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materia nº 17/2021

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 17 / 2021
Date 2021-05-28
EmentaModificam-se os incisos I, II e III ao artigo 2º do ao Projeto de Lei 015/2021, passando a ter a seguinte redação: Art. 2° (...) I - Em até 18 (dezoito) parcelas mensais e consecutivas quando o debito for inferior ou igual a 1.380,00 VRTE; II - Em até 30 (trinta) parcelas mensais e consecutivas, quando debito for superior a 1.380,00 VRTE e inferior a 2.750,00 VRTE; III - Em até 40 (quarenta) parcelas mensais e consecutivas, quando o débito for igual ou superior a 2.750,00 VRTE e inferior a 8.229,00 VRTE;
native_id6644

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-09 27 - Proposição arquivada — Sancionada a Lei nº 4.378, de 07/06/2021.
2021-06-07 15 - Proposição Sancionada — Sancionada a Lei nº 4.378, de 07/06/2021.
2021-06-01 12 - Proposição encaminhada à Sanção — —
2021-05-31 23 - Proposição Aprovada em Turno Único — Projeto aprovado em Turno Único.
2021-05-28 02 - Proposição em Pauta — Projeto incluído em Pauta para a 16ª Sessão Ordinária.
2021-05-27 06 - Parecer favorável da comissão — —

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 Câmara Municipal de Aracruz 
 ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax:
(27) 3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – E- mail: cmacz@cma.es.gov.br – Site: www.cma.es.gov.br
 
EMENDA MODIFICATIVA NÚMERO /2021 AO PROJETO DE LEI 015/2021
O Vereador Jean Carlo Gratz Pedrini, líder do Governo na Câmara Municipal 
de Aracruz, vem propor na forma regimental, a seguinte emenda Modificativa
ao Projeto de Lei de 015/2021.
Modificam-se os incisos I, II e III ao artigo 2º do ao Projeto de Lei 015/2021,
passando a ter a seguinte redação:
Art. 2° (...)
I - Em até 18 (dezoito) parcelas mensais e consecutivas quando o debito for 
inferior ou igual a 1.380,00 VRTE;
II - Em até 30 (trinta) parcelas mensais e consecutivas, quando debito for 
superior a 1.380,00 VRTE e inferior a 2.750,00 VRTE;
III - Em até 40 (quarenta) parcelas mensais e consecutivas, quando o débito for 
igual ou superior a 2.750,00 VRTE e inferior a 8.229,00 VRTE;
Aracruz – ES, 27 de maio de 2021.
JEAN CARLO GRATZ PEDRINI
Vereador
Cidadania
 Câmara Municipal de Aracruz 
 ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax:
(27) 3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – E- mail: cmacz@cma.es.gov.br – Site: www.cma.es.gov.br
JUSTIFICATIVA
A emenda modificativa ao Projeto de Lei 015/2021, visa proporcionar 
oportunidade para as Pessoas Jurídicas e Físicas que devido a pandemia da 
COVID-19 gerou, e ainda vem gerando, adversidades para o setor econômico 
e produtivo do município de Aracruz, que não conseguem arcar com os 
débitos. Por conta das medidas de isolamento social, necessárias para 
enfrentamento do vírus, atividades de diversos ramos econômicos, precisaram, 
ser interrompidas, como alternativa, para possibilitar a contenção do avanço 
da COVID-19. Além disso, o maior prazo de parcelamento para o contribuinte
assalariado é uma forma de ajudar o munícipe a efetuar o pagamento, 
impactando menos no orçamento familiar.
Dessa feita se faz necessário essa emenda para ajudar o contribuinte 
alongando o prazo para o pagamento do débito sem prejudicar o munícipe.
Aracruz – ES, 27 de maio de 2021.
JEAN CARLO GRATZ PEDRINI
Vereador
Cidadania

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