materia 15/2021 — Aracruz (ES)

materia nº 15/2021

Tipo	Emenda Modificativa
Número / Ano	15 / 2021
Date	2021-05-25
Ementa	Altera o artigo 1° do Projeto de Lei 015/2021, de Autoria do Chefe do Poder Executivo, que passará a viger com a seguinte redação: “Art. 1° A autoridade administrativa competente deverá, mediante Termo e Confissão de Dívida e compromisso de Pagamento e o preenchimento dos requisitos legais, autorizar o parcelamento de crédito tributário e não tributário.”
native_id	6604

Tipo

Emenda Modificativa

Número / Ano

15 / 2021

Date

2021-05-25

Ementa

Altera o artigo 1° do Projeto de Lei 015/2021, de Autoria do Chefe do Poder Executivo, que passará a viger com a seguinte redação: “Art. 1° A autoridade administrativa competente deverá, mediante Termo e Confissão de Dívida e compromisso de Pagamento e o preenchimento dos requisitos legais, autorizar o parcelamento de crédito tributário e não tributário.”

native_id

6604

Tramitação (latest 7)

Date	Status	Turno	Texto
2021-06-09	27 - Proposição arquivada	—	Sancionada a Lei nº 4.378, de 07/06/2021.
2021-06-07	15 - Proposição Sancionada	—	Sancionada a Lei nº 4.378, de 07/06/2021.
2021-06-01	12 - Proposição encaminhada à Sanção	—	—
2021-05-31	23 - Proposição Aprovada em Turno Único	—	Projeto aprovado em Turno Único.
2021-05-28	02 - Proposição em Pauta	—	Projeto incluído em Pauta para a 16ª Sessão Ordinária.
2021-05-27	06 - Parecer favorável da comissão	—	—
2021-05-26	05 - Proposição Distribuída em Comissão	—	—

Date

Status

Turno

Texto

2021-06-09

27 - Proposição arquivada

—

Sancionada a Lei nº 4.378, de 07/06/2021.

2021-06-07

15 - Proposição Sancionada

—

Sancionada a Lei nº 4.378, de 07/06/2021.

2021-06-01

12 - Proposição encaminhada à Sanção

—

2021-05-31

23 - Proposição Aprovada em Turno Único

—

Projeto aprovado em Turno Único.

2021-05-28

02 - Proposição em Pauta

—

Projeto incluído em Pauta para a 16ª Sessão Ordinária.

2021-05-27

06 - Parecer favorável da comissão

—

2021-05-26

05 - Proposição Distribuída em Comissão

—

Documents (1)

texto original #

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Rua Professor Lobo, 550 – Centro – Aracruz – E. Santo – CEP 29.190-910 – Tel: (27) 3256-9491
Telefax: (27) 3256-9492 – E-mail: cmacz@cma.es.gov.br – Site: www.cma.es.gov.br
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Câmara Municipal de Aracruz
EMENDA MODIFICATIVA N°________/2021 AO PROJETO DE LEI N°015/2021
Altera o artigo 1° do Projeto de Lei 015/2021, de Autoria do Chefe do Poder 
Executivo, que passará a viger com a seguinte redação:
“Art. 1° A autoridade administrativa competente deverá, mediante Termo e Confissão 
de Dívida e compromisso de Pagamento e o preenchimento dos requisitos legais, 
autorizar o parcelamento de crédito tributário e não tributário.”
JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem a finalidade de garantir que o ato que concessivo do 
parcelamento seja vinculado, assegurado a todo e qualquer cidadão o direito de 
parcelar seus débitos perante a Fazenda Pública, desde que preencha os requisitos 
legais
Aracruz-ES, 25 de maio de 2021
Carlos Alberto Pereira Vieira
Relator

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