| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 432 / 2017 |
| Date | 2017-06-12 |
| Ementa | INDICO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL ANTEPROJETO DE LEI QUE VERSA SOBRE GRATUIDADE NO SISTEMA COLETIVO MUNICIPAL. |
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO te ki TO INDICAÇÃO Nº. 43 1/2017 Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, de acordo com as minhas atribuições regimentais, que, por meio do órgão responsável, seja analisada a possibilidade, nos termos do Anteprojeto de lei em anexo, a gratuidade no Sistema de Transporte Coletivo Municipal (Transporte Solidário). JUSTIFICATIVA A Indicação em tela se faz necessária, pois quando ocorre dispensa sem justa causa do trabalhador, suas despesas mensais passam a se tornar ainda mais difíceis de serem honradas pela ausência da renda causada pela demissão involuntária. Pela legislação federal vigente, o trabalhador que sofre a dispensa sem justa causa tem direito ao benefício do seguro desemprego, que consistirá no pagamento de um valor por um determinado período de tempo, conforme estabelecido em lei. Entretanto, em alguns casos o seguro desemprego recebido pelo trabalhador, não equivale a integralidade da renda que auferia em seu último emprego, já que a lei determina um teto máximo para pagamento do referido benefício. Além disso, o seguro desemprego não contempla os valores que o trabalhador recebia a titulo de vale alimentação e vale transporte e que também integravam sua última remuneração. Desta forma, no período em que está sob a assistência do seguro desemprego, o trabalhador é forçado a estabelecer prioridades para empregar os valores pagos pelo governo dentro do seu orçamento. Rua Professor Lobo, 550 - Centro - Aracruz - E. Santo - CEP 29.190-910 - Tel: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 - E-mail: cmacz(dcma.es. ov.br - Site: www.cma.es.gov.br Cámara Menteibeal de nene ESTADO DO ESPÍRITO SANTO mos a | És STR o Para além dos fatos até aqui descritos, o trabalhador desempregado que se encontra sob a assistência do seguro desemprego, ainda precisa se deslocar para procurar um novo emprego, o que faz com que precise despender mais recursos financeiros para essa locomoção quando precisa usar o transporte coletivo. Nesse sentido, a presente Indicação do Anteprojeto de Lei visa conceder ao trabalhador desempregado que está sob a assistência do seguro desemprego, a oportunidade de poder se deslocar pelo município de Aracruz para procurar novas oportunidades de trabalho, sem que o gasto com o transporte coletivo seja mais um peso para seu orçamento já comprometido com outras despesas importantes. O artigo 30 da Constituição da República em seu inciso I e V asseveram que: “Art. 30. Compete aos Municipios; (...) I - legislar sobre assuntos de interesse local; V- organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial; (...)” O interesse local está presente na Indicação em tela, na medida em que os trabalhadores desempregados poderão circular dentro do município de Aracruz com maior facilidade, o que trará maiores possibilidades para os trabalhadores conseguirem uma nova colocação no mercado de trabalho, permanecendo assim menos tempo na inatividade e voltando a movimentar a economia local. Rua Professor Lobo, 550 - Centro - Aracruz - E. Santo - CEP 29.190-910 - Tel: (27) 3256-9491 CS b .. Cm Câmara Hhenici bad de Draco ESTADO DO ESPÍRITO SANTO A Constituição da República também preconiza que ao Município compete organizar e prestar o serviço de transporte coletivo que tem caráter essencial. Esse caráter de essencialidade do transporte coletivo municipal, se torna ainda mais latente quando se trata de promover o deslocamento de trabalhadores desempregados que precisam circular dentro do município para conseguir uma nova colocação e atender aos processos seletivos para os quais se candidataram. Essa iniciativa já conta com experiências bem sucedidas em outros municípios brasileiros como, por exemplo, no município de São Paulo, onde desde o ano de 1990 por meio do Decreto nº 32.144/1990, os trabalhadores desempregados têm acesso ao transporte gratuito. Considerando o até aqui exposto, a presente Indicação trará um grande benefício para os trabalhadores desempregados que poderão usar o transporte coletivo em Aracruz de maneira gratuita pelo período de duração do seu benefício de seguro desemprego, lhe proporcionando a oportunidade de trazer alívio às despesas mensais e incentivando a procura por um novo emprego. Aracruz/ES, 25 de maio de 2017. MÔNICA DE SOUZA! PONTES CORDEIRO Vereadora - PDT Rua Professor Lobo, 550 - Centro - Aracruz - E. Santo - CEP 29.190-910 - Tel: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 - E-mail: CmaczOcma.es.gov.br - site: www.cma.es.gov.br ? [5 77 Camara E aieinad de aero ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ANTEPROJETO DE LEI Nº /2017 INSTITUI A GRATUIDADE NO SISTEMA MUNICIPAL DE TRANSPORTE COLETIVO PARA O TRABALHADOR DESEMPREGADO QUE ESTIVER SOB A ASSISTÊNCIA DO BENEFÍCIO DO SEGURO DESEMPREGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica instituída a gratuidade nas linhas de ônibus que integram o Sistema Municipal de Transporte Coletivo para os trabalhadores que forem dispensados sem justa causa durante o período em que estiverem sob a assistência do benefício do seguro desemprego. Art. 2º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias contados a partir da data de sua publicação. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rua Professor Lobo, 550 - Centro - Aracruz - E. Santo - CEP 29.190-910 - Tel: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 - E-mail: Cmacz(Dcma.es.gov.br - site: www.cma.es.gov.br