| Tipo | Emenda Modificativa |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2021 |
| Date | 2021-06-02 |
| Ementa | EMENDA DE MODIFICATIVA Nº ___ O 109-A, inciso III do Projeto de Resolução nº 04/2021 – ACRESCENTA O ARTIGO 109-A NA RESOLUÇÃO Nº 492, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1990 (REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ), passa a vigorar com a seguinte redação: Artigo 109-A. Dependerá de inclusão na Ordem do Dia, para discussão e votação, os Requerimentos que versarem sobre: [...] III - Convocação de Prefeito e secretários municipais. JUSTIFICATIVA A emenda proposta é necessária, vez que o presente projeto de resolução revoga o inciso VIII do art. 109 da Resolução nº 492, de 31/12/1990, que prevê originalmente: “Artigo 109. Dependerá de deliberação do plenário, sujeito a discussão, o requerimento escrito apresentado durante o expediente que solicite: [...] VIII – Convocação de prefeito e secretários municipais; É de fácil constatação, que apesar de revogar o supracitado dispositivo, cuja previsão possibilita a elaboração de requerimento escrito durante o expediente para convocar o prefeito, o presente projeto de resolução suprime também a possibilidade de convocação do chefe do executivo municipal até mesmo por meio de requerimentos inclusos na ordem do dia, em claro impedimento ao exercício da função de todos nobres pares, o que é inadmissível. Aracruz, 01 de junho de 2021. Roberto Rangel Vereador – PODEMOS |
| native_id | 6677 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2021-06-22 | 01 - Outra | — | — |
| 2021-06-16 | 05 - Proposição Distribuída em Comissão | — | Projeto distribuído na Comissão de Justiça. |
| 2021-06-14 | Adiamento discussão e votação. | — | Nos termos do art. 114, § 2º, o presidente da Comissão de Justiça, vereador Alexandre Manhães, requereu a remessa do projeto à comissão para apreciar o mérito. |
| 2021-06-11 | 02 - Proposição em Pauta | — | Projeto incluído em Pauta para a 18ª Sessão Ordinária. |
| 2021-06-07 | Pedido de vistas | — | A vereadora Etienne Coutinho Musso requereu o adiamento de discussão e votação do Projeto de Resolução nº 004/2021, de autoria do Poder Legislativo, por 07 (sete) dias, que, colocado em votação, foi aprovado. |
| 2021-06-02 | 02 - Proposição em Pauta | — | Projeto incluído em Pauta para a 17ª Sessão Ordinária. |
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GABINETE – VEREADOR ROBERTO DOS REIS RANGEL Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – ES – CEP 29.190-062 Tel.: (27) 3256-9491 Fax: (27) 3256-9492 CNPJ: 39.616.891/0001-40 – E-mail: vereador@robertorangel.com.br – Site: www.cma.es.gov.br ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Câmara Municipal de Aracruz EMENDA DE MODIFICATIVA Nº ___ O 109-A, inciso III do Projeto de Resolução nº 04/2021 – ACRESCENTA O ARTIGO 109-A NA RESOLUÇÃO Nº 492, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1990 (REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ), passa a vigorar com a seguinte redação: Artigo 109-A. Dependerá de inclusão na Ordem do Dia, para discussão e votação, os Requerimentos que versarem sobre: [...] III - Convocação de Prefeito e secretários municipais. JUSTIFICATIVA A emenda proposta é necessária, vez que o presente projeto de resolução revoga o inciso VIII do art. 109 da Resolução nº 492, de 31/12/1990, que prevê originalmente: “Artigo 109. Dependerá de deliberação do plenário, sujeito a discussão, o requerimento escrito apresentado durante o expediente que solicite: [...] VIII – Convocação de prefeito e secretários municipais; É de fácil constatação, que apesar de revogar o supracitado dispositivo, cuja previsão possibilita a elaboração de requerimento escrito durante o expediente para convocar o prefeito, o presente projeto de resolução suprime também a possibilidade de convocação do chefe do executivo municipal até mesmo por meio de requerimentos inclusos na ordem do dia, em claro impedimento ao exercício da função de todos nobres pares, o que é inadmissível. Aracruz, 01 de junho de 2021. Roberto Rangel Vereador – PODEMOS