materia nº 1118/2021

Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
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EXCELENTÍSSIMOS SENHORES, VEREADORES DA MESA DIRETORA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ARACRUZ-ES.
O vereador JEAN CARLO GRATZ PEDRINI, infra-assinado, no uso de suas atribuições
regimentais, vem mui respeitosamente, requerer a Vossa Excelência, com
fundamento no art. 102, Parágrafo único, combinado com o art. 106, inciso II, do
Regimento Interno desta Casa de Leis, o encaminhamento ao Prefeito Municipal da
Indicação ora apresentada.
INDICAÇÃO Nº. / 2021
Indico ao Exm° Sr. Prefeito Municipal que aprecie o ante projeto de lei que CRIA O 
“PROGRAMA PRATA DA CASA”, QUE ESTABELECE A DISPONIBILIZAÇÃO DE 
OPORTUNIDADE PARA A APRESENTAÇÃO DE GRUPOS, BANDAS, CANTORES, ARTISTAS 
OU INSTRUMENTISTAS LOCAIS EM EVENTOS PÚBLICOS.
JUSTIFICATIVA
O objetivo principal deste Projeto de Lei visa fomentar a participação dos
artistas locais em eventos musicais que contem com apoio da iniciativa pública,
sob qualquer forma.
Tem-se a expectativa de que, oportunizando aparições de artistas
Aracruzenses na abertura de shows de maior vulto e estrutura, com maior público,
terão eles a oportunidade de apresentarem seu trabalho, valorizarem a cultura,
terem exposição e impulsionar suas trajetórias, sem que com isso tenham que
suportar ônus de monta inalcançável.
Outrossim, nenhum prejuízo haverá para o ente público ou para os artistas do
evento principal. Estar-se-á cumprindo o dever constitucional que paira sobre os
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ombros do município, inserido nos artigos 23, V; 216-A, § 4º da Constituição Federal
e noutras dezenas de dispositivos legais constitucionais e infraconstitucionais.
Além disso, os artistas locais não tem como comprovar o cachê como
requisito da Lei que é exigido, e com essa Lei, visa dar oportunidade aos artistas
locais.
A valorização dos talentos, a oferta de oportunidades e a disponibilização de
cultura são, neste contexto, tarefas demasiadamente simples, ao alcance de todos
os envolvidos, sem que existam justos motivos para não serem elementos de uma
transformação no cenário cultural do município.
Atenciosamente,
Aracruz-ES, 31 de maio de 2021.
JEAN CARLO GRATZ PEDRINI
Vereador
Cidadania
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ANTE PROJETO DE LEI Nº /2020
CRIA O “PROGRAMA PRATA DA
CASA”, QUE ESTABELECE A
DISPONIBILIZAÇÃO DE OPORTUNIDADE
PARA A APRESENTAÇÃO DE GRUPOS,
BANDAS, CANTORES, ARTISTAS OU
INSTRUMENTISTAS LOCAIS EM EVENTOS
PÚBLICOS.
CAPÍ TULO I
DA I NSTI TUIÇÃO DO PROGRAMA
Art.1 º Constitui objeto deste Programa o credenciamento de
artistas, bandas e grupos musicais de renome local ou renome
regional, para compor a programação artística musical de
eventos e atividades culturais realizadas pela SEMTUR, a serem
real izados no MUNICÍPIO DE ARACRUZ/ES.
PARÁGRAFO ÚNICO. O credenciamento não gera direito à 
contratação, f icando esta, condicionada à definição da
programação dos eventos, bem como de previsão orçamentária,
ficando da SEMTUR a definição de conveniência e da
oportunidade em fazê- lo.
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CAPÍ TULO I I
DOS CONCEI TOS
Art. 2 º Realizar eventos que fomentem o fluxo turístico receptivo e
manifestações artísticos culturais no Município de Aracruz, qu e
será pactuado por meio de Contratação com bandas e grupos
artísticos culturais selecionados, via Secretaria de Tur ismo e
Cultura - SEMTUR.
§ 1º A Seleção para a Contratação visando a realização de
Eventos de Fomento do Turismo e da Cultura tem por objet ivos
específicos.
a) Promover e fomentar o destino turístico “ Aracruz” por meio do
incentivo a eventos ar tí sticos culturais ;
b) Inclusão de ar tistas e grupos culturais ;
c) Valor ização da cultura e fomento das atividades culturais ;
d) Aumentar o fluxo tur í stico de visitantes regionais e nacionais ;
e) Fomentar ações culturais que proporcionem oportunidades de
visibil idade da imagem tur í stica e ar tí stico culturais da cidade;
f) Aumentar o tempo médio de permanência do turista na
cidade;
g) Impul sionar as vendas do comércio e serviços na cidade;
h) Iniciar o processo de consol idação da cidade como 
importante centro de turismo de eventos através de geração de
divisas;
i) Impul sionar o tur ismo aos finais de semana;
CAPÍ TULO I I I
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DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
Art.3 º Poderão se inscrever artistas e ou grupos/bandas, pessoas
jur ídicas , legalmente constituídas, doravante den ominadas 
“proponentes”. O proponente deverá ser maior de 18 (dezoito)
anos ou emancipado. No caso de o artista ser menor de 18
(dezoito) anos sem capacidade civil plena, deverá ser
providenciada toda documentação exigida pela legislação
pertinente.
PARÁGRAFO ÚNICO: Não poderão par ticipar da presente seleção, 
Os agentes públicos municipais e Cônjuges, companheiros ou
parentes em l inha reta, colateral, consanguíneos ou por
afinidade, até o terceiro grau de servidores públicos municipais
da SEMTUR.
CAPÍ TULO IV
I NSCRIÇÕES E REQUI SI TOS
Art.4 º As inscrições dar- se- ão através do preenchimento de
formulário disponibilizado pela SEMTUR ou pelo site da Prefeitura
http://www.pma.es.gov.br ( ANEXO I ) que deverá ser colado na
parte externa do envelope, devendo ser protocolizado no serviço
de protocolo geral da Prefeitura de Aracruz, em envelope
lacrado considerando os seguintes requisitos e contendo.
a) Pessoa Jurídica – com comprovada atividade artística, que
atue no mínimo há 1 (um) ano e que esteja adimplente com as
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obr igações f iscais, trabalhistas e jur ídicas com sede no terr itór io 
brasileiro ou no exterior com representação legal em território
brasileiro;
b) ANEXO I I – Categorias – Tempo de Apresentação e Valores;
c) ANEXO I I I – Documentos Necessários para Habilitação.
