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Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
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Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-062 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 –
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ARACRUZ.
REQUERIMENTO _____/ 2021
CONSIDERANDO o art. 107, §§ 1º, 2º e 3º da Resolução nº 492/90 c/c o art.
22, inciso XXI da Lei Orgânica Municipal, vem mui respeitosamente, requerer a
Vossa Excelência que solicite ao Executivo Municipal, através da Secretária
Municipal de Educação, no prazo estabelecido no art. 55, inc. XXII, com as
advertências do artigo 53, I e II, ambos da Lei Orgânica Municipal, que:
01 – Informe se o Município de Aracruz encontra-se inserido no Plano de Ações
Articuladas (PAR), perante o Ministério da Educação, pois trata-se de uma
ferramenta colocada à disposição dos estados, dos municípios e do Distrito
Federal, que traz instrumentos eficazes de avaliação e implementação de
políticas de melhoria da qualidade da educação, sobretudo da educação básica
pública.
02- Em caso negativo, qual a justificativa para não inserção do Munícipio no
referido Plano, e se existe um cronograma para que essa inserção seja realizada.
Aracruz/ES, 10 de maio de 2021.
ADRIANA GUIMARÃES MACHADO
Vereadora - REPUBLICANOS
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