materia nº 1011/2021

 Câmara Municipal de Aracruz 
 ESTADO DO ESPIRITO SANTO
 
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-062 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 –
Deptº Legislativo – (27) 3256-9461 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.aracruz.es.leg.br, e-mail legislativo@aracruz.es.leg.br
1
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES DA MESA DIRETORA DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE ARACRUZ-ES.
O vereador JEAN CARLO GRATZ PEDRINI, infra-assinado, no uso de suas 
atribuições regimentais, vem mui respeitosamente, requerer a Vossa 
Excelência, com fundamento no art. 102, Parágrafo único, combinado com o 
art. 106, inciso II, do Regimento Interno desta Casa de Leis, o 
encaminhamento ao Prefeito Municipal da Indicação ora apresentada. 
INDICAÇÃO Nº. ____ / 2021
Indico ao Exm° Sr. Prefeito Municipal que aprecie o ante projeto de lei que 
Institui o “Programa de Proteção e Promoção dos Mestres e Mestras dos 
saberes e fazeres das culturas populares.”
JUSTIFICATIVA
O objetivo principal deste Projeto de Lei é criar marcos legais de 
proteção, reconhecimento e difusão dos conhecimentos e expressões 
culturais tradicionais e valorização efetiva dos autores dessas manifestações.
Sendo assim, valorizar, registrar, salvaguardar e difundir as diversas 
expressões da diversidade cultural de Aracruz-ES, sobretudo aquelas 
correspondentes ao patrimônio imaterial relacionado aos saberes, formas de 
expressão, celebrações e lugares, bem como seus autores fazem parte das 
políticas públicas de incentivo à cultura.
 Câmara Municipal de Aracruz 
 ESTADO DO ESPIRITO SANTO
 
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-062 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 –
Deptº Legislativo – (27) 3256-9461 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.aracruz.es.leg.br, e-mail legislativo@aracruz.es.leg.br
2
Dentre as diretrizes do Plano Municipal de Cultura, destacamos a 
criação de políticas de transmissão dos saberes e fazeres populares e 
tradicionais, por meio de mecanismos como o reconhecimento formal dos 
mestres populares, leis específicas, bolsas de auxílio, integração com o sistema 
de ensino formal, inserção nas instituições públicas de educação e cultura 
que valorizem esses saberes e fazeres, criação de oficinas e escolas 
itinerantes, estudos e sistematização de pedagogias para a dinamização e 
circulação dos seus saberes no contexto onde atuam.
Portanto, a valorização dos mestres e mestras dos saberes e fazeres das 
culturas populares e contemporâneos deve ser buscada incessantemente e 
normatizada por meio deste Programa proposto sob a forma de Projeto de 
Lei.
Tendo em vista a relevância da matéria, conto com o apoio dos ilustres 
pares para a aprovação desta proposição.
Atenciosamente,
Aracruz-ES, 17 de maio de 2021.
JEAN CARLO GRATZ PEDRINI
Vereador
Cidadania
 Câmara Municipal de Aracruz 
 ESTADO DO ESPIRITO SANTO
 
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-062 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 –
Deptº Legislativo – (27) 3256-9461 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.aracruz.es.leg.br, e-mail legislativo@aracruz.es.leg.br
3
ANTE PROJETO DE LEI Nº________/2020
INSTITUI O “PROGRAMA DE PROTEÇÃO E 
PROMOÇÃO DOS MESTRES E MESTRAS 
DOS SABERES E FAZERES DAS CULTURAS 
POPULARES.”
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA
Art.1º Institui-se o Programa de Proteção e Promoção dos Mestres e 
Mestras dos Saberes e Fazeres das Culturas Populares, a ser 
executado pela Secretaria de Turismo e Cultura do Município de 
Aracruz de forma intersetorial, integrada, coordenada e 
sistemática, em parceria com outros órgãos da administração 
direta e indireta; articulada com as ações, projetos, programas e 
políticas públicas.
PARÁGRAFO ÚNICO. Poderão ser reconhecidos como Mestres e 
Mestras dos Saberes e Fazeres das Culturas Populares de Aracruz 
aqueles cujos conhecimentos simbólicos e técnicas de produção e 
transmissão de conhecimento sejam considerados representativos 
da cultura do Município de Aracruz -ES, por intermédio de Diploma 
emitido pela Prefeitura.
 Câmara Municipal de Aracruz 
 ESTADO DO ESPIRITO SANTO
 