Art. 6 º A inscrição não estabelece obrigação da SEMTUR em
efetuar contratação de qualquer natureza, constituindo apenas
cadastro de credenciados aptos a atenderem às demandas da
SEMTUR no decorrer do período previsto.
§ 1º - Fica assegurado à SEMTUR o direito de cancelar, no todo ou
em par te, este Edital de Credenciamento, mediante justificativa 
sem incorrer indenizações ou compensações aos proponentes.
§ 2º- Em nenhuma hipótese terá o proponente selecionado,
qualquer vínculo empregatício com a SEMTUR ou com a Prefeitura
de Aracruz.
CAPÍ TULO V
DOS PEDI DOS DE ESCLARECIMENTOS E DA I MPUGNAÇÃO DO ATO 
CONVOCATÓRIO E ANÁLI SE DA DOCUMENTAÇÃO.
Art. 7º. Os pedidos de esclarecimentos/ impugnação referentes ao
processo de seleção poderão ser realizados po r qualquer pessoa
e deverão ser protocolizados no serviço de protocolo da
Prefeitura de Aracruz com destino a Secretaria de Turismo e
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Cultura - SEMTUR em até o 02 (dois) dias corridos após a
publ icação do edital, por escr ito, contendo: (se empresa: CNPJ, 
razão social, nome e CPF do representante, se pessoa fí sica: 
nome e CPF). Deverá ser disponibilizado endereço completo,
telefone e e-mail.
§ 1º Os pedidos de esclarecimentos serão respondidos pela
Municipalidade em até 03 (três) dias úteis, a contar da
solicitação recebida na SEMTUR.
Art.8 º A análise dos documentos será realizada na Secretaria de
Turismo e Cultura - SEMTUR, localizada à Rua: Zacarias Bento
Nascimento , N.º 167 , Centro , Aracruz/ES, tele fone: (27 ) 3270 - 7076-
diplomação solene e entrega de Certificado/ Diploma;
Art.9 º A comissão de Avaliação e Seleção será constituída por
instrumento específico da SEMTUR composta por 03 (três)
servidores com respectivos suplentes.
§ 1º Os membros da Comissão de Avaliação e respectivos
suplentes ficam impedidos de participar da apreciação
específica dos projetos que estiverem em processo de habilitação
nos quais.
a) Tenham qualquer t ipo de interesse, direto ou indireto, na
aprovação da proposta;
b) Tenham participado como colaborador na elaboração do
projeto ou tenham participado da instituição proponente nos
últimos 02 (dois) anos;
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c) Estejam l it igando judicial ou administrativamente com o 
proponente ou respectivo cônjuge ou companheiro;
d) Ficam também impedidos de participar da apreciação
específica de projetos os membros da Comissão de Avaliação e
respectivos suplentes cujos cônjuges, companheiros ou parente 
sem l inha reta, colateral ou por afin idade, até o terceiro grau,
inclusive;
e) O membro da Comissão de Avaliação que incorrer em
impedimento em projeto específico deve comunicar o fato ao
referido colegiado, abstendo- se de atuar na avaliação do
projeto, sob pena de nul idade dos atos que prati car ;
CAPI TULO VI
DA CONTRATAÇÃO
Art.10 º Os projetos serão contratados conforme necessidade para
realização de cada evento por parte da SEMTUR, mediante
justificativa es cr ita da diretor ia responsável e de acordo com a 
pertinência temática de cada evento.
PARÁGRAFO ÚNICO. A seleção do proponente não obr iga a 
SEMTUR a contratar o espetáculo.
CAPÍ TULO VI I
DAS DI SPOSIÇÕES GERAI S E TRANSI TÓRIAS
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Art.10 . A inscrição implicará completa ciência e tácita aceitação
das normas e condições estabelecidas neste Edit al e nas demais
normas legais pertinentes, sobre as quais não poderá o
proponente alegar qualquer espécie de desconhecimento.
Art.11 . É de responsabilidade única, exclusiva e irrestrita do
credenciado a observância de toda e qualquer questão
concernente a direitos autorais, conexos de imagem relativos à
documentação encaminhada, bem como ao espetáculo
apresentado, a qual deve ser comprovada perante a SEMTUR em
momento oportuno, ou por esta determinado.
Art. 12 . O credenciado será exclusivamente responsáve l por todas
as despesas decorrentes da execução da apresentação,
especialmente responsabilidades civis e penais, bem como
encargos comerciais, f inanceiros, f iscais, trabalhistas e
previdenciários oriundos das contratações direta ou
indiretamente efetuadas para realização da apresentação e,
especialmente, danos materiais, criminais ou morais contra
terceiros originários da apresentação..
Art.13 . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art.14 .
Ficam revogadas as disposições em contrário.
Aracruz/ES, 31 de maio 2021.
JEAN CARLO GRATZ PEDRINI
Vereador
Cidadania
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EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO – PRATA DA CASA II
CREDENCIAMENTO DE PROPOSTAS DE ARTISTAS E GRUPOS 
ARTÍSTICOS - CULTURAIS PARA EVENTOS E PROJETOS DA SECRETARIA 
DE TURISMO E CULTURA DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ/ES
O MUNICÍPIO DE ARACRUZ/ES, pessoa jurídica de direito público interno, 
inscrito no CNPJ nº 27.142.702/0001-66, com sede na Avenida Morobá, nº 20,
Bairro Morobá, Aracruz/ES, CEP: 29.192-733, no uso de suas atribuições legais,
torna público para conhecimento dos interessados, o presente EDITAL DE 
CHAMAMENTO PÚBLICO objetivando o credenciamento para fins de 
contratação de serviços artísticos de bandas, grupos e artistas, com ou sem
fins lucrativos, nos eventos de responsabilidade da SEMTUR, nos termos da Lei
n.º 8.666/93 e, de acordo com as condições e exigências do presente Edital.
1. DO OBJETO:
1.1 – Constitui objeto deste Chamamento Público o credenciamento de
artistas, bandas e grupos musicais de renome local ou renome
regional, para compor a programação artística musical de eventos e
atividades culturais realizadas pela SEMTUR, a serem realizados no
MUNICÍPIO DE ARACRUZ/ES no período de 02 de janeiro de 2021 até 31 
de dezembro de 2024.
