Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27)
3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@terra.com.br
PROJETO DE LEI Nº _____/2021.
INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE
EVENTOS DE ARACRUZ/ES, O DIA
MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO À
VIOLÊNCIA POLÍTICA CONTRA AS
MULHERES
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
APROVA E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica instituído o dia 10 de março como o “Dia Municipal de Enfrentamento
à Violência Política contra as Mulheres”.
Art. 2º As possíveis despesas para execução da presente Lei correrrão por conta
de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Aracruz/ES, 17 de maio de 2021.
ADRIANA GUIMARÃES MACHADO
Vereadora - REPUBLICANOS
Câmara Municipal de Aracruz
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa incluir no Calendário Oficial do Município de
Aracruz/ES, o Dia Municipal de Enfrentamento à Violência Política contra as
Mulheres, no dia 10 de março.
Quanto ao tema, vale dizer que violência política compreende atos físicos, ameaças
ou de intimidação psicológica e/ou discriminatória praticados com o objetivo de
atentar contra a vida, agredir, ameaçar, ofender ou limitar ilegitimamente, o pleno
desenvolvimento e a participação política de representantes eleitas/os,
candidatas/os, pré-candidatas/os e dirigentes partidárias/os, bem como de
desestabilizar e afetar o funcionamento legítimo e regular de instituições e serviços
públicos, comprometendo valores fundamentais de funcionamento democrático da
sociedade política.
Nesse sentido, a violência tem sido usada para atingir objetivos específicos, tendo
como alvos grupos historicamente excluídos da política, com o objetivo de causar
intimidação, censura e, consequentemente, a interrupção da participação política
ativa desses agentes.
Tais conceituações foram elaboradas no âmbito da pesquisa “Violência Política e
Eleitoral no Brasil - Panorama das violações de direitos humanos de 2016 a 2020”,
produzida pelas ONGs Justiça Global e Terra de Direitos, que concluíram que a
exclusão violenta de determinados corpos e perspectivas do ambiente político reforça
estereótipos prejudiciais e processos de estigmatização que silenciam e inviabilizam
a participação e o exercício de direitos políticos por parte de grupos historicamente
discriminados, gerando um elevado custo democrático.
A pesquisa mapeou um crescente aumento dos atos violentos ao longo dos anos no
âmbito político. Nesse cenário, ressalta-se os casos de vitimização das mulheres,
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que sub-representadas na política, são vítimas preferenciais de ofensas, enfrentando
formas específicas de agressões. Segundo o levantamento, enquanto nas casas
legislativas municipais, estaduais e federal a proporção média de mulheres
representantes é de aproximadamente 13% (treze por cento), elas sofreram 31%
(trinta e um por cento) dos casos de ameaça.
Verificou-se que a baixa representação de mulheres na política e a estigmatização
do seu papel levam a uma dinâmica de não reconhecimento das mulheres como
iguais, o que faz com que sua dignidade seja o principal alvo de ataque, assim,
embora haja uma menor ocorrência de assassinatos e atentados, as mulheres na
política são submetidas a um cenário cotidiano de ameaças, (micro e macro)
agressões, humilhações e ofensas.
Assim, para fomentar o debate sobre violência política contra mulheres,
fundamentais para construção de estratégias de enfrentamento deste fenômeno, é
que o dia 10 de março merece ser cunhado como Dia Municipal de Enfrentamento à
Violência Política contra Mulheres no Calendário Oficial do Município de Aracruz/ES
Por todo o exposto, submete-se a presente proposição à apreciação dos pares, dos
quais se espera o apoio fundamental para a sua aprovação.
Aracruz/ES, 17 de maio de 2021.
ADRIANA GUIMARÃES MACHADO
Vereadora - REPUBLICANOS