materia nº 1017/2021

Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 
3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@terra.com.br
EXMº SENHORES VEREADORES DA MESA DIRETORA DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE ARACRUZ-ES.
A Vereadora Adriana Guimarães Machado, infra-assinado, vereadora em pleno 
exercício de suas funções legislativas, vem mui respeitosamente, requerer a Vossa 
Excelência, com fundamento no Art. 102, Parágrafo único, combinado com o art. 
106, II do Regimento Interno o encaminhamento ao Prefeito Municipal da 
Indicação ora apresentada.
INDICAÇÃO Nº /2021
 
No uso de minhas prerrogativas regimentais, indico ao Excelentíssimo Prefeito 
Municipal, que solicite ao setor responsável a análise do Anteprojeto de Lei que se 
encontra anexo, com a finalidade de fixar o mínimo de recursos destinados na Lei 
Orçamentária que prevê gastos com publicidade e propaganda, a ser destinado um 
percentual para campanhas de prevenção e conscientização quanto a violência 
doméstica.
JUSTIFICATIVA
Este Anteprojeto de Lei apresenta proposta, pois atualmente, infelizmente, a 
mulher quase sempre é retratada, em campanhas publicitárias diversas, de forma 
submissa ou objetificada. 
Neste sentido, segundo os dados obtidos pela pesquisa "Representações das 
mulheres nas propagandas na TV", em parceria com o Data Popular, 84% dos 
Câmara Municipal de Aracruz
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entrevistados (homens e mulheres de todo o país) reconhecem que o corpo da 
mulher é usado para venda de produtos; 58% entendem que as propagandas na 
TV mostram a mulher como objeto sexual. 
Sendo assim, a reprodução dessa lógica machista, na televisão, no rádio e nos 
grandes meios de difusão, contribui para que milhões de mulheres sigam 
enfrentando, em seu dia-a-dia, uma grave realidade de opressão, assédio, 
violência e desigualdade.
E assim, acreditamos que a publicidade impulsionada pelo Poder Público deva 
reverter esta lógica, sendo voltada para a conscientização sobre direitos, para a 
promoção da igualdade e, por essa via, para o combate à violência doméstica.
Aracruz/ES, 17 de maio de 2021.
ADRIANA GUIMARÃES MACHADO
Vereadora - REPUBLICANOS
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ANTEPROJETO DE LEI Nº _______/2021
ESTABELECE PERCENTUAL MININO DO 
TOTAL DE RECURSOS DESTINADOS NAS 
LEIS ORÇAMENTÁRIAS ANUAIS A 
PUBLICIDADE E PROPAGANDA, A SER 
APLICADO EM CAMPANHAS DE 
PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO 
QUANTO A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
Art. 1º - Do total das dotações orçamentárias consignadas nos orçamentos anuais 
do Município de Aracruz/ES a gastos com publicidade e propaganda, 20% (vinte 
por cento), no mínimo, deverão ser aplicados em campanhas educativas de 
prevenção e conscientização quanto à violência doméstica. 
Art. 2º - As campanhas educativas de prevenção e conscientização quanto à 
violência doméstica basear-se-ão na legislação de defesa da mulher existente nos 
âmbitos federal, estadual e municipal, e serão voltadas para a conscientização a 
respeito dos direitos da mulher, do combate à violência e ao assédio, e da 
importância da construção da igualdade. 
Art. 3º - As despesas geradas com a execução desta lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário
Aracruz/ES, 17 de maio de 2021.
ADRIANA GUIMARÃES MACHADO
Vereadora - REPUBLICANOS