Aracruz, 13 de Maio de 2021.
MENSAGEM N.º 022/2021
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES
Encaminho à apreciação dessa Câmara Municipal o anexo projeto de lei que visa a
Reestruturação da Controladoria-Geral, considerando se tratar do órgão de controle interno
que auxilia todas as secretarias municipais, além de desenvolver o portal da transparência,
com lançamento de todas as informações da administração pública, como receitas,
despesas, pessoal, etc, além da ouvidoria municipal.
Para a reestruturação da Controladoria, serão extintos dois cargos de assessor especial da
Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão – SEMPLA, e criado um cargo
de Subcontrolador, um Assessor Técnico e um Coordenador de Transparência, para a
Controladoria-Geral do Município, que conta atualmente com uma equipe reduzida,
insuficiente para realizar o controle das mais de dezenove unidades gestoras do Município,
incluindo secretarias e autarquias. Suas despesas correrão por conta de dotações
orçamentárias consignadas no orçamento vigente da Controladoria Geral do Município –
CGM.
Importante destacar que o presente projeto de lei não gera nova despesa, visto que, para
criação dos novos cargos, serão extintos 02 (dois) cargos comissionados de Assessor
Especial, descritos no § 2º, do art. 10, da Lei n.º 3652/13, o que resultará numa diminuição
dos gastos com pessoal.
Ante o exposto, esperamos a acolhida necessária à aprovação, tendo em vista as demandas
deste Órgão de Controle Interno e que ainda proporcionará economia de recursos
municipais conforme demonstrativo a seguir da presente proposição.
Demonstrativo do Remanejamento e Alteração de Cargos e Vagas
Cargo Anterior Nº de
Cargos
Vencimento Cargo Atual Nº de
Cargos
Vencimento
Remanejamento de Cargos e Vagas
Assessor
Especial da
Secretaria
Municipal de
Planejamento,
Orçamento e
Gestão
02 R$ 7.232,48 SubcontroladorGeral
01 R$ 7.473,58
Assessor Técnico 01 R$ 3.616,27
Coordenador de
Transparência
01 R$ 2.230,04
TOTAL R$14.464,96 TOTAL R$13.319,89
Remanejamento de Vagas
Auditor de
Controle Interno -
Administrativo
07 R$ 4.374,19 Auditor de
Controle Interno -
Administrativo
06 R$ 4.374,19
Auditor de
Controle Interno -
Contabilidade
01 R$ 4.374,19 Auditor de
Controle Interno -
Contabilidade
02 R$ 4.374,19
Auditor de
Controle Interno -
Engenharia Civil
01 R$ 4.374,19 Auditor de
Controle Interno -
Engenharia Civil
01 R$ 4.374,19
TOTAL R$13.122,57 TOTAL R$13.122,57
Alteração da Nomenclatura de Cargo
Coordenador de
Recepção de
Informações
01 R$ 2.230,04 Coordenador de
Controle Interno
01 R$ 2.230,04
TOTAL R$ 2.230,04 TOTAL R$ 2.230,04
Atenciosamente,
LUIZ CARLOS COUTINHO
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI N.º 022/2021.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA ESTRUTURA
DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E GESTÃO DO MUNICÍPIO DE
ARACRUZ – SEMPLA E DA CONTROLADORIAGERAL DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ – CGM, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Ficam extintos dois cargos de Assessor Especial da Secretaria de
Planejamento, Orçamento e Gestão do Município de Aracruz – SEMPLA, constantes do
anexo II, previstos no § 2º, do art. 10 da Lei Municipal n.º 3.652, de 05/04/2013, conforme
modificação que integra o Anexo II desta Lei.
Art. 2º O § 2º, do art. 10 da Lei Municipal n.º 3.652, de 05/04/2013, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“§ 2º A Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão dispõe dos
seguintes cargos em comissão em sua estrutura: um cargo de Secretário;
dois cargos de Subsecretário; um cargo de Assessor Especial; seis cargos de
Gerente; e nove cargos de Coordenador.”
