materia nº 44/2021

 
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 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Câmara Municipal de Aracruz
PROJETO DE LEI Nº___________/2021.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E 
INCLUSÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL 
DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE 
ARACRUZ O DIA DOS VETERANOS DA 
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO 
ESPIRITO SANTO, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova 
e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituído e incluído no calendário oficial do Município de Aracruz, o “DIA DO 
PM VETERANO” da Polícia Militar do Estado do Espirito Santo, a ser comemorado 
anualmente na data de 22 de Setembro;
Parágrafo Único. O evento de que trata esta Lei poderá ser comemorado em qualquer outra 
data, dentro do referido mês, no caso de inviabilidade da aplicação do caput deste artigo.
Art. 2º- Na data da comemoração a que se refere o artigo 1°, serão homenageados os 
POLICIAIS MILITARES VETERANOS do município de Aracruz.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Aracruz/ES, 24 de maio de 2021.
 
MARCELO CABRAL SEVERINO 
(“Marcelo Nena”)
Vereador – PSD
 
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 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Câmara Municipal de Aracruz
JUSTIFICATIVA
O vereador Marcelo Cabral Severino, com assento nessa Casa Legislativa, vem 
apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei que (Dispõe sobre a instituição e 
inclusão no calendário oficial de eventos do município de Aracruz O DIA DOS 
VETERANOS da Polícia Militar do Estado do Espirito Santo e dá outras providências).
O “DIA DO PM VETERANO” do Estado do Espirito Santo é uma justa homenagem 
àqueles que dedicaram a sua vida de trabalho à Corporação, muitas vezes colocando a própria 
vida em risco para assegurar a ordem, a paz e o bem da sociedade.
Sendo assim, é de suma importância que esta Casa de Leis reconheça o papel 
fundamental do POLICIAL MILITAR VETERANO para o município de Aracruz e que o 
mesmo obtenha o seu reconhecimento com a inclusão e advento do “DIA DO PM VETERANO”
do Estado do Espírito Santo, 22 de setembro, integrando o mesmo calendário oficial de eventos 
da cidade, rendendo-lhes a merecida homenagem.
Por todo o exposto, submete-se a presente proposição à apreciação dos pares, dos 
quais se espera o apoio fundamental para a sua aprovação.
Aracruz/ES, 24 de maio de 2021.
MARCELO CABRAL SEVERINO 
(“Marcelo Nena”)
Vereador – PSD