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materia nº 432/2017

Tipo Indicação
Número / Ano 432 / 2017
Date 2017-06-12
EmentaINDICO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL ANTEPROJETO DE LEI QUE VERSA SOBRE GRATUIDADE NO SISTEMA COLETIVO MUNICIPAL.
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO te ki TO
INDICAÇÃO Nº. 43 1/2017
Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, de acordo com as
minhas atribuições regimentais, que, por meio do órgão responsável, seja
analisada a possibilidade, nos termos do Anteprojeto de lei em anexo, a
gratuidade no Sistema de Transporte Coletivo Municipal (Transporte
Solidário).
JUSTIFICATIVA
A Indicação em tela se faz necessária, pois quando ocorre dispensa sem
justa causa do trabalhador, suas despesas mensais passam a se tornar
ainda mais difíceis de serem honradas pela ausência da renda causada
pela demissão involuntária.
Pela legislação federal vigente, o trabalhador que sofre a dispensa sem
justa causa tem direito ao benefício do seguro desemprego, que consistirá
no pagamento de um valor por um determinado período de tempo,
conforme estabelecido em lei.
Entretanto, em alguns casos o seguro desemprego recebido pelo
trabalhador, não equivale a integralidade da renda que auferia em seu
último emprego, já que a lei determina um teto máximo para pagamento
do referido benefício. Além disso, o seguro desemprego não contempla os
valores que o trabalhador recebia a titulo de vale alimentação e vale
transporte e que também integravam sua última remuneração.
Desta forma, no período em que está sob a assistência do seguro
desemprego, o trabalhador é forçado a estabelecer prioridades para
empregar os valores pagos pelo governo dentro do seu orçamento.
Rua Professor Lobo, 550 - Centro - Aracruz - E. Santo - CEP 29.190-910 - Tel: (27) 3256-9491
Telefax: (27) 3256-9492 - E-mail: cmacz(dcma.es. ov.br - Site: www.cma.es.gov.br
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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Para além dos fatos até aqui descritos, o trabalhador desempregado que
se encontra sob a assistência do seguro desemprego, ainda precisa se
deslocar para procurar um novo emprego, o que faz com que precise
despender mais recursos financeiros para essa locomoção quando precisa
usar o transporte coletivo.
Nesse sentido, a presente Indicação do Anteprojeto de Lei visa conceder
ao trabalhador desempregado que está sob a assistência do seguro
desemprego, a oportunidade de poder se deslocar pelo município de
Aracruz para procurar novas oportunidades de trabalho, sem que o gasto
com o transporte coletivo seja mais um peso para seu orçamento já
comprometido com outras despesas importantes.
O artigo 30 da Constituição da República em seu inciso I e V asseveram
que:
“Art. 30. Compete aos Municipios; (...)
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
V- organizar e prestar, diretamente ou sob regime de
concessão ou permissão, os serviços públicos de
interesse local, incluído o de transporte coletivo, que
tem caráter essencial; (...)”
O interesse local está presente na Indicação em tela, na medida em que
os trabalhadores desempregados poderão circular dentro do município de
Aracruz com maior facilidade, o que trará maiores possibilidades para os
trabalhadores conseguirem uma nova colocação no mercado de trabalho,
permanecendo assim menos tempo na inatividade e voltando a
movimentar a economia local.
Rua Professor Lobo, 550 - Centro - Aracruz - E. Santo - CEP 29.190-910 - Tel: (27) 3256-9491
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
A Constituição da República também preconiza que ao Município compete
organizar e prestar o serviço de transporte coletivo que tem caráter
essencial. Esse caráter de essencialidade do transporte coletivo municipal,
se torna ainda mais latente quando se trata de promover o deslocamento
de trabalhadores desempregados que precisam circular dentro do
município para conseguir uma nova colocação e atender aos processos
seletivos para os quais se candidataram.
Essa iniciativa já conta com experiências bem sucedidas em outros
municípios brasileiros como, por exemplo, no município de São Paulo,
onde desde o ano de 1990 por meio do Decreto nº 32.144/1990, os
trabalhadores desempregados têm acesso ao transporte gratuito.
Considerando o até aqui exposto, a presente Indicação trará um grande
benefício para os trabalhadores desempregados que poderão usar o
transporte coletivo em Aracruz de maneira gratuita pelo período de
duração do seu benefício de seguro desemprego, lhe proporcionando a
oportunidade de trazer alívio às despesas mensais e incentivando a
procura por um novo emprego.
Aracruz/ES, 25 de maio de 2017.
MÔNICA DE SOUZA! PONTES CORDEIRO
Vereadora - PDT
Rua Professor Lobo, 550 - Centro - Aracruz - E. Santo - CEP 29.190-910 - Tel: (27) 3256-9491
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ANTEPROJETO DE LEI Nº /2017
INSTITUI A GRATUIDADE NO SISTEMA MUNICIPAL
DE TRANSPORTE COLETIVO PARA O
TRABALHADOR DESEMPREGADO QUE ESTIVER
SOB A ASSISTÊNCIA DO BENEFÍCIO DO SEGURO
DESEMPREGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO, FAÇO SABER QUE A
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituída a gratuidade nas linhas de ônibus que integram o
Sistema Municipal de Transporte Coletivo para os trabalhadores que forem
dispensados sem justa causa durante o período em que estiverem sob a
assistência do benefício do seguro desemprego.
Art. 2º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90
(noventa) dias contados a partir da data de sua publicação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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