materia nº 1132/2021

 Câmara Municipal de Aracruz 
 ESTADO DO ESPIRITO SANTO
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Gabinete do Vereador Jean Pedrini – Site: www.aracruz.es.leg.br, e-mail gabinetejeanpedrini@aracruz.es.leg.br
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES, VEREADORES DA MESA DIRETORA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ARACRUZ-ES.
JEAN CARLO GRATZ PEDRINI, infra-assinado, vereador em pleno exercício de suas 
funções legislativas, vem mui respeitosamente, requerer a Vossa Excelência, 
com fundamento no Art. 102, Parágrafo único, combinado com o art. 106, II do 
Regimento Interno o encaminhamento ao Prefeito Municipal das Indicações ora 
apresentadas.
INDICAÇÃO Nº /2021
Indico ao Exm° Sr. Prefeito Municipal que através da Secretaria responsável 
promova ações para inclusão dos Bairros já cadastrados no Programa de 
Regularização Fundiária Municipal aos Programas Estaduais ou Federais vide 
Programa Casa Verde Amarela, a fim de que possa receber recursos desses 
programas dos entes federativos para regularização fundiária.
 
 JUSTIFICATIVA
A regularização fundiária é o processo de intervenção pública, sob os aspectos 
jurídico, físico, social e ambiental, com a finalidade de dar legalidade a terrenos 
irregulares. Em todo Brasil existem muitos assentamentos precários, que surgem 
de forma desordenada, não possuem infraestrutura urbana adequada e geram 
danos sociais e ambientais. A regularização transforma esses assentamentos em 
áreas legalizadas e garante o direito social à moradia, ao acesso a serviços 
públicos, promove a cidadania e qualidade de vida da população beneficiária. 
Garante também que os imóveis ali construídos sejam bens familiares, que 
poderão ser repassados às futuras gerações. As partes beneficiadas com a 
concretização da regularização fundiária são: Estado, Municípios e Famílias 
domiciliadas nos assentamentos precários. As vantagens e benefícios para a 
comunidade e moradores que participam do processo de regularização 
fundiária são vários: Garantia de segurança jurídica do imóvel e proteção 
contra despejos por meio da legalização da posse, acesso aos serviços públicos 
da cidade, poder comprovar endereço oficialmente, conseguir financiamentos 
para melhorar seu imóvel, acesso à água, luz, educação, saúde e saneamento 
básico entre outros.
Aracruz/ES, 01 de junho de 2021.
Atenciosamente,
JEAN CARLO GRATZ PEDRINI
Vereador
Cidadania