1.2 – O proponente poderá se inscrever em até 02 (duas) categorias,
observando o (ANEXO I) que acompanha este Edital.
1.3 – Para efeito deste Edital, compreende-se como CREDENCIAMENTO 
hipótese prévia à inexigibilidade de licitação prevista no artigo 25 da
Lei Federal n.º 8.666/93, em razão da natureza do serviço prestado e
da inviabilidade de competição. O credenciamento possibilita a
contratação de todos os interessados que preencham condições do
Edital, de acordo com o valor previamente estabelecido pela própria
Administração Pública, o que proporciona vantajosidade e melhor
atendimento às finalidades organizacionais, políticas e sociais do
evento, projeto ou atividade, mediante contratação do maior número
possível de prestadores de serviços artísticos, para diversas ações da
SEMTUR com valorização dos artistas regionais e incentivo aos artistas
locais.
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1.4 – O credenciamento não gera direito à contratação, ficando esta,
condicionada à definição da programação dos eventos, bem como
de previsão orçamentária, ficando da SEMTUR a definição de
conveniência e da oportunidade em fazê-lo.
1.5 – Este Edital poderá ser revogado por ato unilateral da SEMTUR, desde
que devidamente justificado, quando o interesse público assim o
exigir, sem indenização a terceiros.
2. DO OBJETIVO GERAL:
2.1 - Realizar eventos que fomentem o fluxo turístico receptivo e
manifestações artísticos culturais no Município de Aracruz, que será pactuado
por meio de Contratação com bandas e grupos artísticos culturais
selecionados, via Secretaria de Turismo e Cultura - SEMTUR.
3. DOS OBJETIVOS ESPECÍFICOS:
3.1 - O Edital de Seleção para a Contratação visando a realização de
Eventos de Fomento do Turismo e da Cultura tem por objetivos específicos:
a) Promover e fomentar o destino turístico “Aracruz” por meio do incentivo a
eventos artísticos culturais;
b) Inclusão de artistas e grupos culturais;
c) Valorização da cultura e fomento das atividades culturais;
d) Aumentar o fluxo turístico de visitantes regionais e nacionais;
e) Fomentar ações culturais que proporcionem oportunidades de visibilidade
da imagem turística e artístico culturais da cidade;
f) Aumentar o tempo médio de permanência do turista na cidade;
g) Impulsionar as vendas do comércio e serviços na cidade;
h) Iniciar o processo de consolidação da cidade como importante centro de 
turismo de eventos através de geração de divisas;
i) Impulsionar o turismo aos finais de semana;
j) Atender a programação artísticos culturais conforme calendário da SEMTUR
com os seguintes eventos:
- Evento de Emancipação Política Administrativa do Município de Aracruz;
- Eventos na Orla de Aracruz;
- Evento de Santa Cruz;
- Festival de Inverno;
- Encontro de Motociclistas;
- Evento dos Índios;
- Evento de São Benedito do Rosário;
- Encontro de Food Trucks;
- Natal Luz Aracruz;
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- Evento Réveillon;
- Programação de Verão;
- Programação de Carnaval;
E demandas de eventos que possam ser realizados durante a vigência deste
Edital de Chamamento Público em forma de apoio ao fomento turístico e
cultural por parte desta Secretaria – SEMTUR.
4. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO:
4.1 – Poderão se inscrever artistas e ou grupos/bandas, pessoas jurídicas, 
legalmente constituídas, doravante denominadas “proponentes”.
4.2 – O proponente deverá ser maior de 18 (dezoito) anos ou
emancipado.
4.3 – No caso de o artista ser menor de 18 (dezoito) anos sem
capacidade civil plena, deverá ser providenciada toda documentação
exigida pela legislação pertinente.
4.4 – Não poderão participar da presente seleção:
4.4.1 Os agentes públicos municipais;
4.4.2 Cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral,
consanguíneos ou por afinidade, até o terceiro grau de servidores públicos
municipais da SEMTUR.
4.5 – É de responsabilidade exclusiva do inscrito, a regularização de toda
e qualquer questão relativa aos direitos autorais de música, além da
observância das disposições deste Edital.
4.6 – Os proponentes, na condição de pessoa jurídica (inclusive MEI) 
responderão pela proposta apresentada, responsabilizando-se ainda pelos
participantes que ela venha a apresentar, nos moldes do Código Civil de
2002, artigo 439.
5. DAS INSCRIÇÕES E REQUISITOS:
5.1 - As inscrições dar-se-ão através do preenchimento de formulário
disponibilizado pela SEMTUR ou pelo site da Prefeitura
http://www.pma.es.gov.br/ e anexo a este Edital (ANEXO I) que deverá ser
colado na parte externa do envelope, devendo ser protocolizado no serviço
de protocolo geral da Prefeitura de Aracruz, em envelope lacrado
considerando os seguintes requisitos e contendo:
a) Pessoa Jurídica – com comprovada atividade artística, que atue no
mínimo há 1 (um) ano e que esteja adimplente com as obrigações fiscais,
trabalhistas e jurídicas com sede no território brasileiro ou no exterior com 
representação legal em território brasileiro;
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b) ANEXO II – Categorias – Tempo de Apresentação e Valores;
c) ANEXO III – Documentos Necessários para Habilitação.
5.2 - As possíveis contratações estarão aptas, a partir da publicação do
credenciado para atender as programações dos eventos que serão
realizados ou apoiados pelo Município no período de 2021 à 2024.
