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CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete da Vereadora Etienne Coutinho Musso
Rua Professor Lobo, 550, Centro, Aracruz/ES, CEP 29.190-910 Tel: (27) 3256-9470
CNPJ: 39.616.891/0001-40 – www.aracruz.es.leg.br
gabineteetiennemusso@aracruz.es.leg.br
PROJETO DE LEI N° ______2021
DISPÕE SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DE
IMPLANTAÇÃO DE ENERGIA
SUSTENTÁVEL NOS PRÉDIOS DO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO APROVA E
O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Os prédios públicos pertencentes ao Poder Legislativo do Município de
Aracruz deverão providenciar a instalação de equipamentos de geração de
energia elétrica que empreguem uma ou mais fontes de energia renováveis.
Art. 2º Para a consecução dos objetivos desta Lei, o Poder Legislativo Municipal
deverá observar os seguintes prazos:
I – 05 (cinco) anos para que a Câmara Municipal de Aracruz possua 50%
(cinquenta por cento) do consumo atendido por energias renováveis.
II – 10 (dez) anos para que a Câmara Municipal de Aracruz possua 100% (cem
por cento) do consumo atendido por energias renováveis.
Art. 3º Esta Lei não se aplica quando comprovada a inviabilidade técnica de seu
atendimento ou quando ela se chocar com normas municipais relativas à
ocupação do solo ou à construção de prédios e outras edificações.
Art. 4º As possíveis despesas para execução da presente lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Etienne Coutinho Musso
Vereadora / Vice Presidente
Câmara Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete da Vereadora Etienne Coutinho Musso
Rua Professor Lobo, 550, Centro, Aracruz/ES, CEP 29.190-910 Tel: (27) 3256-9470
CNPJ: 39.616.891/0001-40 – www.aracruz.es.leg.br
gabineteetiennemusso@aracruz.es.leg.br
JUSTIFICATIVA
No prédio da Câmara Municipal de Aracruz dispomos de elevados níveis
de irradiação solar, de ventos constantes e unidirecionais que proporcionam
elevados fatores de produtividade, superiores às médias globais.
Além disso, recentemente o Projeto de Lei (PL) 587/2020 que institui o
Programa de Geração de Energias Renováveis do Espírito Santo (Gerar), criado
pelo Governo do Estado e coordenado pela Secretaria da Ciência, Tecnologia,
Inovação, Educação Profissional e Desenvolvimento Econômico (Sectides) foi
aprovado pela Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales) que incentivará
ainda mais a utilização e geração de energias renováveis em nosso Estado, fazse necessário que o Poder Público seja precursor dessa utilização.
Contudo, estando cada dia mais próximos do esgotamento da exploração
do nosso potencial hidrelétrico viável, considerando-se especialmente os custos
ecológicos e sociais envolvidos, precisamos buscar o desenvolvimento das demais
fontes de energias renováveis de que dispõe.
Nesse sentido, propomos o presente Projeto de Lei, que tem como
objetivo acelerar a implementação da Resolução Normativa nº 482, de
2012 da Agência Nacional de Energia Elétrica –ANEEL, que estabelece
incentivos para a instalação de geração de energia elétrica distribuída
pelos consumidores, bem como da Lei Estadual nº 11.253, sancionada após a
aprovação do supracitado Projeto de Lei, além de tornar os prédios públicos do
Poder Legislativo Municipal mais sustentáveis do ponto de vista ambiental e
energético, transformando-os em exemplo das mudanças que esperamos
que ocorram na maioria das edificações nacionais. Por tratar de tema da
mais alta relevância para nosso município, bem como uma matéria pioneira em
nosso estado, diante da recente sanção da Lei Estadual n° 11.253, contamos,
com o apoio dos nobres Pares para que a presente proposição seja convertida
em Lei.
Atenciosamente.
Aracruz-ES, 19 de maio de 2021
Etienne Coutinho Musso
Vereadora / vice – Presidente
Câmara Municipal
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