PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ci METAS ANUAIS
ANO LDO — 2022
AME - Demonstrativo | (LRF, art. 4º,$ 1º) a o — o Valores em R$ o
2022 2023 I 2024
Especificação Valor valor | REL | valor valor | MRCL) valor Valor | ARCL
Corrente (A) | Constante |MRELI corrente (8) Constante (Rar | Corrente (C)| Constante ad
Receita Total 503927329 464363554 17,60 520304967 486886308 17.54 537214879 503927320 17,48
Receitas Primárias | 440131102] 405576025 271 454435363 425247442 266 469204512 440191102 261
Receitas Primárias Correntes 441449869] 406791254 302 455796990 426521613 297 470610392 441449869 292
Impostos, Taxas, Contribuições de
Nado, 99985003 92135093 -76,67 103234516 96.603 ses, oem 106.589.637 99985003 -76,69
Goninlbuições 24408966 22.492.597 8430) 25202257 23583542 -9431 2602133 24408966) -94,31
Transferências Correntes 303.087.267, 279.291 na -29,27| 312.937.603] 202837939 -29,30 323108075 303087267 -29,34
Demais Receitas Primárias Correntes 27918827 25720896 -9348 28826188 26974711, 93,49] 29.763040, 27918827 -93,49
eoelias Primários desGapihil 19272460 17759362 -9550 19808814 18620733 -9550 20.735 526 19450687 9547
Despesa Total 503.927.329 464.363.554 17.60 520304967 486886308 17,54 537214879 503927320 17,48
Despesa Primária 11 447209329 412098534 4,36 461743632 432086308 4,31 476750300 447209329 4,26
Despesa Primárias Correntes 392323355] 961521706 -845 405073804 979056382 -849 418.238.765 092023955 -8.53
Pessoal e Encargos Sociais 217.220.000 200.165868 -49,31 224279650 209.874 96] 4998) 231.568.739 217220000 49,36]
Pagamento de Restos a Pagar de | | | |
Despesas Primárias 23090084 21277261] -9461 23852050 22320063 9461 24639174 23112452 -9461
Resultado Primário (1) = (11) “1078227 6522509] 10165 -7308269 6838866 -10165 7545788 -7078227 10165
Juros, Encargos e Variações Monetárias | |
Ativos (IV) 20591227 18974592 -95,19 21260442 19591266 -9520 21951406 20591227 -95,20)
Juros, Encargos e Variações Monetárias |
Passivas (V) 0,00, 000 0,00, 0.00, 000 0,00 0.00, 000 0,00
Resultado Nominal — (VI)= (1t+ (IV — V)) 13513000 12452083] 9685 13952173 13056039 -9685 14405018 19513000 9685
Divida Pública Consolidada 20430522 18826504 9523 17551000 16423717 -9604 14672478 13763324 -96,79
Divida Consolidada Liquida -15.161/155] -89.200.187, «17.54, 99697406 87629170, 121 15, 92917147) 87159704 -120,32
Receitas Primárias advindas de PPP (VII)
Despesas Primárias geradas por PPP
(vit
Impacto dos Saldos das PPPs (IX) = (VII —
vil)
Fonte: Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão e Secretaria de Finanças
Fonte: Relatório SICONFI- Tesouro Nacional
Anos 2022 2023 2024
Índice de Inflação 1,0350] 1,0325| 1,0325)
Deflator 1,0852] 1,0686| 1,0661
Fonte: Banco Central - Variação da Inflação (IPCA % a.a.)
Nota:
A coluna do percentual do PIB é opcional para os Municipio, conforme descrito no Manual
de Demonstrativos Fiscais, 11º Edição
A metodologia utilizada para apuração do quadro das Metas Anuais foiem
conformidade com Manual dos Demonstrativos Fiscais - MDF, 11 º Edição.
Metas Fiscais
Parâmetros aplicados para estabelecer as Metas Anuais
(Art. 4º, 8 1º, Lei Complementar 101 de 04/05/2000)
Para a definição das metas anuais foi utilizada uma metodologia que combina os seguintes
elementos:
- Indicadores macroeconômicos, tais como as metas de inflação - IPCA e o do produto
interno bruto — PIB que juntos determinarão a taxa de crescimento nominal esperado para o
período 2022 — 2024.
