materia nº 23/2021

Aracruz, 18 de Maio de 2021.
MENSAGEM N.º 023/2021
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES
Enviamos para apreciação desta colenda Câmara de Vereadores o Projeto de Lei que
dispõe sobre a Ação Governamental para garantir a efetiva continuidade do Programa de
Inovação Educação Conectada no âmbito da Secretaria Municipal de Educação – SEMED,
a qual recebeu o nome de Ação ConectAr Professor. Trata-se da intenção de repassar a
quantia mensal de R$ 70,00 (setenta reais) a cada professor que efetivamente labora no
ambiente escolar ministrando aulas ou em contato direto com os professores regentes de
classe, ou seja, aos professores em função de docência, também aos professores de suporte
pedagógico (pedagogos), coordenadores de turno, coordenadores pedagógicos (vice
diretores) e diretores escolares. Pretende-se ainda repassar uma quantia única de R$
5.000,00 (cinco mil reais) para aquisição de equipamentos novos de informática. 
O objetivo da Administração assim é o de auxiliar no custeio da internet e na aquisição de
equipamentos novos de informática (computador, notebook, entre outros), uma vez que o
ensino neste período vem sendo ministrado de forma remota, sendo a rede de
computadores uma verdadeira parceira da Educação. Para que o estudante receba em sua
casa o material de forma satisfatória, porém, é necessário que o professor possua meios que
o possibilitem “upar” vídeos e demais materiais para a Rede, ministrar e participar de
formações continuadas e reuniões de cunho pedagógico. Nesta esteira incluem-se os
professores de suporte pedagógico, coordenadores de turno, coordenadores pedagógico e
diretores escolares, considerando que as atividades prestadas por ele estão ligadas ao
processo ensino-aprendizagem.
Importante ressaltar que por se tratar de benefício que visa apenas subsidiar o acesso à rede
pelo profissional, não haverá vinculação do valor da mensalidade de internet ou do
equipamento adquirido ao benefício. Desta forma, o profissional fica livre para escolher o
provedor de sua preferência, adquirir novo equipamento em estabelecimento de sua
preferência, e eventual valor a maior do que a ele será repassado, deverá ser garantido por
sua conta.
Por fim, frise-se que o objeto da Ação Governamental encontra respaldo ainda na Meta 7
do Plano Nacional de Educação (Lei Federal nº 13.005/2014) e no Plano Municipal de
Educação (Lei Municipal nº 3.967/2015). Encontra ainda refúgio no Programa de Inovação
Educação Conectada instituído pelo Governo Federal através do Decreto Federal nº
9.204/2017.
Desta forma, solicitamos a apreciação e a aprovação dos nobres vereadores a este Projeto
de Lei, por entendermos se tratar de um benefício que influenciará diretamente na melhoria
da oferta do ensino aos estudantes da Rede Pública Municipal de Ensino, justificado assim
o interesse público para a matéria em questão. Sem mais para o momento, aproveitamos a
oportunidade para renovar nossos protestos de elevada estima e distinta consideração aos
nobres vereadores que integram a Câmara Municipal de Aracruz.
Atenciosamente,
LUIZ CARLOS COUTINHO
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI N.º 023/2021. 
DISPÕE SOBRE AÇÃO GOVERNAMENTAL PARA
GARANTIR A EFETIVA CONTINUIDADE DO
PROGRAMA DE INOVAÇÃO EDUCAÇÃO CO￾NECTADA NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNI￾CIPAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVI￾DÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica criada a ação governamental (Ação ConectAr Professor), em
consonância com a Meta 7 do Plano Nacional de Educação (Lei Federal n.º 13.005/2014) e
do Plano Municipal de Educação (Lei Municipal n.º 3697/2015), a fim de garantir a efetiva
continuidade do Programa de Inovação Educação Conectada, previsto no Decreto Federal
n.º 9.204, de 23 de novembro de 2017, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação –
SEMED.
Parágrafo único. A ação descrita no caput deste artigo tem por objetivo a
aquisição de equipamentos novos de informática e o apoio à contratação de plano de inter￾net pelos profissionais do magistério em cargos de provimento efetivo e temporários (con￾tratados por tempo determinado) em efetivo exercício na Rede Pública Municipal de Ensi￾no, com matrícula ativa na Prefeitura de Aracruz.
Art. 2º A aquisição dos equipamentos novos de informática e o apoio à con￾tratação de plano de internet serão providenciados diretamente pelos profissionais benefici￾ados pela Ação, por intermédio de valores repassados às respectivas contas bancárias, na
forma desta Lei e de seu regulamento.
Art. 3º Para a aquisição dos equipamentos novos de informática e o apoio à
contratação de plano de internet serão repassados os seguintes valores, por profissional be￾neficiado:
I – R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por profissional beneficiado, creditado em
parcela única, para aquisição de equipamentos novos de informática;
II – R$ 70,00 (setenta reais) mensais, por profissional beneficiado, para o
apoio de custeio de plano de internet.
§1º O valor de que trata este artigo será aplicado sem alteração, ainda que o
beneficiado tenha adquirido, por opção própria, equipamento de maior ou menor valor,
desde que atendidas as especificações mínimas do equipamento estabelecidos em regula￾mento específico.
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§2º Nas situações em que o profissional do magistério beneficiado pela ação
governamental ora instituída possuir mais de um vínculo, a este será repassado o auxílio fi￾nanceiro em apenas uma matrícula, considerando que a concessão do benefício será proce￾dida por meio de crédito em Folha de Pagamento.
