CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete da Vereadora Etienne Coutinho Musso
Rua Professor Lobo, 550, Centro, Aracruz/ES, CEP 29.190-910 Tel: (27) 3256-9470
CNPJ: 39.616.891/0001-40 – www.aracruz.es.leg.br
gabineteetiennemusso@aracruz.es.leg.br
PROJETO DE LEI N° ______2021
INSTITUI O CASTRAMÓVEL VEÍCULO
TIPO ÔNIBUS, ESPECIALMENTE
ADAPTADO PARA A FINALIDADE DE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE
CASTRAÇÃO DE ANIMAIS
DOMÉSTICOS: CANINOS E FELINOS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO APROVA E
O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Fica instituído no Município de Aracruz, o serviço público de controle
reprodutivo de cães e gatos a ser realizado através de uma unidade móvel
CASTRAMÓVEL para a castração dos cães e gatos, além de outros serviços.
§ 1º A unidade móvel, tantas quantas sejam necessárias, consistirá em ser um
veículo itinerante que melhor se adeque ao projeto, que circulará pelo Município
de Aracruz e procederá a castração e esterilização dos animais, além de educação
em saúde às famílias mais carentes sobre o trato com os animais.
§ 2º O projeto CASTRAMÓVEL contará com mesas de cirurgia, foco cirúrgico,
aparelho de anestesia inalatória, balança para pesagem dos animais e outros
materiais cirúrgicos e equipamentos que se fizerem indispensáveis à viabilidade
do projeto.
§ 3º O projeto CASTRAMÓVEL será constituído de equipe contendo: médicos
veterinários cirurgiões, médico veterinário anestesista, auxiliares de serviços
veterinários, motoristas, agente administrativo, auxiliar de serviços gerais e
palestrante e tantos outros profissionais que se fizerem necessários para atingir
a meta do projeto que visa findar com os animais errantes do Município de
Aracruz.
§ 4º O CASTRAMÓVEL deverá adequar-se às normas dos Conselhos Federais e
Estaduais de Medicina Veterinária, os profissionais que atuarem na realização das
castrações estarão sujeitos a responderem perante aos seus conselhos, por
infrações éticas e disciplinares.
§ 5º Será também objetivo do projeto CASTRAMÓVEL a sensibilização da
população sobre a guarda responsável, zoonoses e saúde pública, ministrando
palestras.
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Gabinete da Vereadora Etienne Coutinho Musso
Rua Professor Lobo, 550, Centro, Aracruz/ES, CEP 29.190-910 Tel: (27) 3256-9470
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§ 6º Cabe ao veterinário avaliar o animal antes de decidir pela realização da
cirurgia sendo o cidadão orientado na palestra sobre o pré-operatório e pósoperatório.
Art. 2º O projeto CASTRAMÓVEL será uma campanha permanente e atuará
principalmente nas áreas dos bairros e comunidades onde for constatado o maior
número de animais domésticos, bem como a zona rural do Município:
§ 1º Para fazer jus ao benefício da castração, o responsável pelo animal deverá
assistir incondicionalmente à palestra educacional, apresentando no ato da
inscrição original e cópia do comprovante de sua residência, identidade e CPF.
§ 2º Terão prioridade no atendimento as famílias cadastradas em outros
programas sociais da Prefeitura.
Art. 3º O Município de Aracruz, através de meios de comunicação e outros,
deverão informar os locais e conscientizar a população de que o projeto
CASTRAMÓVEL será realizado no bairro, ou na respectiva comunidade, com a
antecedência de trinta dias.
§ 1º Nos trinta dias que antecedem a campanha o departamento responsável
pelo projeto cadastrará os participantes e distribuirá senhas para o proprietário
que optar pela esterilização, oportunidade em que será conscientizado da data,
do horário, do local da cirurgia e dos procedimentos pré-operatórios e pós
operatórios, conforme § 1º do Art. 2º.