5.3 - O envelope deverá ser identificado através do (ANEXO I) colado na
parte externa do mesmo;
5.4 - A inscrição não estabelece obrigação da SEMTUR em efetuar
contratação de qualquer natureza, constituindo apenas cadastro de
credenciados aptos a atenderem às demandas da SEMTUR no decorrer do
período previsto, conforme citado neste Edital;
5.5 - Fica assegurado à SEMTUR o direito de cancelar, no todo ou em
parte, este Edital de Credenciamento, mediante justificativa sem incorrer
indenizações ou compensações aos proponentes;
5.6 - Em nenhuma hipótese terá o proponente selecionado, qualquer
vínculo empregatício com a SEMTUR ou com a Prefeitura de Aracruz;
5.7 - O proponente poderá se inscrever em até 02 (duas) categorias,
observando o (ANEXO I) que acompanha este Edital;
5.8 - O proponente não poderá se inscrever em mais de 02 (duas)
categorias sob pena de eliminação das propostas que ultrapassarem as
constantes no item 4.7;
5.9 - O Edital e seus anexos poderão ser retirados na SEMTUR, localizada à
Rua: Zacarias Bento Nascimento, n.º 167, Centro – Aracruz/ES, ou no site da
Prefeitura de Aracruz http://www.pma.es.gov.br/
6. DAS DEFINIÇÕES:
6.1 - Para efeitos deste chamamento, entende-se:
a) Apresentações ou representações artísticos culturais de cunho locais ou
regionais, podendo ser constituído com repertório autoral ou releituras;
b) Bandas ou grupos artísticos culturais locais: com integrantes ou 
representante domiciliado no município de Aracruz;
c) Bandas ou grupos artísticos culturais convidados: com integrantes ou 
representantes de outros estados do país com relevância artístico-cultural de
interesse da Secretaria para eventos específicos promovidos no município.
7. DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO DO ATO 
CONVOCATÓRIO:
7.1 - Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo de seleção
poderão ser realizados por qualquer pessoa e deverão ser protocolizados no
serviço de protocolo da Prefeitura de Aracruz com destino a Secretaria de
Turismo e Cultura - SEMTUR em até o 02 (dois) dias corridos após a publicação
do edital, por escrito, contendo: (se empresa: CNPJ, razão social, nome e CPF
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do representante, se pessoa física: nome e CPF). Deverá ser disponibilizado 
endereço completo, telefone e e-mail;
7.2 - Os pedidos de esclarecimentos serão respondidos pela Municipalidade
em até 03 (três) dias úteis, a contar da solicitação recebida na SEMTUR;
7.3 - Qualquer pessoa poderá solicitar a impugnação dos termos do
presente edital em até 05 (cinco) dias úteis após a publicação do presente
edital;
7.4 - Os pedidos de impugnação referente ao processo seletivo, deverão ser
protocolizados no serviço de protocolo da Prefeitura de Aracruz com destino
a Secretaria de Turismo e Cultura - SEMTUR, por escrito, contendo: (se empresa: 
CNPJ, razão social, nome e CPF do representante, se pessoa física: nome e 
CPF). Deverá ser disponibilizado endereço completo, telefone e e-mail;
7.5 - O resultado dos pedidos de esclarecimentos, bem como das
impugnações, estarão disponíveis para vistas dos interessados na Secretaria
de Turismo e Cultura – SEMTUR;
8. DAS ETAPAS:
8.1- A seleção das propostas será realizada em 03 (três) etapas, a saber:
8.2- 1ª Etapa: Inscrições - Entrega de documentos demonstrando 
interesse.
8.3- 2ª Etapa: Avaliação - Consistirá da análise dos projetos de acordo
com critérios objetivos da SEMTUR através de comissão interna.
8.4 - 3ª Etapa: Contratação – contratação de acordo com as demandas
da SEMTUR no decorrer do período estabelecido, durante o qual os
credenciados poderão ser convocados nas oportunidades e quantidades
em que a SEMTUR necessitar, caso atendam às especificações de cada
evento e público-alvo.
8.5 - A Comissão interna Julgadora, após análise da habilitação, poderá, a
seu critério:
1. Solicitar esclarecimentos adicionais ou complementação da
documentação
2. Desclassificar as propostas apresentadas de forma distinta do quanto
descrito no presente Edital.
9. DA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO DE INSCRIÇÃO:
9.1 - O envelope devidamente identificado, deverá conter o formulário
de inscrição e anexos e deverá ser entregue lacrado no serviço de protocolo
geral da Prefeitura de Aracruz;
9.2 - O proponente poderá se inscrever em até 02 (duas) categorias,
observando o (ANEXO I) que acompanha este Edital;
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9.3 - A inscrição no presente Edital pressupõe prévia e integral
concordância com as normas do mesmo;
9.4 - O falseamento de qualquer fato declarado e/ou documento importa
indeferimento da inscrição em qualquer fase do processo seletivo, mesmo
após eventual habilitação à subvenção ou sua efetiva concessão, gerando,
neste último caso, a obrigação de devolver à SEMTUR todos os valores
corrigidos, sem prejuízo das demais cominações penais, civis e
administrativas, previstas em lei;
10. DO INDEFERIMENTO DAS INSCRIÇÕES:
10.1 - Serão indeferidas as inscrições:
10.2 - Que não apresentarem as documentações referentes às
inscrições e seus respectivos anexos;
10.3 - Que apresentarem rasuras ou com validade vencida.
11. DA HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO:
11.1 - O processo de análise da habilitação será realizado na 2ª Etapa
(Avaliação);
11.2 - Para a habilitação serão considerados os seguintes itens:
a) Apresentação de no máximo 2 (dois) projetos por proponente
b) Apresentação do formulário de inscrição devidamente preenchido
(ANEXO I) colado na parte externa do envelope
c) Apresentar comprovação de experiência artística de no mínimo 1 (um)
ano através de portfólios, release, clipping, web site, blog, facebook, fotos e
outros;
d) Apresentação de registros em áudio (CD) ou material em formato
audiovisual (DVD) com no mínimo 3 (três) músicas covers ou autoral. As
mídias deverão estar identificadas com o nome do artista/grupo, inseridas
em envelope de papel fixadas no sulfite:
e) Apresentar comprovante de residência (água, luz ou telefone) do
responsável pela empresa;
f) Comprovante de registro no Cadastro de Pessoa Física do responsável
pela empresa;
g) Comprovante de situação cadastral do CNPJ (pessoa jurídica);
h) Certidão negativa de débitos Federal);
i) Certidão negativa de débitos Estadual do Estado/ES e caso a empresa
tenha sede em outro Estado a mesma
j) Certidão negativa de débitos Municipais do município de Aracruz e caso a
empresa tenha sede em outro município a mesma:
l) Certidão negativa de débitos do FGTS (pessoa jurídica);
m) Certidão negativa de débitos trabalhistas (pessoa jurídica);
n) Comprovante de MEI, caso seja.