§3º O repasse mensal para a conexão de que trata o inciso II deste artigo terá
duração enquanto as aulas forem ministradas de maneira remota, híbrida e/ou em regime
de escalonamento de estudantes, definidas em calendário letivo ou por meio de ato admi￾nistrativo emanado pelas Autoridades municipais, em decorrência das medidas de combate
à Pandemia de Covid-19.
Art. 4º Para fins deste programa, considerar-se-á em efetivo exercício o pro￾fissional do magistério que desempenhar as funções descritas no art. 5º, da Lei Municipal
3.356/2010, no mês de repasse do auxílio financeiro.
Parágrafo único. Aplicar-se-á o dispositivo legal citado no caput deste artigo
aos profissionais do magistério contratados por meio de Processo Seletivo.
Art. 5º Os profissionais incluídos na ação governamental quando do recebi￾mento do repasse único para aquisição de equipamentos novos de informática deverão:
I – comprovar a aquisição do equipamento novo, por meio de nota fiscal em
seu nome, no prazo e especificações mínimas a serem definidos em regulamento;
II – responsabilizar-se pela qualidade do equipamento adquirido, por sua
conservação e uso adequado no período mínimo de 36 (trinta e seis) meses, contados da
data de sua aquisição, conforme indicado na nota fiscal;
III – cumprir os protocolos de utilização a serem fixados pela SEMED em
regulamento;
IV – não ceder a qualquer título o uso do equipamento a terceiros;
V – observar a proibição de alienar o equipamento, por qualquer razão, no
prazo fixado no inciso II deste artigo.
§1º A não comprovação da aquisição de equipamentos novos de informáti￾ca, no prazo que vier a ser fixado no regulamento, implicará na devolução aos cofres públi￾cos do valor recebido, mediante desconto em folha de pagamento, observadas as disposi￾ções contidas nos artigos 88 e 89, da Lei 2898/2006, aplicado também, neste caso específi￾co, aos servidores temporários por analogia.
§2º Enquanto não decorrido o prazo fixado no inciso II deste artigo os equi￾pamentos de informática adquiridos serão de propriedade da Prefeitura de Aracruz e per￾manecerão na posse dos profissionais beneficiados a título de comodato.
§3º A regra estabelecida no parágrafo anterior aplica-se especialmente aos
profissionais temporários, e também aos efetivos que porventura vierem a se desligar de
seu vínculo com o município antes de decorrido o prazo fixado no inciso II, devendo ser
providenciada a devolução dos bens à Administração, conforme regulamento específico a
ser emitido.
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Art. 6º Não são elegíveis para a ação governamental ora instituída os profis￾sionais:
I – que se encontrarem em licença sem vencimento; e
II – afastados ou cedidos, com ou sem ônus para a municipalidade.
Parágrafo único. Os profissionais que estiverem em gozo de licenças com
vencimento, incluídas as licenças para tratamento de saúde, poderão ser elegíveis para esta
ação governamental, na forma que vier a ser definida em Decreto.
Art. 7º Nos casos de exoneração, demissão, falecimento, aposentadoria ou
encerramento do vínculo dos beneficiários, por qualquer razão, será observado o seguinte:
I – os equipamentos novos de informática que tiverem sido adquiridos há
menos de 36 (trinta e seis) meses, por intermédio da presente ação governamental, deverão
ser restituídos, em perfeito estado, à SEMED;
II – caso o beneficiário tenha recebido a parcela destinada à aquisição dos
equipamentos novos de informática, mas ainda não tenha comprovado a sua aquisição na
forma e prazo estabelecidos em Decreto, os valores creditados serão restituídos aos cofres
públicos;
III – os repasses das parcelas para custeio de internet serão imediatamente
interrompidos, nos casos de extinção do vínculo, ou suspensos, nos casos dos afastamentos
definidos a que se refere o parágrafo único do art. 6º.
§1º Na aplicação do disposto nos incisos I e II deste artigo, além da possibi￾lidade de desconto em folha, a não devolução do equipamento autorizará o desconto dos
valores repassados das verbas rescisórias eventualmente devidas pela Prefeitura de Aracruz
quando do encerramento do contrato temporário, exoneração ou demissão, podendo, inclu￾sive, haver cobrança administrativa ou judicial se os referidos valores superarem o montan￾te da rescisão.
§2º Em se tratando de servidores contratados por tempo determinado, o dis￾posto nos incisos I e II de artigo não se aplica caso haja renovação ou assunção de novo
vínculo com a SEMED, de forma imediata.
Art. 8º Os repasses financeiros previstos no art. 3º desta Lei:
I – não possuem natureza salarial, nem se incorporam à remuneração do be￾neficiado;
II – não são considerados rendimentos tributáveis para fins de retenção de
imposto de renda;
III – não constituem base de cálculo para incidência de contribuição previ￾denciária;
IV – não serão considerados para o cálculo de quaisquer vantagens pecuniá￾rias, inclusive para fins de aposentadoria e pensões.
Art. 9º O Poder Executivo regulamentará, por Decreto, a configuração
mínima dos equipamentos novos de informática, a listagem dos beneficiários da Ação Go￾vernamental, os prazos e procedimentos para comprovação da utilização dos valores repas￾sados aos profissionais, bem como da utilização dos bens.
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Art. 10. As despesas decorrentes da implementação e manutenção da ação
governamental correrão por conta das dotações constantes do Orçamento da Secretaria de
Educação, ficando o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Su￾plementar, no valor necessário, exclusivamente para cobertura desta despesa.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 18 de Maio de 2021.
LUIZ CARLOS COUTINHO
Prefeito Municipal
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