Art. 3º Ficam criados um cargo de Subcontrolador-Geral, um cargo de
Assessor Técnico e um cargo de Coordenador de Transparência, na Controladoria-Geral do
Município, conforme Anexo III.
Art. 4º A Lei Municipal n.º 4.155, de 22/12/2017, alterada pela Lei
Municipal n.º 4.318, de 10/08/2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 2º Fica criada a Controladoria-Geral do Município – CGM, órgão
permanente do Poder Executivo Municipal, diretamente subordinada ao
Prefeito, com atuação na Administração Direta e Indireta.
(...)
Art. 7º (...)
§ 1° O Parecer Conclusivo de que trata o inciso XVI deverá ser elaborado e
assinado pelos Auditores de Controle Interno responsáveis, Gerente de
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Auditoria, Gerente de Controle Interno e Subcontrolador-Geral, devendo ser
ratificado e aprovado pelo Controlador-Geral do Município.
(...)
Art. 8º (...)
I - Direção superior:
a) Controlador-Geral do Município;
b) Conselho Municipal de Fiscalização e Transparência – CONFIT;
II – Assessoria:
a) Assessoria Técnica do Gabinete
III - Gerência:
a) Subcontrolador-Geral.
IV – Execução:
a) Gerência de Controle Interno;
b) Gerência de Auditoria;
c) Ouvidoria-Geral.
V – Apoio Técnico:
a) Coordenação de Apoio Administrativo;
b) Coordenação de Transparência.
(...)
Art. 12. O Controlador-Geral do Município, cargo de livre nomeação e
exoneração pelo Prefeito Municipal, será exercido por profissional com
reputação ilibada, experiência na área de controladoria pública e formação
de nível superior em área de competência da carreira de Auditor de Controle
Interno.
(...)
Art. 15. O Gerente de Controle Interno, cargo de livre nomeação e
exoneração pelo Prefeito Municipal, será exercido por profissional com
reputação ilibada, experiência na área de controladoria pública e formação
de nível superior em área de competência da contabilidade.
Art. 16. São atribuições e responsabilidades do Gerente de Controle Interno:
(...)
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Art. 17. O Gerente de Auditoria, cargo de livre nomeação e exoneração, será
exercido por Auditor de Controle Interno escolhido pelo Prefeito Municipal,
entre os quadros da Controladoria-Geral do Município.
(,,,)
Art. 19. (...)
I – como membros natos, o Controlador-Geral do Município, o
Subcontrolador-Geral e 1 (um) dos Gerentes que compõem a ControladoriaGeral do Município, a ser designado pelo Controlador-Geral;
(...)
Art. 22-C O Coordenador de Controle Interno, cargo de livre nomeação e
exoneração pelo Prefeito Municipal, será exercido por profissional com
reputação ilibada e formação de nível superior em área de competência da
carreira de Auditor de Controle Interno.
(...)
Art. 39. A remuneração dos ocupantes dos cargos públicos de Auditor de
Controle Interno e os proventos, pensões ou outras espécies remuneratórias,
percebidas cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de
qualquer natureza, não poderão exceder os vencimentos do cargo de
Controlador-Geral do Município estabelecidos no Anexo II da Lei
Municipal n.º 4.155/2017.
(...)
Art. 41. Os cargos em comissão da Controladoria-Geral do Município serão
regidos na forma do Anexo II desta Lei, com carga horária de 40 (quarenta)
horas semanais.
(...)”
Art. 5º Ficam incluídos os seguintes artigos na Lei Municipal n.º 4.155, de
22 de dezembro de 2017:
“Art. 14-A O Subcontrolador-Geral, cargo de livre nomeação e exoneração
pelo Prefeito Municipal, será exercido por profissional com reputação
ilibada, experiência na área de controladoria pública e formação de nível
superior em área de competência da carreira de Auditor de Controle Interno.
