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materia nº 42/2021

Tipo Requerimentos
Número / Ano 42 / 2021
Date 2021-06-02
EmentaEXCELENTÍSSIMO SENHOR VEREADOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ/ES REQUERIMENTO Nº___/2021 Considerando o artigo 107, § 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis c/c o artigo 22, inciso XXI da Lei Orgânica Municipal, solicito a Vossa Excelência que, após aprovado pelo Plenário, encaminhe o presente requerimento ao Executivo Municipal, por meio da secretaria responsável, para, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, na forma do artigo 55, inciso XXII, com as advertências do artigo 53, incisos I, II e III, ambos da Lei Orgânica Municipal, que encaminhe ao gabinete deste Vereador: a) Identificação dos procuradores comissionados e efetivos lotados no Executivo Municipal; b) Valor do vencimento/salário recebido por cada um deles, no período de 01 de junho de 2020 até a presente data, de maneira pormenorizada; c) Valor total da remuneração recebida por cada um deles, no período de 01 de junho de 2020 até a presente data, de maneira pormenorizada; d) Valor pormenorizado recebido pelos procuradores do Executivo Municipal a título de gratificação de produtividade no período de 01 de junho de 2020 até a presente data; e) Os relatórios e comprovantes da atividade mensais apresentados por cada procurador, que justificam o valor pago a título de gratificação de produtividade, no período de 01 de junho até a presente data, nos termos do artigo 2º e 3º da lei 3586/2012; Aracruz, 01 de junho de 2021. Roberto Rangel Vereador - PODEMOS
native_id6678

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-29 27 - Proposição arquivada — —
2021-07-06 22 - Proposição com Documentos / Informações recebidas — Resposta recebida por meio do Ofício Gab-Câm nº 153/2021, em 06/07/2021.
2021-06-22 21 - Encaminhada para Conhecimento e Providências — Requerimento encaminhado ao Gabinete do Prefeito, conforme Ofício nº 035/2021 da Mesa Diretora.

Documents (1)

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Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE – VEREADOR ROBERTO RANGEL
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – ES – CEP 29.190-062 Tel.: (27) 3256-9491 Fax: (27) 3256-9492 
CNPJ: 39.616.891/0001-40 – E-mail: vereador@robertorangel.com.br – Site: www.cma.es.gov.br
EXCELENTÍSSIMO SENHOR VEREADOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ/ES
REQUERIMENTO Nº___/2021
Considerando o artigo 107, § 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis c/c o artigo 
22, inciso XXI da Lei Orgânica Municipal, solicito a Vossa Excelência que, após aprovado pelo Plenário, 
encaminhe o presente requerimento ao Executivo Municipal, por meio da secretaria responsável, para, 
no prazo máximo de 30 (trinta) dias, na forma do artigo 55, inciso XXII, com as advertências do artigo 
53, incisos I, II e III, ambos da Lei Orgânica Municipal, que encaminhe ao gabinete deste Vereador:
a) Identificação dos procuradores comissionados e efetivos lotados no Executivo Municipal;
b) Valor do vencimento/salário recebido por cada um deles, no período de 01 de junho de 2020 
até a presente data, de maneira pormenorizada;
c) Valor total da remuneração recebida por cada um deles, no período de 01 de junho de 2020 até 
a presente data, de maneira pormenorizada;
d) Valor pormenorizado recebido pelos procuradores do Executivo Municipal a título de 
gratificação de produtividade no período de 01 de junho de 2020 até a presente data;
e) Os relatórios e comprovantes da atividade mensais apresentados por cada procurador, que 
justificam o valor pago a título de gratificação de produtividade, no período de 01 de junho até 
a presente data, nos termos do artigo 2º e 3º da lei 3586/2012;
Aracruz, 01 de junho de 2021. 
Roberto Rangel 
Vereador - PODEMOS

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