CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete da Vereadora Etienne Coutinho Musso
Rua Professor Lobo, 550, Centro, Aracruz/ES, CEP 29.190-910 Tel: (27) 3256-9470
CNPJ: 39.616.891/0001-40 – www.aracruz.es.leg.br
gabineteetiennemusso@aracruz.es.leg.br
PROJETO DE LEI N° ______2021
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE
DO ENSINO DE NOÇÕES BÁSICAS
SOBRE A LEI MARIA DA PENHA NAS
ESCOLAS MUNICIPAIS DO
MUNICÍPIO DE ARACRUZ E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO APROVA E
O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Torna-se obrigatório, nos estabelecimentos da Rede Pública Municipal de
Ensino de Aracruz, o ensino de noções básicas sobre a Lei Federal n° 11.340 de
7 de agosto de 2006, a Lei Maria da Penha.
Art. 2º A execução desta Lei estará a cargo da Secretaria Municipal de Educação
de Aracruz, em parceria com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e
Trabalho, com possível participação de entidades governamentais e não
governamentais ligadas ao tema da luta pelos direitos das mulheres e da violência
contra a mulher.
Art. 3º Esta Lei tem como propósito:
I - contribuir para o conhecimento, no âmbito das comunidades escolares, da Lei
nº 11.340/2006, a Lei Maria da Penha;
II – impulsionar a reflexão crítica, entre estudantes, professores e comunidade
escolar, sobre a violência contra a mulher;
III – abordar a necessidade do registro, nos órgãos competentes, das denúncias
dos casos de violência contra a mulher, bem como adoção das medidas protetivas
previstas na Lei Federal nº 11.340/2006;
IV – promover a igualdade de gênero, prevenindo e evitando, dessa forma, as
práticas de violência contra a mulher.
Art. 4º O ensino será desenvolvido ao longo de todo o ano letivo, realizando, no
dia 8 de março (Dia Internacional da Mulher) anualmente, uma programação
ampliada e específica em alusão à data e ao tema abordado por esta Lei.
Parágrafo único. O conteúdo referente às noções básicas sobre a Lei nº
11.340/2006 será ministrado no âmbito de todo o currículo escolar.
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Gabinete da Vereadora Etienne Coutinho Musso
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Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Etienne Coutinho Musso
Vereadora / Vice Presidente
Câmara Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ
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JUSTIFICATIVA
Apesar da crescente importância da pauta dos direitos humanos na
sociedade brasileira, ainda temos altos índices de violência contra mulheres,
crianças e adolescentes. Para tentar coibir essa realidade, foi criada legislação
específica sobre os temas, como a Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da
Criança e do Adolescente) e alterações posteriores. Da mesma forma, a Lei
Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). O fato é que esse tipo de
legislação não deve servir apenas como ferramenta punitiva, mas, sobretudo
como instrumento assegurador de direitos humanos e ferramenta para a
educação de toda a sociedade.
Para isso, a divulgação de seus conteúdos e a conscientização sobre os
temas são fundamentais. Em especial, cabe mencionar que a Lei Maria da Penha
é hoje, internacionalmente reconhecida.
A Organização das Nações Unidas (ONU) considerou-a como uma das mais
importantes leis do mundo no tema do combate à violência doméstica. Este
Projeto de Lei propõe inserir, na Rede Pública Municipal de Ensino de Aracruz,
a obrigatoriedade do ensino de noções básicas relativas à Lei Maria da Penha.
Isto deverá possibilitar, às crianças, adolescentes e jovens, bem como ao
conjunto da comunidade escolar, o aprendizado e a reflexão sobre os direitos
das mulheres e sobre a importância do combate à violência sofrida por elas.
Certamente, a educação será um instrumento de grande importância para
diminuir os atuais índices. Diante do exposto, contamos com o indispensável
apoio de nossos nobres pares para a aprovação desta importante propositura.
Atenciosamente.
Aracruz-ES, 20 de maio de 2021
Etienne Coutinho Musso
Vereadora / vice – Presidente
Câmara Municipal