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-062 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 –
Deptº Legislativo – (27) 3256-9461 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.aracruz.es.leg.br, e-mail legislativo@aracruz.es.leg.br
4
CAPÍTULO II
DOS CONCEITOS
Art. 2º Para os fins desta Lei compreende-se por:
I – Mestres e Mestras dos Saberes e Fazeres: pessoas que se 
expressam através de diversas linguagens artísticas, ritos sagrados, 
e outros e que sejam brasileiros natos ou naturalizados, cuja vida e 
obra foram dedicados à proteção, promoção e desenvolvimento 
da cultura de Aracruz -ES; de sabedoria notória, reconhecida entre 
seus pares e por especialistas; com longa permanência na 
atividade e capacidade de transmissão dos conhecimentos 
artísticos e culturais;
CAPÍTULO III
DOS REQUISITOS E CRITÉRIOS PARA O RECONHECIMENTO DOS 
MESTRES E MESTRAS DOS SABERES E FAZERES DAS CULTURAS 
POPULARES
Art.3º O reconhecimento depende do atendimento cumulativo dos 
seguintes requisitos:
I – comprovar através de depoimentos orais e outros 
documentos, a existência e a relevância do saber ou do fazer 
popular tradicional e/ou contemporâneo que representam ao 
longo da história;
II - deter a memória indispensável à transmissão do saber
ou do fazer;
 Câmara Municipal de Aracruz 
 ESTADO DO ESPIRITO SANTO
 
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-062 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 –
Deptº Legislativo – (27) 3256-9461 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.aracruz.es.leg.br, e-mail legislativo@aracruz.es.leg.br
5
III - possuir atuação no Município há pelo menos 10 (dez) anos.
PARÁGRAFO ÚNICO. Comprovado o cumprimento das condições 
indicadas neste artigo, conferir-se-á o título de “Mestre(a) dos 
Saberes e Fazeres das Culturas Populares nos termos e limites desta 
Lei.
CAPÍTULO IV
DAS CANDIDATURAS AO TÍTULO DE MESTRES E MESTRAS DOS SABERES 
E FAZERES DAS CULTURAS POPULARES
Art.4º É parte legítima para propor o reconhecimento de Mestres e 
Mestras dos Saberes e Fazeres das Culturas Populares qualquer 
pessoa física e pessoa Jurídica que seja capaz na forma da Lei, 
sem ordem decrescente de importância:
I - Os próprios indivíduos;
II - Os órgãos locais de cultura, prefeitura e câmara de 
vereadores do município onde vivem e atuam os mestres e mestras 
dos saberes e fazeres das culturas populares;
III – O Conselho Municipal de Cultura
IV – As entidades juridicamente constituídas de caráter cultural 
da sociedade civil;
Art. 5º Os requerimentos de inscrição de candidaturas formulados 
pelas partes legítimas deverão conter:
 Câmara Municipal de Aracruz 
 ESTADO DO ESPIRITO SANTO
 
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-062 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 –
Deptº Legislativo – (27) 3256-9461 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.aracruz.es.leg.br, e-mail legislativo@aracruz.es.leg.br
6
I – dados dos proponentes;
II – justificativa da proposta apresentada, incluindo todos os 
dados possíveis sobre o solicitante, além de dados sobre as 
expressões culturais tradicionais;
III – anuência dos candidatos;
§ 1º A Secretária de Cultura, a pedido das partes, fornecerá 
orientações e esclarecimentos técnicos necessários à elaboração 
das propostas de candidaturas.
Art. 6º Os requerimentos serão submetidos ao Conselho Municipal 
de Cultura, ao qual caberá aprovar a concessão do título aos 
candidatos.
§ 1º Ficará a cargo do Conselho Municipal de Cultura, ou da 
Câmara Municipal de Vereadores, a necessidade de solicitação 
de demais documentos ou depoimentos de testemunhas.
Art. 7º. No caso de pedido de impugnação movido à candidatura, 
os proponentes serão notificados pelo Conselho Municipal de 
Cultura, para a interposição de defesa.
§ 1º O deferimento da defesa contra a impugnação de 
candidatura, de que trata o caput deste artigo, por decisão do 
Conselho, implicará o prosseguimento da análise sobre o mérito e 
a idoneidade da candidatura;
 Câmara Municipal de Aracruz 
 ESTADO DO ESPIRITO SANTO
 