- Observação do comportamento da economia local, estadual e nacional, por meio da
arrecadação própria, e das transferências constitucionais federais e estaduais.
- Informações sobre a política monetária fiscal e tributária, através de relatórios e informes de
política econômica do Banco Central, do Comitê de Política Econômica.
As projeções das metas anuais para a LDO 2022 e para os anos subsequentes foram
estabelecidos em função das expectativas quanto ao desempenho das atividades
econômicas, o cenário macroeconômico, o conhecimento dos fatos correntes e a legislação
em vigor.
Foram consideradas, ainda, as projeções das seguintes variáveis econômicas :
Segue abaixo o quadro com os indicadores utilizados.
PARÂMETROS ECONÔMICOS
ITENS 2022 2023 | 2024
CRESCIMENTO REAL DO PIB 2,39 2,50 2,50
IPCA (VAR. % ACUMULADA) 3,50 3,25 3,25
Fonte: Relatório FOCUS - BACEN
O parâmetro de evolução do PIB segue é estabelecida pela meta central divulgada no
“relatório de mercado” do Banco Central de abril de 2021.
Uma vez que as projeções foram feitas a partir de parâmetros econômicos, sua confirmação
depende da manutenção do panorama econômico atual, modificações na conjuntura
econômica nacional ou internacional podem modificar o cenário projetado.
Assim, as metas anuais foram calculadas com base na série histórica da realização da
receita, bem como a evolução das despesas de caráter permanente e os projetos em
andamento no mesmo período.
As características de cada rubrica de receita foram respeitadas, incidindo sobre cada uma
delas as projeções das variáveis econômicas pertinentes bem como incorporada a tendência
de sua evolução nos últimos exercícios. Assim sendo, incidiu a inflação passada ou futura e a
composição ou não com a taxa de crescimento econômico e as tendências evidenciadas em
estudos estatísticos, conforme o caso.
A fixação no grupo de pessoal e encargos sociais observou o impacto do crescimento
vegetativo da folha, bem como a inflação incidente sobre as demais despesas desse grupo.
Sobre as outras despesas correntes, a incidência da inflação no período também foi
considerada, com a eventual incorporação de novos serviços e suas respectivas
compensação.
Para o serviço da dívida, que compreende juros, encargos e amortização, foi mantida a
metodologia, com o calculo considerando toda a expectativa da evolução futura do estoque
do endividamento agregando as taxas de inflação, dadas as particularidades de cada
contrato.
O investimento é dado pela garantia da cobertura da parcela dos projetos em andamento que
se supõe prosseguirem em 2022, bem como pela parcela dos novos projetos que poderão
constituir parte do volume alocado nos termos do Plano Plurianual.
Os resultados primários e nominal foram calculados com base na metodologia estabelecida
pelo Governo Federal, normativa do STN - Secretaria do Tesouro Nacional. Os resultados
primários projetados, somados aos recursos de origem financeira, garantem os pagamentos
previstos para o serviço da dívida. Os resultados nominais refletem as variações do
endividamento líquido, atualizado, entre as datas referidas.
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
ANO LDO — 2022
AMF - Demonstrativo Il (LRF, art. 4º,8 1º)
Valores em R$
Metas % RCL Metas % RCL | Variação | Variação
Especificação Previstas em | (A/RCL)x | Realizadas |(A/RCL|Valor (C)|% (C/A)
2020 (A) 100 | em 2020 (B) | )x100 | =(B- A) | x 100
Receita Total 434.638.687) 18,60| 503.929.339] 39,23 69.290.652 15,94
Receita Primária | 419.028.708 14,34] 430.751.224] 19,01 11.722.516 2,80
Despesa Total 434.638.687 18,60] 429.633.864] 18,70 -5.004.823 -1,15
Despesa Primária Il 398.543.521 8,75| 410.952.459| 13,54 12.408.938 3,11
Resultado Primário(I-Il) 20.485.187 -94,41] 19.798.765| 5,47 -686.422 -3,35
Resultado Nominal 28.991.583 -92,09] 55.831.968] 15,43 26.840.385 92,58
Dívida Pública Consolidada 23.309.844 -93,64] 22.655.871] 6,26 -653.974 -2,81
Dívida Consolidada Líquida -80.663.370, -122,01| -84.495.010] -23,34 -3.831.640 4,15
Fonte: Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão e Secretaria de Finanças
Fonte: Relatório SICONFI- Tesouro Nacional
NOTA: Os valores apresentados contemplam todas as entidades do Município
Anexo de Metas Fiscais
Avaliação do Cumprimento de Metas Relativas ao Ano Anterior
O Demonstrativo de Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior
visa dar cumprimento ao $ 2º, inciso 1. do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal.
