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Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
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Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-062 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 – CNPJ:
39.616.891/0001-40 – Site: www.aracruz.es.leg.br
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SUBEMENDA Nº À EMENDA ADITIVA Nº AO PROJETO DE
LEI Nº 011/2021
Dê-se a seguinte redação ao § 2º do art. 10, inciso I proposto pela Emenda
Aditiva nº ____ ao Projeto de Lei nº 011/2021, de autoria do Poder Executivo:
“Art. 10 - [...]
§ 2º. Os membros da junta deverão ser nomeados por decreto,
observando o princípio da paridade em sua formação, sendo
composta por no mínimo no mínimo 2 titulares e 2 suplentes
representando entidades de classe e a sociedade civil,
especificamente associações de comerciantes e associações
empresariais e ainda servidores lotados na Secretaria de
Finanças e/ou Secretaria de Transportes e Serviços Urbanos
(SETRANS), que pela relevância pública, não serão de nenhuma
forma remunerados.
JUSTIFICATIVA
A subemenda busca atender o príncipio da econonomicidade e o Decreto
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Municipal nº 39.657/2021 que estabeleceu diretrizes e providências para
redução de gastos no âmbito do Poder Executivo Municipal.
Aracruz/ES, 10 de maio de 2021.
ADRIANA GUIMARÃES MACHADO
Vereadora - REPUBLICANOS
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