Art. 14-B São atribuições e responsabilidades do Subcontrolador-Geral:
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I - auxiliar o Controlador-Geral do Município no exercício de suas
atribuições;
II – controlar e acompanhar todas as ações e demandas de controle interno
sob responsabilidade da CGM, articulando-se, tecnicamente, com os setores
responsáveis das Secretarias e demais Órgãos Municipais;
III – manifestar-se, conclusivamente, nos processos que lhe forem
submetidos pelo Controlador-Geral;
III - aprovar as manifestações emitidas pelos servidores da CGM,
submetendo-as à ratificação do Controlador-Geral;
IV - substituir o Controlador-Geral, automaticamente, em suas faltas ou
impedimentos e sucedê-lo em caso de vacância do cargo, até a nomeação de
novo titular pelo Chefe do Poder Executivo;
V - gerenciar a execução das atividades de administração geral da CGM;
VI - coordenar o planejamento e a execução de programas, projetos e
atividades que lhe forem delegados pelo Controlador-Geral;
VII - supervisionar a elaboração da proposta orçamentária da CGM;
VIII - desempenhar outras atividades correlatas ou que lhe vem a ser
atribuídas ou delegadas pelo Controlador-Geral do Município.”
Art. 6º Fica alterada a nomenclatura do cargo de Coordenador de Recepção
de Informações, cuja denominação passa a ser Coordenador de Controle Interno.
Art. 7º Ficam revogados os incisos I, II, III, IV e V do art. 22-D da Lei
Municipal n.º 4.155, de 22 de dezembro de 2017, acrescidos pela Lei Municipal n.º 4.318,
de 10 de agosto de 2020, passando a vigorar na forma do ANEXO IV desta Lei.
Art. 8º Ficam revogados os incisos I, II, III e VII do art. 16 da Lei
Municipal n.º 4.155, de 22 de dezembro de 2017.
Art. 9º Ficam revogados os incisos XVIII do art. 13 da Lei Municipal nº
4.155, de 22 de dezembro de 2017.
Art. 10. Ficam revogados os incisos III e IV do art. 22-D da Lei Municipal
n.º 4.155, de 22 de dezembro de 2017, acrescidos pela Lei Municipal n.º 4.318, de 10 de
agosto 2020.
Art. 11. As atribuições dos cargos previstos no art. 3º, são as constantes do
Anexo IV desta Lei.
Art. 12. Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal nº 4.155, de 22 de
dezembro de 2017, que passa a vigorar na forma do Anexo I desta Lei.
Art. 13. Fica alterado o Anexo II da Lei Municipal nº 4.155, de 22 de
dezembro de 2017, que passa a vigorar na forma do Anexo III desta Lei.
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Art. 14. A estrutura administrativa e as despesas decorrentes desta Lei
correrão por conta de dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente da
Controladoria-Geral do Município, e serão suplementadas quando necessário.
Art.15. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir os créditos
adicionais necessários ao cumprimento desta Lei.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 13 de Maio de 2021.