§ 2º A unidade móvel de esterilização e educação CASTRAMÓVEL permanecerá
estacionada em frente a postos de atendimento de saúde, de escolas públicas ou
em praças públicas nos dias úteis em cada bairro escolhido até que se conclua a
demanda da localidade.
Art. 4º Paralelamente às cirurgias de castração serão realizadas palestras
educacionais sobre os benefícios da castração, guarda responsável e bem-estar
animal.
§ 1º A população será conscientizada da importância da esterilização, da
vacinação, da prevenção de doenças, da posse responsável, das necessidades
básicas do animal, como: alimentação, água, bem-estar e será esclarecida sobre
as suas principais dúvidas.
§ 2º A equipe do CASTRAMÓVEL desenvolverá material informativo e tantas
outras ferramentas pedagógicas, visando a sensibilização da população sobre a
posse e guarda responsável, crimes de abandono e maus tratos e principais
zoonoses.
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§ 3º A unidade móvel CASTRAMÓVEL deverá estar equipada com os
instrumentos e materiais indispensáveis para a realização das palestras.
Art. 5º Fica o Poder Público autorizado a celebrar convênio e ou parcerias com
entidades de proteção animal e outras organizações não governamentais,
universidades, estabelecimentos veterinários, empresas públicas ou privadas e
entidades de classe, para a consecução dos objetivos desta Lei.
Parágrafo único. Os procedimentos funcionais que sejam indispensáveis para
viabilizar este projeto serão de responsabilidade do Poder Executivo, que deve
regulamentar esta Lei no prazo máximo de até Sessenta dias a partir da
publicação desta.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Etienne Coutinho Musso
Vereadora / Vice Presidente
Câmara Municipal
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JUSTIFICATIVA
Segundo especialistas a saúde dos animais está intimamente ligada à
saúde humana, existindo “mais de 600 patógenos que afetam as pessoas e que
podem ser transmitidos pelos animais”.
Por ser também uma questão humanitária, a esterilização de animais
objetiva findar com os animais errantes do Município de Aracruz e a alternativa
é exatamente a castração dos animais, cujas crias indesejadas são
cotidianamente abandonadas nos logradouros públicos e se tornam um problema
de ordem e saúde pública.
Podemos exemplificar que no Estado de São Paulo, já houve avanço
significativos nas questões relativas à castração de animais domésticos, onde já
existe a Lei Estadual nº 11.977 de 2005 que estabelece programas permanentes
de controle de zoonoses, através de vacinação e controle de reprodução de cães
e gatos, ambos acompanhados de ações educativas para propriedade ou guarda
responsável.
A castração de cães e gatos, além de evitar o abandono e sofrimento de
animais, é vital para a própria saúde humana, uma vez que animais sem os
devidos cuidados são potenciais transmissores de doença.
A unidade móvel de castração “CASTRAMÓVEL” deverá ser um ônibus,
adaptado com no mínimo 2 mesas cirúrgicas, sala de pré-operatório, sala com
gaiolas para pós-operatório e sala para atendimento administrativo, deverá
conter tendas a serem montadas em pátios ou quadras de escolas públicas, o
veículo deverá ser equipado com os instrumentos necessários a viabilizar todo o
projeto itinerante.
O Projeto “CASTRAMÓVEL” procederá a castração e esterilização dos
animais, educação em saúde às famílias mais carentes sobre o trato com os
animais, e levará atendimento a todos os bairros, com serviços gratuitos à
população.
A Unidade Móvel “CASTRAMÓVEL” permitirá que haja um maior controle
populacional dos cães e gatos da Sede e Bairros do Município de Aracruz.
Preocupado com esta questão que envolve saúde pública, vimos por meio deste
projeto viabilizar o controle da produção destes animais, possibilitando às famílias
carentes o acesso a este serviço, razão pela qual solicito a aprovação dos meus
pares.
Atenciosamente.
Aracruz-ES, 19 de maio de 2021
Etienne Coutinho Musso
Vereadora / vice – Presidente
Câmara Municipal