materia nº 1083/2021

Câmara Municipal de Aracruz 
 ESTADO DO ESPIRITO SANTO 
 Gabinete do Vereador Vilson Jaguareté 
Rua Professor Lobo, 550. Centro, Aracruz/ES – CEP 29.190-910 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 
Tel.: (27) 3256-9457 Site: www.aracruz.es.leg.br – e-mail: gabinetevilsonjaguarete@aracruz.es.leg.br
 
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES DA MESA DIRETORA DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ-ES. 
 
O vereador Vilson Benedito de Oliveira, infra-assinado, vereador em pleno 
exercício de suas funções legislativas, vem mui respeitosamente, requerer a vossa 
Excelência, com fundamento no Art. 102, parágrafo único, combinado com o 
art.106, II do Regimento Interno o encaminhamento ao Prefeito Municipal a 
Indicação ora apresentada. 
 INDICAÇÃO N0 2021 
Indico ao Poder Executivo Municipal, através da Secretaria responsável, que 
providencie o transporte escolar da localidade PRÉ-ASSENTAMENTO para o 
ASSENTAMENTO NOVA ESPERANÇA no distrito de Vila do Riacho do 
Município de Aracruz-ES. 
 JUSTIFICATIVA 
A presente indicação se faz necessária, pois na comunidade de Pre￾Assentamento, possui crianças que precisam caminhar cerca de 3 quilômetros até 
chegar ao local de embarque do transporte escolar. Tendo em vista, o 
distanciamento para as crianças caminhar, e os riscos enfrentados nesse percurso, 
solicito o transporte escolar para a comunidade de Pré- Assentamento. 
Saliento ainda que, o direito ao transporte escolar foi assegurado pela constituição 
federal de 1988, nos artigos 6,208, inciso VII, como forma de garantir ao acesso à 
educação. Reconhecer a real necessidade do transporte escolar para facilitar o 
acesso e a aprendizagem dos alunos que residem no campo.
Atenciosamente, 
Aracruz, 25 de maio de 2021 
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Vilson Jaguareté 
Vereador PT – 2º Secretário Mesa Diretora