Câmara Municipal de A racruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
PROJETO DE LEINº 034/2021.
INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE
EVENTOS DE ARACRUZ/ES, A SEMANA
MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA
IGUALDADE RACIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
APROVA E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. Iº Fica instituída no Município de Aracruz/ES a Semana Municipal de Promoção
da Igualdade Racial, a ser realizada anualmente, na semana que incidir o dia 20 de
novembro, Dia Nacional da Consciência Negra.
Art. 2º A Semana Municipal de Promoção da Igualdade Racial tem como objetivos
ampliar a reflexão, o diálogo e a conscientização sobre o processo histórico de
formação da sociedade brasileira, promover e valorizar as diversas culturas, bem
como combater o racismo e a discriminação.
Art. 3º O Poder Público Municipal, no âmbito de sua competência, assegurará os
meios eficazes que visem coibir a prática de racismo ou qualquer outra forma de
preconceito.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Aracruz/ES, 17 de maio de 2021.
Adriana Guimarães
ADRIANA GUIMARÃES MACHADO
eadora - REPUBLICANOS
Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27)
3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cnaczQterra.com.br
Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa incluir no Calendário Oficial do Município de
Aracruz/ES, Semana Municipal de Promoção da Igualdade Racial, na semana que
incidir o dia 20 de novembro, Dia Nacional da Consciência Negra.
Neste sentido, reconhecendo que o racismo é um dos principais fatores estruturantes
das injustiças sociais que acometem a sociedade brasileira e, consequentemente, é
a chave para entender as desigualdades sociais que ainda envergonham o país.
Entendemos que o racismo não é só um ato de humilhação, mas, acima de tudo, é
um ato de violência, e que devemos reiterar nossa defesa por uma sociedade justa
e igualitária, acreditamos que uma sociedade plenamente saudável é uma sociedade
sem preconceitos, ódio de raça, credo, classe ou cor, sendo o racismo uma
discriminação social, que tem por base um conjunto de julgamentos pré-concebidos
que avaliam as pessoas de acordo com suas características físicas, em especial, a
cor da pele.
Diante disso, somos todos sabedores de que a preconceituosa idéia de superioridade
de etnias, como forma de segregação, está presente em qualquer tipo de ambiente,
tanto no trabalho quanto nas ruas, ou até mesmo em meio as pessoas próximas.
Salienta-se, portanto, a importância da presente proposta, bem como de que todas
as formas de ocorrência de preconceito devem ser notificadas, sejam elas nítidas ou
veladas, porque além de ser um direito, é dever de todo cidadão denunciar esse tipo
de ocorrência.
Por todo o exposto, submete-se a presente proposição à apreciação dos pares, dos
quais se espera o apoio fundamental para a sua aprovação.
Aracruz/ES, 17 de maio de 2021.
Adriana Guimarães
s
ADRIANA GUIMARÃES MACHADO
Vereadorá - REPUBLICANOS
Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27)
3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cnaczQterra.com.br