11.3 - As documentações e certidões especificadas no item 10.2 deverão
estar dentro do prazo de validade legal;
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12. DO PROCEDIMENTO DE ANÁLISE E JULGAMENTO DOS PROPONENTES 
INSCRITOS:
12.1 - A análise dos documentos será realizada na Secretaria de Turismo
e Cultura - SEMTUR, localizada à Rua: Zacarias Bento Nascimento, N.º 167,
Centro, Aracruz/ES, telefone: (27) 3270-7076;
12.2 - As análises e seleções serão realizadas pela Comissão de Avaliação
e Seleção até 30 de Novembro de 2024;
12.3 - A divulgação das bandas e/ou grupos artísticos culturais
selecionados conforme demandas da SEMTUR serão publicadas no site
oficial da Prefeitura e no Diário Oficial dos Municípios do Espírito Santo –
DOM/ES;
12.4 - A comissão de Avaliação e Seleção será constituída por instrumento
específico da SEMTUR composta por 03 (três) servidores com respectivos
suplentes;
12.5 - Os membros da Comissão de Avaliação e respectivos suplentes ficam
impedidos de participar da apreciação específica dos projetos que estiverem
em processo de habilitação nos quais:
a) Tenham qualquer tipo de interesse, direto ou indireto, na
aprovação da proposta;
b) Tenham participado como colaborador na elaboração do
projeto ou tenham participado da instituição proponente nos últimos
02 (dois) anos;
c) Estejam litigando judicial ou administrativamente com o
proponente ou respectivo cônjuge ou companheiro;
d) Ficam também impedidos de participar da apreciação
específica de projetos os membros da Comissão de Avaliação e
respectivos suplentes cujos cônjuges, companheiros ou parente sem 
linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, se
encontrarem em qualquer uma das situações descritas nas alíneas
do subitem 11.5;
e) O membro da Comissão de Avaliação que incorrer em
impedimento em projeto específico deve comunicar o fato ao
referido colegiado, abstendo-se de atuar na avaliação do projeto,
sob pena de nulidade dos atos que praticar;
12.6 - Para efeito de julgamento, os projetos inscritos serão avaliados pela
Comissão de Avaliação;
12.7 - Os membros da Comissão de Avaliação obedecerão aos critérios e
respectivos documentos comprobatórios estabelecidos no (ANEXO III);
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12.8 - Contra a habilitação e as decisões da Comissão de Avaliação e
Seleção, caberá recurso dirigido à Secretaria de Turismo e Cultura - SEMTUR,
que deverá ser protocolizado em até 02 (dois) dias úteis, a contar da
publicação do resultado;
12.9 - O recurso apresentado será devidamente respondido em até 02
(dois) dias úteis depois de findado o prazo previsto neste edital;
12.10 - A Comissão de Avaliação e Seleção poderá pedir, a qualquer
tempo, a exibição dos documentos originais exigidos neste edital;
12.11 - É facultada a Comissão de Avaliação e Seleção, em qualquer
fase do processo seletivo, a promoção de diligência destinada a esclarecer
ou complementar a instrução do processo, podendo ser aceita a inclusão de
documentos ou informações que deveria constar originalmente na proposta.
13. DA CONTRATAÇÃO:
13.1 - Os projetos serão contratados conforme necessidade para
realização de cada evento por parte da SEMTUR, mediante justificativa 
escrita da diretoria responsável e de acordo com a pertinência temática de
cada evento;
13.2 - A seleção do proponente não obriga a SEMTUR a contratar o
espetáculo;
13.3 - Os proponentes com projetos selecionados, poderão desistir da
contratação em até 72 (setenta e duas) horas após contato da SEMTUR para
efetivação da contratação;
13.4 - No ato da contratação o proponente selecionado deverá
apresentar as documentações e certidões citadas no item 11, atualizadas.
13.5 - A contratação dos contemplados neste Edital será realizada por
meio de Instrumento Particular de Prestação de Serviço – Contrato, sem
vínculo empregatício (ANEXO IV).
13.6 - Os credenciados serão convocados, de acordo com a
necessidade da SEMTUR, para serem contratados e programados para
apresentação durante os eventos, sob a responsabilidade da SEMTUR.
13.7 - O credenciado convocado que, declinar da convocação, por
escrito ou não comparecer para assinatura do Contrato, no prazo
estipulado, perderá o direito de apresentar-se, independentemente de
notificação, sendo convocado o próximo contemplado da lista.
13.8 - As apresentações serão pagas com base nos valores de referência
definidos neste Edital, no ANEXO II.
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14. DOS CREDENCIADOS:
a) Os credenciados autorizam, com o ato da inscrição, a
divulgação de sua imagem e trabalhos de mídia, bem como
em materiais de divulgação a serem produzidos, tais como
folders, folhetos, cartazes, etc.
b) O credenciado que deixar de cumprir total ou
parcialmente o disposto neste Edital, assim como aquele que
não se dispuser a apresentar na data e horário definido pela
SEMTUR, terá apresentação cancelada e substituída, se for o
caso, sem prejuízo de aplicação das penalidades cabíveis,
conforme descritas neste Edital.
15. DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO:
15.1 - O presente contrato será fiscalizado por um servidor lotado na
Secretaria de Turismo e Cultura - SEMTUR, e dar-se-á mediante termo
circunstanciado, na forma do art. 73. Inciso II, alínea 1º, da Lei 8.666 de 
Licitações.
16. DA FORMA DE PAGAMENTO:
16.1 - O pagamento do preço pactuado será efetuado após a
execução do serviço, devendo o fornecedor proceder à abertura de um
processo de solicitação de pagamento no Setor de Protocolo, localizado
na Casa do Cidadão, sito na Rua: Padre Luiz Parenzi, n.º 710, CEP: 29.190-
940 – Bairro Centro – Aracruz/ES;
17. DAS PENALIDADES:
17.1 - O não cumprimento das condições estipuladas neste Edital de
Chamamento Público, implica na adoção das medidas e penalidades
previstas na lei 8.666/93.
18. DA PRERROGATIVA DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ:
18.1 - O Município possui a prerrogativa, que será exercida pelo órgão ou
entidade responsável pelo programa, de conservar a autoridade normativa
(capacitar, treinar, instruir, fazer cumprir este edital) e exercer o controle e
fiscalização sobre a execução, bem como de assumir ou transferir a
responsabilidade pelo mesmo, no caso de paralisação ou de fato relevante
que venha a ocorrer, de modo a evitar a descontinuidade do serviço.
19. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:
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19.1 - A inscrição implicará completa ciência e tácita aceitação das
normas e condições estabelecidas neste Edital e nas demais normas legais
pertinentes, sobre as quais não poderá o proponente alegar qualquer
espécie de desconhecimento.
19.2 - É de responsabilidade única, exclusiva e irrestrita do credenciado a
observância de toda e qualquer questão concernente a direitos autorais,
conexos de imagem relativos à documentação encaminhada, bem como
ao espetáculo apresentado, a qual deve ser comprovada perante a SEMTUR
em momento oportuno, ou por esta determinado.
19.3 - O credenciado será exclusivamente responsável por todas as
despesas decorrentes da execução da apresentação, especialmente
responsabilidades civis e penais, bem como encargos comerciais,
financeiros, fiscais, trabalhistas e previdenciários oriundos das contratações
direta ou indiretamente efetuadas para realização da apresentação e,
especialmente, danos materiais, criminais ou morais contra terceiros
originários da apresentação.
19.4 - Os casos omissos no presente edital de chamamento público serão
resolvidos pela Comissão de Avaliação e Seleção do Município de Aracruz,
observando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência.
19.5 - Ficam os selecionados e habilitados sujeitos às sanções
administrativas, cíveis, e penais cabíveis caso apresentem qualquer
declaração ou documento falso.
19.6 - Faz parte deste Edital a minuta de Contrato de Prestação de
Serviço. (ANEXO IV).
19.7 - O foro designado para julgamento de quaisquer questões judiciais
resultantes deste Edital será o da Comarca de Aracruz/ES.
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ANEXO I
FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO – ARTISTAS E GRUPOS ARTÍSTICOS CULTURAIS
CATEGORIA GÊNERO
( ) solo/DJ ( ) MPB ( ) Reggae
( ) Duo ( ) Pop ( ) Pé de Serra
( ) Trio ( ) Sertanejo ( ) Samba
( ) Quarteto ( ) Regionalista ( ) Pagode
( ) Quinteto ( ) Infantil ( ) Rock
( ) Banda – mínimo 06
integrantes
( ) Rap ( ) Jazz
( ) Coral – mínimo 10
integrantes
( ) Hip-Hop ( ) Blues
CATEGORIA (Grupo Cultural) CATEGORIA (Artista)
Breve descritivo: Breve descritivo:
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Outros Gêneros:
Nome do Artista, Grupo Artístico￾cultural:
Nome completo do Proponente:
Naturalidade: Nacionalidade:
Identidade: CPF:
CNPJ:
Endereço:
_
Bairro: Cidade:
Estado: País:
CEP: E-mail:
Site (Rede
Social):
Telefone (1): Telefone (2):
Juntamente a este formulário de inscrição envio a documentação
exigida do EDITAL DE CHAMAMENTO E CREDENCIAMENTO DE ARTISTAS E
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GRUPOS ARTÍSTICO CULTURAIS PARA REALIZAÇÃO DE EVENTOS DE 
FOMENTO DO TURISMO E DA CULTURA NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ Nº
001/2020 e declaro estar ciente que meu credenciamento não gera
direito subjetivo e garantia de contratação.
Por serem verdadeiras todas as informações contidas neste formulário
de inscrição e documentos apresentados, firmo o presente.
Aracruz, , de de 20 .
Assinatura do Proponente:
ANEXO II
CATEGORIAS – TEMPO DE APRESENTAÇÃO E VALORES
CATEGORIA (Música) TEMPO (MÍNIMO) VALOR R$
( ) Solo/DJ 90 minutos 800,00
( ) Duo 90 minutos 1.000,00
( ) Trio 90 minutos 1.500,00
( ) Quarteto 90 minutos 1.900,00
( ) Quinteto 90 minutos 2.300,00
( ) Banda – mínimo 06
integrantes
90 minutos 3.000,00
( ) Coral – mínimo 10
integrantes
60 minutos 3.300,00
CATEGORIA (Grupos Culturais) TEMPO (MÍNIMO) VALOR R$
( ) Artista solo 60 minutos 800,00
( ) Duo 60 minutos 1.000,00
( ) Trio 60 minutos 1.500,00
( ) Quinteto 60 minutos 2.300,00
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( ) Acima de 06 integrantes 60 minutos 3.000,00
Aracruz, , de de 20 .
Assinatura do Proponente:
Câmara Municipal de Aracruz
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ANEXO III
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA INSCRIÇÃO – PRATA DA 
CASA.
ITEM DOCUMENTOS OK
01 Formulário de Inscrição disponibilizado na Secretaria de Turismo
e Cultura devidamente preenchido e assinado pelo
representante legal
02
Experiência artística comprovada (no mínimo 02 (duas)
comprovações de projetos através de portfólio da
apresentação – release, clipping, web site, blog, Facebook,
fotos, entre outros.
03
Registro em áudio (CD) ou material em formato audiovisual
(DVD) com no mínimo 3 (três) músicas covers ou autoral. As
mídias deverão estar identificadas com o nome do
artista/grupo, inseridas em envelope de papel fixadas no sulfite.
04 Caso o participante/músico seja menor de idade a inscrição
deve vir acompanhada de autorização do pai ou responsável,
com firma reconhecida.
05 Comprovante de residência (água, luz, telefone) do
responsável pela empresa;
06 Comprovante do registro no Cadastro de Pessoa Física (CPF) do
responsável pela empresa;
07 Comprovante de situação cadastral do CNPJ (para pessoa
jurídica).
08
Certidão negativa de débitos Federal. (Disponível em
www.receita.fazenda.gov.br)
09
Certidão negativa de débitos Estadual do Estado ES e caso a
empresa tenha sede em outro Estado a mesma; (Disponível em
http://internet.sefaz.es.gov.br/agenciavirtual/area_publica/cnd
/emissao.php)
10
Certidão negativa de débitos Municipal do município de
Aracruz e caso a empresa tenha sede em outro município a
mesma;(Prefeitura do município)
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11 Certidão negativa de débitos do FGTS – apenas para pessoas
jurídicas. (Disponível em www.caixa.gov.br)
12 Certidão negativa de débitos trabalhistas. (Disponível em
www.tst.gov.br)
13 Comprovante de MEI, caso seja. (Disponível em
www.portaldoempreendedor.gov.br/)
Não serão consideradas as inscrições de proponentes que não cumpram
rigorosamente todas as exigências previstas no Edital. A ausência de
qualquer documento implicará na desclassificação automática do
proponente tanto para inscrição quanto contração do serviço.