A finalidade é estabelecer uma comparação entre as metas fixadas e o resultado obtido no
exercício orçamentário anterior ao da edição da LDO.
Comparando-se as metas constantes da Lei nº 4250/2019 — Lei de Diretrizes
Orçamentárias — LDO e na Lei nº 4.286/2019 — Lei Orçamentária Anual - LOA, acrescidas
de suas atualizações em relação à execução orçamentária do exercício de 2020, observou-
se que:
* A receita total arrecadada no exercício de 2020 foi de R$503.929.339.00 (quinhentos e
três milhões. novecentos e vinte e nove mil e trezentos e trinta e nove reais) acréscimo de
realizando-se 15,94% da receita prevista atualizada.
* A despesa total liquidada no exercício 2020 foi de R$ R$429.633.864.00 (quatrocentos e
vinte e nove milhões. seiscentos e trinta e três mil, oitocentos e sessenta e quatro reais).
representando 98.85% em relação aos valores das dotações atualizadas.
« O Resultado Primário. diferença entre a Receita Primária e a Despesa Primária (acima da
linha) foi de R$19.798.765.00. (dezenove milhões. setecentos e noventa e oito mil,
setecentos e sessenta e cinco reais ).
* O Resultado Nominal. pela metodologia acima da linha, representa o conjunto das
operações fiscais realizadas pela administração pública acrescentando ao resultado
primário o saldo da conta de juros. ou seja. a diferença entre os juros ativos e os juros
passivos.
As informações supra encontra-se detalhadas no RREO — Relatório Resumido da
Execução Orçamentária - publicação. no Diário Oficial dos Município — DOM -— Edição
1715 — de 26/02/2021.
AMF - Demonstrativo Ill (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso Il)
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
ANO LDO — 2022
Valores em R$
VALORES A PREÇOS CORRENTES
PR 2021 % RbaRio | 2023 % 2024 %
Receita Total 473.567.724] 503.929.339] 6,41] 438.186.044] -13,05] 503.927.329] 15,00] 520.304.967) 3,25] 537.214.879)] 3,25
Receita Primária | 398.445.217] 430751.225] 8,11] 412.803.684] -4,17] 440.131.102] 6,62] 454.435.363] 3,25] 469.204.512 3,25
Despesa Total 422.047. 165] 429.633.864| 1,80] 438.186.044 1,99] 503.927. 329] 15,00] 520.304.967] 3,25) 537.214.879 3,25
Despesa Primária Il 391.124.773] 410.952.459) 5.07] 408.409.388] -0,62] 447.209 329) 2,06] 461.743.632 3,25] 476.750.300) 3,25
Resultado Primário(I-ll) 7.320.444] 19.798.766 170,46) 4.394.296] -77,81] -7.078.227| -261,08] -7.308.269 3,25) -7.545.788| 3,25
Resultado Nominal -5.583.035 55.831.968| -1100,03| 13.513.000] -75,80] 13.952.173] 3,25] 14.405.618 3,25) -1.154.700] -108,02
Divida Pública Consolidada 27.085.539) 22.655.871 -16,35] 20.430.522 -9,82] 17.551.000] -14,09] 14.672.478] -16,40 11.514.478| -21,52
Divida Consolidada Liquida -63.431.883] -84.495.010) 33,21) -75.384879] -10,78] -75.161.155) -0,30] -93.637.406] 24,58 -92.917.147) -0,77
Fonte: Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão e Secretaria de Finanças
Valores em R$
Especificação VALORES A PREÇOS CONSTANTES
| 2019 2020 % 2021 % 2022 % 2023 | % | 202 %
Receita Total 512.502.686 526.706.945| 2,77] 438186044] -16,81 464.364.624 5,97, 486.886.308| 4,85 503.927.329 3,50
Receita Primária | | 431.203.889 450.221.180 441] 412.803.684] -8,31 405.576.959 -1,75| 425.247.442 4,85 440.131.102 3,50
Despesa Total | 456.746.300 449.053.315] -1,68] 438.186.044] -242 464.364 624 5,97 486.886.308 485 503.927.329 3,50