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-062 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 –
Deptº Legislativo – (27) 3256-9461 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.aracruz.es.leg.br, e-mail legislativo@aracruz.es.leg.br
7
§ 2º O indeferimento de defesa contra a impugnação de 
candidatura, prevista no caput deste artigo, por decisão 
irrecorrível do Conselho Municipal de Cultura, resultará no 
imediato arquivamento do processo de requerimento de inscrição.
§ 3º Para o reconhecimento dos Mestres e Mestras do Saberes e 
Fazeres será necessário aprovação pela Câmara Municipal.
CAPÍTULO V
DOS DIREITOS DECORRENTES DO RECONHECIMENTO DA 
QUALIDADE DE MESTRES E MESTRAS DOS SABERES E FAZERES DAS 
CULTURAS POPULARES
Art.8º Todos os que forem reconhecidos com a qualidade de 
Mestres e Mestras dos Saberes e Fazeres das Culturas Populares 
terão os seguintes direitos:
I - diplomação solene e entrega de Certificado/Diploma;
II - preparação técnica para que sejam ministradas oficinas e 
cursos sobre as expressões de que são portadores, onde serão 
abordados o perfil dos alunos, o planejamento do trabalho, a 
utilização de outras ferramentas pedagógicas, sempre preservados
os princípios e os modos próprios dos conhecimentos tradicionais, 
contemporâneos e seus métodos ancestrais;
III – preparação técnica para a elaboração e gestão de
projetos culturais.
 Câmara Municipal de Aracruz 
 ESTADO DO ESPIRITO SANTO
 
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-062 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 –
Deptº Legislativo – (27) 3256-9461 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.aracruz.es.leg.br, e-mail legislativo@aracruz.es.leg.br
8
Art.9º Mestres e Mestras dos Saberes e Fazeres das culturas 
Populares terão direito de serem contratados para ministrar aulas 
e/ou palestras no município como Mestres/Mestras culturais, 
conforme demanda e orçamento da Secretaria afim. 
§ 1º Somente os Mestres e Mestras dos Saberes e Fazeres das 
culturas Populares reconhecidos e poderão ser contratados nessa 
modalidade.
CAPITULO VI
DOS DEVERES DOS RECONHECIDOS COMO DE MESTRES E MESTRAS 
DOS SABERES E FAZERES DAS CULTURAS POPULARES
Art.10º É dever daqueles reconhecidos como Mestres e Mestras dos 
Saberes e Fazeres das Culturas Populares o desenvolvimento de 
atividades ensejadoras do reconhecimento, principalmente quanto 
à manutenção da prática e à transmissão de conhecimentos.
PARÁGRAFO ÚNICO. Caberá a Secretária de Turismo e Cultura com 
a interveniência do Conselho Municipal de Cultura, fiscalizar o 
cumprimento do disposto no caput, da seguinte forma.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art.10. As candidaturas referidas nesta Lei serão apresentadas a 
qualquer tempo na Secretaria de Turismo e Cultura, para 
avaliação e decisão acerca dos candidatos. 
 Câmara Municipal de Aracruz 
 ESTADO DO ESPIRITO SANTO
 
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-062 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 –
Deptº Legislativo – (27) 3256-9461 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.aracruz.es.leg.br, e-mail legislativo@aracruz.es.leg.br
9
I – A cada ano a Secretaria de Turismo e Cultura homenageará um 
Mestre ou Mestra dos Saberes e Fazeres da Cultura Popular, 
brasileiro já falecido dando ampla divulgação de suas ações e 
conhecimentos através das peças de comunicação compostas 
para a publicização.
Art.11. Sem prejuízo do auto executoriedade desta Lei, o Poder 
Executivo, mediante decreto, expedirá instruções para a sua fiel 
execução, bem como delegará a Secretaria de Turismo e Cultura 
competência para expedir atos normativos complementares.
Art. 12. Todas as despesas decorrentes desta Lei correrão por 
conta dos créditos orçamentários da Secretaria de Turismo e 
Cultura.
Art.13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art.14. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Aracruz/ES, 17 de maio 2021.
 JEAN CARLO GRATZ PEDRINI
Vereador
Cidadania