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materia nº 4/2021

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 4 / 2021
Date 2021-05-13
EmentaACRESCENTA O ARTIGO 109-A NA RESOLUÇÃO Nº 492, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1990 (REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ).
native_id6495

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-22 01 - Outra — —
2021-06-16 05 - Proposição Distribuída em Comissão — Projeto distribuído na Comissão de Justiça.
2021-06-14 Adiamento discussão e votação. — Nos termos do art. 114, § 2º, o presidente da Comissão de Justiça, vereador Alexandre Manhães, requereu a remessa do projeto à comissão para apreciar o mérito.
2021-06-11 02 - Proposição em Pauta — Projeto incluído em Pauta para a 18ª Sessão Ordinária.
2021-06-07 Pedido de vistas — A vereadora Etienne Coutinho Musso requereu o adiamento de discussão e votação do Projeto de Resolução nº 004/2021, de autoria do Poder Legislativo, por 07 (sete) dias, que, colocado em votação, foi aprovado.
2021-06-02 02 - Proposição em Pauta — Projeto incluído em Pauta para a 17ª Sessão Ordinária.
2021-06-01 06 - Parecer favorável da comissão — Projeto com parecer favorável.
2021-05-18 05 - Proposição Distribuída em Comissão — —
2021-05-17 04 - Proposição apresentada em Plenário — Projeto, apresentado em Plenário, é encaminhado às Comissões.
2021-05-14 02 - Proposição em Pauta — Projeto incluído em Pauta para a 14ª Sessão Ordinária.

Documents (1)

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Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-062 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 –
Deptº Legislativo – (27) 3256-9461 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.aracruz.es.leg.br, e-mail legislativo@aracruz.es.leg.br
 
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Câmara Municipal de Aracruz
 PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº ___/2021.
ACRESCENTA O ARTIGO 109-A NA 
RESOLUÇÃO Nº 492, DE 31 DE 
DEZEMBRO DE 1990 (REGIMENTO 
INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE ARACRUZ).
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO APROVOU E O PRESIDENTE DA CÂMARA PROMULGA NOS 
TERMOS DO § 3ª DO ARTIGO 35 DA LEI ORGÃNICA DE ARACRUZ A 
SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Resolve:
Art. 1º Fica acrescentado o art. 109-A na Resolução nº 492, de 31/12/1990, 
com a seguinte redação:
“Art. 109-A. Dependerá de inclusão na Ordem do Dia, para discussão e 
votação, os Requerimentos que versarem sobre:
I - Atos da Mesa Diretora da Câmara,
II - Atos do Poder Executivo, dos órgãos e entidades da administração direta 
e indireta municipais, das concessionárias e permissionárias de serviço 
público municipal e das entidades com o município conveniadas ou 
consorciadas. 
III - Convocação de secretários municipais.
§ 1º. Assim que recebidas as informações solicitadas, serão elas encaminhadas 
ao autor do requerimento, permanecendo cópia no Departamento Legislativo 
da Câmara Municipal.
§ 2º. A recusa ou o não atendimento ao pedido de informação, bem como a 
apresentação de informações falsas implica em infração político￾administrativa punível na forma do art. 23 da Lei Orgânica.”
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-062 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 –
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 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Câmara Municipal de Aracruz
Art. 2º Ficam revogados os §§ 1º, 2º e 3º do art. 107 e o Inciso VIII do art. 
109 da Resolução nº 492, de 31/12/1990. 
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
 Aracruz –ES, 13 de maio de 2021.
JOSÉ GOMES DOS SANTOS – LULA
Presidente da Câmara
MARCELO CABRAL SEVERINO
1º Secretário
VILSON BENEDITO DE OLIVEIRA
2º Secretário

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