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Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete Vereador André Carlesso
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-062 Tel.: (27) 3256-9466
Site: www.aracruz.es.leg.br e-mail gabineteandrecarlesso@aracruz.es.leg.br
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EMENDA ADITIVA NÚMERO /2021 ao projeto de Lei 011/20211.
O Vereador André Carlesso, líder da bancada do Partido
Progressista (PP), com assento nesta Casa Legislativa, vem
propor, na forma regimental, a seguinte Emenda Aditiva ao
projeto de Lei 011/2021.
Acrescenta-se o § 7 ao artigo 8º do Projeto de Lei
011/2021.
Art. 8...
§ 7º Às autoridades sanitárias ou agentes públicos municipais
que descumprirem os decretos Municipal ou Estadual, e/ou
infringirem os incisos II e V do artigo 3º, poderá ser aplicada
multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 15.000,00 (quinze
mil reais).
Aracruz, 11 de maio de 2021.
1 dispõe sobre infrações administrativas derivadas de condutas e atividades
lesivas ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância
internacional decorrente do novo coronavírus - covid-19 - e dá outras
providências.
Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete Vereador André Carlesso
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JUSTIFICATIVA
A emenda aditiva ao projeto de Lei 011/2021, tem por objetivo
efetivamente dispor de meios a tornar obrigatório o atendimento as
condutas e atividades que fomentem o enfrentamento da emergência de
saúde pública de importância internacional decorrente do novo
coronavírus - covid-19.
A emenda tem por base o princípio da função social da norma, advindo
da análise das condições holísticas pelas quais a sociedade e o meio
empresarial vêm passando no enfrentamento a pandemia decorrente do
novo coronavírus - covid-19.
Insta frisar que tal normativa, não modifica substancialmente o
projeto, e tem vazão dentro do contexto de discussão dos parâmetros,
do objeto e do fim a que se destina o projeto, advinda da discussão
de com diversos atores, como a sociedade civil organizada,
comerciantes, empresários e diversos cidadãos Aracruzenses.
Tal foco social permite ao legislador modificar o projeto de Lei,
dotando-o de caráter pedagógico, buscando a pacificação social, sem
perder de vista o cunho educativo da medida e a proteção a vida,
possibilitando ao Município, atingir os objetivos almejados, entre
eles, de erradicar a pandemia e diminuir a contaminação.
Assim sendo, conto com a acolhida dos nobres pares, ao mesmo tempo
em que me coloco ao inteiro dispor para esclarecimentos que julgarem
oportunos e necessários para a aprovação do mesmo.
Atenciosamente,
Aracruz, 11 de maio de 2021.
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