| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 1054 / 2021 |
| Date | 2021-05-24 |
| Ementa | Indico ao Poder Executivo Municipal, através da secretaria responsável, que conceda a suspensão do pagamento da taxa de uso e ocupação dos quiosques durante todo o período que perdurar a Pandemia e isenção do pagamento durante o período em que esses permaneceram fechados. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Gabinete da Vereadora Etienne Coutinho Musso Rua Professor Lobo, 550, Centro, Aracruz/ES, CEP 29.190-910 Tel: (27) 3256-9470 CNPJ: 39.616.891/0001-40 – www.aracruz.es.leg.br gabineteetiennemusso@aracruz.es.leg.br CONT. INTERNO – (146-2021) EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ A Vereadora Etienne Coutinho Musso, com assento nesta Casa Legislativa e no uso de suas atribuições regimentais, requer a Vossa Excelência, com fundamento no Art. 102, Parágrafo único, combinado com Art. 106 Inciso II do Regimento Interno, que seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a indicação seguinte: INDICAÇÃO Nº________2021 Indico ao Poder Executivo Municipal, através da secretaria responsável, que conceda a suspensão do pagamento da taxa de uso e ocupação dos quiosques durante todo o período que perdurar a Pandemia e isenção do pagamento durante o período em que esses permaneceram fechados. JUSTIFICATIVA Com o advento da Pandemia de COVID-19 os quiosques situados no município de Aracruz foram impossibilitados por força legal de trabalhar, portanto, é ato de lídima justiça a suspensão do pagamento da taxa de uso e ocupação dos quiosques impedidos de funcionar durante todo o período que perdurar a Pandemia de COVID-19, bem como a isenção do pagamento dos meses que permaneceram fechados. Atenciosamente. Aracruz-ES, 24 de maio de 2021 ETIENNE COUTINHO MUSSO Vereadora / Vice-Presidente Câmara Municipal de Aracruz - ES