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ANEXO IV
MINUTA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº. X.XXX/20XX.
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE 
ARACRUZ/ES E FULANO DE TAL 12345678910
O MUNICÍPIO DE ARACRUZ/ES, pessoa jurídica de direito público interno, 
inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 27.142.702/0001-66, com sede na Avenida
Morobá, n.º 20, Morobá, Aracruz/ES, CEP.: 29192-733, doravante denominado
CONTRATANTE, neste ato representado pelo Secretário de Turismo e Cultura,
Sr. FULANO DE TAL, brasileiro, solteiro, servidor, inscrito no Cadastro de Pessoa
Física - CPF nº XXX.XXX.XX.-XX, Célula de identidade de nº X.XXX.XXX – SSP/XX,
residente à Rua: xxx, n°xx, xx, CEP: xx.xxx-xxx, Aracruz/ES, nos termos da Lei nº.
3.337 de 25/08/2010 e do Decreto N.°, e a empresa FULANO DE TAL, pessoa
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n° XX.XXX.XXX/0001-XX,
estabelecida na Rua: xxx, n.º xxx, XXXXX, CEP: XX.XXX-XXX, Aracruz/ES, através
de seu representante Sr. FULANO DE TAL, brasileiro, empresário, portador do
CPF N° XXXXXXXXXXXXX e do RG N° XXXXXXXXXXXX-SSP/XX, residente na Rua:
xxx, n.º xxx, Bairro: XXXXX, CEP: XX.XXX-XXX, Aracruz/ES, tendo em vista o Edital
de Chamamento Público N.° 001/2020 da Secretaria de Turismo e Cultura
constante no Processo Administrativo de N.° 7.836/2020, resolvem assinar o
presente contrato, com fulcro no art.25, inciso III da Lei nº 8.666/93, por
Inexigibilidade de Licitação, que reger-se-á pelas cláusulas e condições a 
seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1 O presente instrumento tem por objeto a contratação do senhor FULANO
DE TAL para a realização de 01 (uma) apresentação de CATEGORIA DE 
APRESENTAÇÃO com duração mínima de XX MINUTOS visando atender a 
programação do NOME DO EVENTO/2021.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO REGIME DE EXECUÇÃO
2.1. O objeto deste contrato será executado através de apresentação do
FULANO DE TAL a ser realizada durante a programação do NOME DO EVENTO
deste município no dia XX MÊS E ANO ÀS XXH (XXXXX HORAS), em
LOCALIDADE, Aracruz/ES, conforme programação feita pela Secretaria
Municipal de Turismo e Cultura - SEMTUR.
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CLÁUSULA TERCEIRA – DO PRAZO
3.1. A apresentação do FULANO DE TAL – objeto deste contrato – será
realizado no dia XX MÊS E ANO ÀS XXH (XXXXX HORAS), em LOCALIDADE,
Aracruz/ES e deverá possuir duração mínima de XX MINUTOS (XXXXXX 
MINUTOS)
3.2. A apresentação poderá sofrer alteração de horário conforme
necessidades da SEMTUR ou conforme ações ocasionadas por força maior e
que possam comprometer a segurança dos artistas e público presentes;
3.3. As alterações de horários deverão ser justificadas quando da necessidade 
por parte da SEMTUR.
3.4. O prazo deste contrato é de 60 dias após a data de sua assinatura.
CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR E DA FORMA DE PAGAMENTO
4.1. O Contratado será responsável pela execução total dos serviços, objeto
do presente contrato, respeitando o descrito na categoria inscrita;
4.2 O pagamento do preço pactuado será efetuado após a execução do
serviço, devendo o fornecedor proceder à abertura de um processo de
solicitação de pagamento no Setor de Protocolo, localizado na Casa do
Cidadão, sito na Rua Padre Luiz Parenzi, nº 710, CEP: 29190-940 – Bairro
Centro – Aracruz/ES;
4.3 A Contratada, deverá emitir nota fiscal de acordo com o descrito na
ordem de serviço/fornecimento;
4.4 O Contratante pagará ao contratado o valor de R$ X.XXX,XX (valor por
extenso) pelos serviços acima mencionados em conformidade com a
categoria em que o Artista/Banda está habilitada;
4.5 O Contratante poderá deduzir do pagamento importâncias que a
qualquer título lhe forem devidos pela Contratada em decorrência de
inadimplemento contratual;
4.6 Nenhum pagamento será efetuado enquanto perdurar qualquer
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pendência de liquidação, ou obrigação que lhe for imposta, sem que isto
gere direito ao pleito de reajustamento de preços ou correção.
4.7 Todas as despesas (camarim, transporte, estadia, alimentação) referentes
as apresentações artísticas a comunidade em eventos promovidos pela
Secretaria de Turismo e Cultura – SEMTUR pelo Projeto PRATA DA CASA, serão
de total responsabilidade dos responsáveis pelos artistas ou grupos artísticos
culturais habilitados pelo Edital de Chamamento Público.
CLÁUSULA QUINTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
5.1 O pagamento da importância relativa à contratação correrá por conta
de Dotação Orçamentária própria, já consignada no orçamento vigente,
assim discriminado:
xxx Código Reduzido.
12.01.00 Secretaria de Turismo e Cultura
23.695.0020.2.0063 Marketing, divulgação, apoio e promoção de eventos
3.3.90.39.00 Outros Serv. Terc. Pes. Jurídica
1.001.0000 Recursos Ordinários
CLÁUSULA SEXTA – DA FISCALIZAÇÃO
6.1 A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pela
Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, nos termos do Artigo 67º da Lei n.º
8.666/93, que deverá atestar a prestação de serviços conforme contratado;
CLÁUSULA SÉTIMA – DA RESCISÃO
7.1 Havendo interesse público, o presente contrato poderá ser rescindido de
pleno direito, independentemente de notificação judicial, não importando
com isso, no pagamento de qualquer indenização à Contratada;
7.2 Constituem motivos para a rescisão do presente contrato, sua inexecução
total ou parcial, nos termos dos artigos 77 e 78 da Lei Federal n°. 8.666, de 21
de junho de 1993 e suas alterações.
