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Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
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Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-062 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 –
CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.aracruz.es.leg.br
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ARACRUZ.
REQUERIMENTO _____/ 2021
CONSIDERANDO o art. 107, §§ 1º, 2º e 3º da Resolução nº 492/90 c/c o art.
22, inciso XXI da Lei Orgânica Municipal, vem mui respeitosamente, requerer a
Vossa Excelência que solicite ao Executivo Municipal, através da Secretária
Municipal de Administração e Recursos Humanos, no prazo estabelecido no art.
55, inc. XXII, com as advertências do artigo 53, I e II, ambos da Lei Orgânica
Municipal, que:
01 – Informe quantas câmeras de videomonitoramento estão em funcionamento
no Município de Aracruz, indicando os locais e quantidades;
02- Informa se as câmeras são de propriedade do Munícipio, ou se caso existam
câmeras oriundas de convênio, informar quantidade, locais que estão instaladas
e contrato de convênio ou similar;
03- Se o Município possui contrato com alguma empresa para manutenção e
conserto ou troca das câmeras de videomonitoramento, em caso positivo, enviar
cópia de contrato da referida prestação de serviços.
Aracruz/ES, 10 de maio de 2021.
ADRIANA GUIMARÃES MACHADO
Vereadora - REPUBLICANOS
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