LUIZ CARLOS COUTINHO
Prefeito Municipal
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ANEXO I
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
(Anexo I da Lei Municipal n.º 4.155/2017)
QUANTIDADE CARGO EXIGÊNCIA VENCIMENTO CH
06 (seis) Auditor de
Controle
Interno -
Administrativo
Curso Superior em
Administração,
Direito ou Economia
R$ 4.374,19 30h
semanais
02 (dois) Auditor de
Controle
Interno -
Contabilidade
Curso Superior em
Ciências Contábeis
com registro de
classe
R$ 4.374,19 30h
semanais
01 (um) Auditor de
Controle
Interno -
Engenharia
Civil
Curso Superior em
Engenharia Civil
com registro de
classe
R$ 4.374,19 30h
semanais
ANEXO II
CARGO EM COMISSÃO
(Anexo II da Lei Municipal n.º 3.652/2013)
DESCRIÇÃO DO CARGO SÍMBOLO QTD
ASSESSOR ESPECIAL CC4 05
ANEXO III
(Anexo II da Lei Municipal n.º 4.155/2017)
DESCRIÇÃO DOS CARGOS SÍMBOLO QTDE VENCIMENTO CH
Controlador-Geral do Município CC1 01 R$ 13.018,48
40h
Seman
ais
Subcontrolador-Geral CC3 01 R$ 7.473,58
Gerente de Controle Interno CC7 01 R$ 3.616,27
Gerente de Auditoria CC7 01 R$ 3.616,27
Ouvidor Geral CC7 01 R$ 3.616,27
Assessor Técnico CC7 01 R$ 3.616,27
Coordenador de Controle Interno CC10 01 R$ 2.230,04
Coordenador de Transparência CC10 01 R$ 2.230,04
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ANEXO IV
CARGO ATRIBUIÇÕES
Subcontrolador-Geral I - auxiliar o Controlador-Geral do Município no
exercício de suas atribuições;
II – controlar e acompanhar todas as ações e demandas
de controle interno sob responsabilidade da CGM,
articulando-se, tecnicamente, com os setores
responsáveis das Secretarias e demais Órgãos
Municipais;
III - manifestar-se, conclusivamente, nos processos
que lhe forem submetidos pelo Controlador-Geral;
III - aprovar as manifestações emitidas pelos
servidores da CGM, submetendo-as à ratificação do
Controlador-Geral;
IV - substituir o Controlador-Geral,automaticamente,
em suas faltas ou impedimentos e sucedê-lo emcaso
de vacância do cargo, até a nomeação de novo titular
pelo Chefe do Poder Executivo;
V - gerenciar a execução das atividades de
administração geral da CGM;
VI - coordenar o planejamento e a execução de
programas, projetos e atividades que lhe forem
delegados pelo Controlador-Geral;
VII - supervisionar a elaboração da proposta
orçamentária da Procuradoria Geral;
delegar atribuições ao Gerente de Auditoria e Gerente
de Controle e Transparência, quando a
descentralização contribuir para a maior eficiência do
serviço;VIII - desempenhar outras atividades
correlatas ou que lhe vem a ser atribuídas ou
delegadas pelo Controlador-Geral do Município.
Assessor Técnico I - prestar assistência e assessoramento direto ao
Controlador-Geral do Município no desempenho de
suas atividades;
II - desempenhar outras tarefas compatíveis com a
função de controle interno, delegadas pelo
Controlador-Geral do Município.
Coordenador de Transparência I - coordenar a gestão do Portal da Transparência e
Acesso à Informação, visando ao seu aprimoramento
evolutivo;
II - coletar, junto aos órgãos e entidades da
administração direta e indireta, dados e informações
para disponibilização no Portal da Transparência e
Acesso à Informação;
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III - manter atualizado o Portal da Transparência e
Acesso à Informação, em conformidade com os
procedimentos, orientações e normas estabelecidas,
monitorando inconsistências de dados e erros no
sistema;
IV – propor a expedição de normas para regulamentar
procedimentos e atividades relacionadas à
transparência pública municipal.
V - acompanhar e orientar o cumprimento das normas
relativas à transparência ativa;
VI - coordenar o processo de classificação das
informações nos termos da Lei de Acesso à
Informação.
VII – desempenhar atividades relacionada à
transparência ativa, demandas pelo Controlador-Geral.
Coordenador de Controle Interno VI – coordenar, planejar, organizar, executar,
controlar e avaliar as atividades de controle interno;
VII – assessorar as Gerências de Auditoria e Controle
Interno nas demandas relacionadas as auditorias e
Prestação de Contas Mensais e Anuais;
VIII – elaborar planilhas e relatórios;
IX – desempenhar demais atividades correlatas que
lhe forem determinadas.
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