Despesa Primária Il 423.281.585 429.527.510| 1,48] 408.409.388 -4,92 412099483 0,90 432.086.308 485 447.209.329 3,50
Resultado Primário(I-ll) 7.922.303 20.693.670) 161,21 4394296] -7877] -6.522524 -24843] -6.838.867 4,85 -7.078.227 3,50
Resultado Nominal -6.042.051 58.355.573] -1065,82 13.513.000] -76,84] 12856805] -486 13.480.360 4,85 -1.083.151] -108,04
Divida Pública Consolidada 29.312.410 23.679.916 -19,22 20.430.522] -1372] 16.173093] -20,84 13730080 -15,11 10.801.004] -21,33
Divida Consolidada Liquida -68.647015 -88.314.185] 28,65) -75.384879] -14,64 -69.260.346 -8,12 -87.623170 26,51 -87.159.704| -0,53
Fonte: Secretaria de Planejamento, Orçamento € Gestão e Secretaria de Finanças
Fonte: Relatório SICONFI- Tesouro Nacional
Nota:
Inflação 2019
Inflação 2020
Inflação 2021
Inflação 2022
Inflação 2023
Inflação 2024
4,31
452
4,85
3,50
3,25
3,25
1,0822
1,0452|
1,0000
1,0852
1,0686
1,0661
Fonte: Banco Central - Variação da Inflação (IPCA % a.a.)
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
bed ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
ANO LDO - 2022
AMF - Demonstrativo IV (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso II)
Patrimônio Líquido | 2020 ER 2019 1 %
Patrimônio/Capital 2.224.057.466] 100 2.250.464.923] 100 2.109.916.035
Reservas 0,00 (o) 0,00 (o) 0,00 0
Resultado Acumulado 0,00 (o) 0,00 (o) 0,00 0
Total 2.224.057.466,00 100 2.250.464.923,00| 100 2.109.916.035,00 | 100
Fonte: Secretaria de fra Orçamento e Gestão e Secretaria de Finanças
Regime Previdenciário
Patrimônio Líquido
Patrimônio/Capital
-16.903.879
Reservas 0 0,00 [o] 0
Resultado Acumulado 0 0,00 0
Total -398.181,56 100,00 -16.903.879,00 | 100,00) 82.438,83] 100
Fonte: Balanço IPASMA
Fonte: Relatório SICONFI- Tesouro Nacional
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
ANO LDO — 2022
AMF - Demonstrativo V (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso Ill)
Receitas Realizadas 2020 (a) 2019(b) 2018(c)
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1) 1.384.250) 174.124 375.696
Alienação de Bens Móveis 1.384.250 174.124 375.696
Alienação de Bens Imóveis 0,00 0,00 0,00
Despesas Executadas 2020 (d) 2019(e) 2018(f)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (Il) 82.758 1,131,593 652.249
DESPESAS DE CAPITAL 82.758 1:131,593 652.249
Investimentos 82.758 1.131.593 652.249
Inversões Financeiras 0,00] 0,00) 0,00
Amortização da Dívida 0,00 0,00 0,00
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES PREVIDÊNCIA 0,00) 0,00) 0,00
Regime Geral de Previdência Social 0,00 0,00 0,00
Regime Próprio de Previdência dos Servidores 0,00) 0,00] 0,00
Saldo Financeiro (g)=((la-la)+mth) |(h)=((Ib-te)+m1i)] (i)=((1c- nf)
VALOR (Ill) 2.110.025,99 808.534,00 | 1.766.003,00
Fonte: Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão e Secretaria de Finanças
Fonte: Relatório SICONFI- Tesouro Nacional
Este demonstrativo tem como finalidade destacar a receita de capital oriunda da alienação de ativos,
bem como sua aplicação em despesa de capital nos exercícios de 2018 a 2020. Há de se ressaltar que
conforme disposto no art. 44, da Lei Complementar 101/2000, é vedada a a plicação de receita de
capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o
financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e
próprio dos servidores público.