CLÁUSULA OITAVA – DAS OBRIGAÇÕES
8.1 CABERÁ AO CONTRATANTE:
a) Assegurar os recursos orçamentários e financeiros para custear a prestação
do serviço contratado; 28
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b) Acompanhar, fiscalizar controlar e avaliar a prestação do serviço através
do gestor do contrato e seus fiscais;
c) Efetuar o pagamento conforme descrito na Cláusula Quarta do contrato
em referência;
d) Zelar para que durante a vigência do contrato sejam cumpridas as
obrigações assumidas com a Contratada, bem como sejam mantidas todas
as condições de habilitação e qualificação exigidas e constantes do Processo
Administrativo nº X.XXX/2021;
e) Notificar à Contratada, defeitos e irregularidades encontradas na
execução dos serviços, fixando prazos para sua correção ou não;
f) Notificar a Contratada da aplicação de eventuais multas de notas de
débitos e da suspensão da prestação de serviço.
8.2 CABERÁ À CONTRATADA:
a) Cumprir rigorosamente as condições e horários estabelecidos pela
Secretaria Municipal de Turismo e Cultura;
b) Cumprir rigorosamente as condições estabelecidas no Edital de
Chamamento Público do Processo Administrativo n.º 7.839/2020;
c) Zelar para que durante a vigência do contrato sejam cumpridas as
obrigações assumidas com a Contratante, bem como sejam mantidas todas
as condições de habilitação e qualificação exigidas na tramitação do
certame;
d) Utilizar pessoal próprio ou credenciado, responsabilizando-se por todos os
encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da
prestação de serviços;
e) Fica, a contratada, encarregada de efetuar o pagamento dos direitos
autorais pela realização do show, junto ao ECAD – Escritório Central de
Arrecadação e Distribuição de Direitos Autorais;
f) Fica a contratada no momento de abertura do processo de pagamento,
juntar Nota Fiscal e confirmação de pagamento da Taxa ECAD;
g) Comunicar à contratante, com pelo menos 30 minutos antes da
apresentação, atividades de interação com o público onde queira a
presença de pessoas da plateia no palco (menores de dezoito anos e/ou sem 29
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documentação com foto, pessoas com trajes de banho, sem camisa,
fumando ou, portanto bebidas alcoólicas em recipiente de vidro NÃO SERÃO
AUTORIZADAS);
h) Responsabilizar-se pelos prejuízos causados a contratante ou a terceiros,
por atos de dolo ou culpa de seus empregados, durante a execução dos
serviços;
i) Respeitar e cumprir as Normas Administrativas em vigor no MUNICÍPIO. 
Quanto à execução dos serviços e responsabilidade técnica;
j) Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto do presente
contrato;
k) Comunicar de imediato qualquer tipo de irregularidade que possa ocorrer
durante a vigência do contrato;
l) Manter durante toda a execução do Contrato em compatibilidade com
as obrigações por ela assumidas, todas as condições de qualificação
assumidas;
8.3 – Em caso de não cumprimento dos itens “e”, a Prefeitura poderá reter
do pagamento pelos serviços prestados, a referida Taxa ECAD, após contato
da SEMTUR com o ECAD para emissão da guia de pagamento do mesmo;
CLÁUSULA NONA – DAS PENALIDADES
9.1 A contratada deverá observar rigorosamente as condições
estabelecidas para a prestação do serviço, sujeitando-se as penalidades
constantes nos artigos 86 e 87 da lei nº 8.666/93 e suas alterações;
9.2 À Contratada, total ou parcialmente inadimplente, serão aplicadas as
seguintes sanções legais:
a) Advertência;
b) Multa administrativa, graduável conforme a gravidade da infração, não
excedendo, em seu total, o equivalente a 50% (cinquenta por cento) do
valor do contrato, acumulável com as demais sanções;
c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de
contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos;
d) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração
Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até
que seja promovida a reabilitação na forma da Lei, perante a própria 30
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Deptº Legislativo – (27) 3256-9461 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.aracruz.es.leg.br, e-mail legislativo@aracruz.es.leg.br
Câmara Municipal de Aracruz
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autoridade.
CLÁUSULA DÉCIMA – DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS, ENCARGOS SOCIAIS E
DEMAIS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DO CONTRATO.
10.1 Ficará a cargo da Contratada as despesas com pessoal, alimentação,
encargos sociais, fiscais, trabalhistas, e sindicais, despesas de transporte e de
transporte de instrumentos musicais, pedágio, hospedagem, carregadores,
locomoção de artistas, arrumação de camarim, taxas ECAD (Escritório
Central de Arrecadação e Distribuição de Direitos Autorais), taxas extras com
bagagens, custos com equipe de assessoria à banda, segurança para os
artistas, instalação, manutenção e desinstalação dos equipamentos e o
cachê artístico decorrente da execução do presente instrumento contratual.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA SUBCONTRATAÇÃO
11.1 É vedada a subcontratação total ou parcial do fornecimento do objeto
deste Contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA
12.1 O Contratado assumirá integral responsabilidade por danos causados
ao Contratante e a terceiros, decorrentes da execução dos serviços parciais
ou totais, isentando o contratante e terceiros de todas as reclamações que
surjam subsequentemente, sejam elas resultantes de atos de seus prepostos
ou de qualquer pessoa física ou jurídica empregada ou ajustada na
execução dos serviços.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA PUBLICIDADE DO CONTRATO
13.1 A administração Municipal deverá publicar o resumo deste Instrumento
de Contrato até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao mês de
assinatura, na Imprensa Oficial, em conformidade com o parágrafo único do 
artigo 61 da lei 8.666/1993.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
14.1 Naquilo em que for omisso, o presente instrumento contratual, reger-se-á
pela Lei n.º 8.666/1993, estando o presente contrato vinculado aos elementos
constates no Processo Administrativo n.º 7.836/2020 e ao Edital de
Chamamento Público N.° 001/2020, bem como seu termo de inexigibilidade e
à categoria em que o contratado está habilitado.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DO FORO
Câmara Municipal de Aracruz
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15.1 Para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes do presente instrumento, fica
eleito o Foro da Comarca de Aracruz/ES, por mais privilegiado que outros
sejam;
15.2 E, por estarem justos e contratados, assinam o presente contrato em 03
(três) vias de igual teor e forma.
Aracruz/ES, XX de XXXXXXX de 20XX.
MUNICÍPIO DE ARACRUZ
CONTRATANTE
FULANO DE TAL
CONTRATADO