoio dos Nobres Pares para a sua aprovação.
Aracruz-ES, 12 de Junho de 2017
DILEUZA paSINDEL CARO
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