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materia nº 10/2021

Tipo Emenda Aditiva
Número / Ano 10 / 2021
Date 2021-05-28
EmentaAcrescenta-se o parágrafo 4º ao artigo 2º do ao Projeto de Lei 015/2021, passando a ter a seguinte redação: Art. 2° (...) § 4º O VRTE (Valor de Referência do Tesouro Estadual) está descrito na Lei Estadual 6.556 de 28 de dezembro de 2000, sendo reajustado todo ano por Decreto Executivo do Estado do Espirito Santo.
native_id6643

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-09 27 - Proposição arquivada — Sancionada a Lei nº 4.378, de 07/06/2021.
2021-06-07 15 - Proposição Sancionada — Sancionada a Lei nº 4.378, de 07/06/2021.
2021-06-01 12 - Proposição encaminhada à Sanção — —
2021-05-31 23 - Proposição Aprovada em Turno Único — Projeto aprovado em Turno Único.
2021-05-28 02 - Proposição em Pauta — Projeto incluído em Pauta para a 16ª Sessão Ordinária.
2021-05-27 06 - Parecer favorável da comissão — —

Documents (1)

texto original #

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 Câmara Municipal de Aracruz 
 ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax:
(27) 3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – E- mail: cmacz@cma.es.gov.br – Site: www.cma.es.gov.br
 
EMENDA ADITIVA NÚMERO /2021 AO PROJETO DE LEI 015/2021
O Vereador Jean Carlo Gratz Pedrini, líder do Governo na Câmara Municipal 
de Aracruz, vem propor na forma regimental, a seguinte emenda Aditiva ao 
projeto de lei de 015/2021.
Acrescenta-se o parágrafo 4º ao artigo 2º do ao Projeto de Lei 015/2021,
passando a ter a seguinte redação:
Art. 2° (...)
§ 4º O VRTE (Valor de Referência do Tesouro Estadual) está descrito na Lei 
Estadual 6.556 de 28 de dezembro de 2000, sendo reajustado todo ano por 
Decreto Executivo do Estado do Espirito Santo. 
Aracruz – ES, 27 de maio de 2021.
JEAN CARLO GRATZ PEDRINI
Vereador
Cidadania
 Câmara Municipal de Aracruz 
 ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax:
(27) 3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – E- mail: cmacz@cma.es.gov.br – Site: www.cma.es.gov.br
JUSTIFICATIVA
A emenda aditiva ao Projeto de Lei 015/2021, visa proporcionar uma maior 
transparência para os munícipes, referente ao valor de referência para poder 
situar se pode ou não arcar com esse débito.
Aracruz – ES, 27 de maio de 2021.
JEAN CARLO GRATZ PEDRINI
Vereador
Cidadania

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