Aracruz, 24 de Maio de 2021.
MENSAGEM N.º 024/2021
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES
Estamos enviando à apreciação desta Douta Câmara Municipal o Projeto de Lei que trata
da doação de área de terra medindo 714,98 m² (setecentos e quatorze metros e noventa e
oito centímetros quadrados) com frente para a Rua Pedro de Souza, s/nº, Jacupemba, neste
Município de Aracruz para construção de uma quadra poliesportiva, por parte do Estado do
Espírito Santo.
Essa doação se deu a pedido da comunidade de Jacupemba com a comunidade da Escola
Estadual de Ensino Fundamental e Médio Dylio Penedo, pois a referida escola não possui
estrutura, nem espaço físico para a realização de atividades desportivas.
Destacamos que os alunos da escola estadual deslocam para a quadra na comunidade, para
atender a disciplina de educação física e para os eventos da escola, ficando expostos para
caminhar uma longa distância.
A doação deste terreno que fica ao lado da instituição de ensino serviria não apenas para as
atividades de educação física, mas atenderá também o desenvolvimento de eventos
diversos promovidos pela comunidade escolar, atendendo a finalidade pública, além disso,
essa área a ser doada foi declarada de utilidade pública para fins de desapropriação,
conforme estabelecido no Decreto n.º 6.973/1996, sendo que a desapropriação foi para
atender os serviços públicos e inclusive, foi desmembrada a área de acordo com a
autorização prevista na Lei Municipal n.º 4317/2020 e na Lei Federal n.º 6766/1979,
conforme estabelecido no Decreto n.º 39.716/2021.
Entendemos que a efetivação desta doação com o propósito específico que é a construção
da quadra fica demonstrada a primazia por uma educação de qualidade, por considerar de
suma importância para o corpo docente e discente da referida comunidade escolar, sendo
uma contribuição a todos os munícipes desta geração e das futuras gerações daquele
povoado.
Sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade para reiterar agradecimentos,
extensivo aos Nobres Vereadores que integram esse Poder Legislativo, aguardando a
apreciação favorável ao presente projeto, em regime de urgência.
Atenciosamente,
LUIZ CARLOS COUTINHO
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI N.º 024/2021
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL, AO GOVERNO
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
CONFORME ESPECIFICA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar ao Governo
do Estado do Espírito Santo, o Lote 05, localizado no Distrito de Jacupemba, de
propriedade do Município de Aracruz/ES, com superfície total de 714,98 m² (setecentos e
quatorze metros e noventa e oito centímetros quadrados), com frente para a Rua Pedro de
Souza, onde mede 28,73 m (vinte e oito metros e setenta e três centímetros), fundo
medindo 28,04 (vinte e oito metros e quatro centavos) com a escola EEEFM Dylio Penedo,
lado esquerdo medindo 24,40 m (vinte e quatro metros e quarenta centímetros) e lado
direito medidndo 26,04 (vinte e seis metros e quatro centímetros) que foi desdobrada
mediante Decreto nº 39.716/2021 do lote urbano com área total de 1.511,47m² (hum mil,
quinhentos e onze metros e quarenta e sete centímetros quadrados); conforme Escritura
Pública de Desapropriação apresentada no dia 17 de abril de 1998 protocolo no livro n.º 1-
E, sob o n.º 18429, pág. 152, registrada sob o n.º 01. Mat. n.º 10.925, Livro 2-A2, fls.125,
do Cartório de Registro Civil e Tabelionato Alzenira Bitti Blank desta Comarca, de acordo
com a planta e memorial descritivo, devidamente arquivado.
Art. 2º A doação a que se refere o art. 1º, será feita mediante a condição de
que a área doada seja utilizada exclusivamente pelo Governo do Estado do Espírito Santo,
para fins de implantação de uma quadra poliesportiva para atender a unidade escolar
EEEFM Dylio Penedo.
Art. 3º O imóvel objeto da presente Lei, reverterá ao domínio do Município,
por anulação pura e simples do documento de doação, caso o Governo do Estado do
Espírito Santo, venha a realizar em qualquer época atividades estranhas ao previsto no art.
2º da presente Lei.
Parágrafo único. O imóvel objeto da presente Lei, também reverterá ao
Município, por anulação pura e simples do documento de doação, caso o Governo do
Estado do Espírito Santo, não inicie as construções previstas no prazo de 24 (vinte e
quatro) meses a contar da data de outorga da Escritura Pública.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz/ES, 24 de Maio de 2021.
LUIZ CARLOS COUTINHO
Prefeito Municipal