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É Ká ' LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
; ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E A ATUARIAL DO RPPS
ANO LDO — 2022
AMF - Demostrativo 6 (LRF, art.48, 828, inciso IV, alinea "a")
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PLANO PREVIDENCIÁRIO
Receita de Contribuição dos Segurados
Civil
Ativo
Inativo
Pensionista
Militar
Ativo
Inativo
Pensionista
Receita de Contribuições Patronais
Civil
Ativo
Inativo
Pensionista
Militar
Ativo
Inativo
Pensionista
Em Regime de Parcelamento de Débito
Receita Patrimonial
Receitas Imobiliárias
Receitas de Valores Mobiliários
Outras Receitas Patrimoniais
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes
Compensação Previdenciárias entre RGPS e RPPS
aportes Periódicos p/ Amortização do Deficit Atuarial do RPPS (ll)
Demais Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL (Ill)
Alienação de Bens, Diretos e Ativos
Amortização de Empréstimos
Outras Receitas de Capital
2018 [ 2019 2020
6186185586 79.515.666,05 80.641.733,80
7.862.804,58 8.383.784,10 10.078.648,65
7.862.804,58 8.383.784,10 10.078.648,65
7.823.964,09 8.324.989,90 10.010.873,60
38.840,49 58.794,20 67.775,05
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
24.394.309,76
21.523.823,57
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
2.870.486,19
26.456.285,69
26.456.285,69
0,00
3.148.455,83
972.404,94
0,00
2.176.050,89
0,00
0,00
0,00
0,00
61.861.855,86
26.071.425,41
26.071.425,41
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
40.834.733,68
40.834.733,68
0,00
4.225.722,86
907.903,80
0,00
3.317.819,06
0,00
0,00
0,00
0,00
79.515.666,05]
30.545.017,09
30.545.017,09
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
35.175.154,76
35.175.154,76
0,00
4.842.913,30
928.596,28
455.614,79
3.458.702,23
0,00
0,00
0,00
0,00
80.186.119,01
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - (IV) = (1) + (111) — (11)
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS — RPPS
2018
2019 |
2020
Benefícios - Civil
Aposentadorias
32.372.022,81
28.345.352,38
36.261.345,02
31.948.001,32
40.109.518,28
35.357.758,80
Pensões 4.026.670,43 4.313.343,70 4.751.759,48
Outros Benefícios Previdenciários 0,00 0,00
Benefícios - Militar 0,00 0,00 0,00
Reformas
Pensões
Outros Benefícios Previdenciários
Outras Despesas Previdenciárias 611.537,12 102.442,65 104.495,65
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS 0,00 0,00 0,00
Demais Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (V) E; 32.983.559,93 36.363.787,67 40.214.013,93
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VI)= (IV-V) EL 28.878.295,93| 43.151.878,38] 39.972.105,08
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES
2020
VALOR
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS
2019 2020
VALOR
- 0,00
APORTE DE RECURSOS PARA O PLANO PREVIDENCIÁRIO DO RPPS
2019 2020
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Previdenciários
Outros Aportes para o RPPS
Recursos para Cobertura de Deficit Financeiro
= 455.614,79
BENS E DIREITO DO RPPS
2019 | 2020
Caixa e Equivalentes a Caixa
Investimentos e Aplicações
Outros Bens e Direitos
“PLANO FINANCEIRO
3.642.648,47 4.658.005,30
238.599.898,42 254.294.536,47
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS — RPPS
RECEITAS CORRENTES (Vil)
Receita de Contribuição dos Segurados
Civil
Ativo
Inativo
Pensionista
Militar
Ativo
Inativo
Pensionista
Receita de Contribuições Patronais
Civil
Ativo
Inativo
Pensionista
Militar
Ativo
Inativo
Pensionista
Em Regime de Parcelamento de Débito
Receita Patrimonial
Receitas Imobiliárias
Receitas de Valores Mobiliários
Outras Receitas Patrimoniais
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes
Compensação Previdenciárias entre RGPS e RPPS
Aportes Periódicos p/ Amortiz. do Deficit Atuarial do RPPS (ll)
Demais Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL (VIII)
Alienação de Bens, Diretos e Ativos
Amortização de Empréstimos
Outras Receitas de Capital
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - (IX) = (VII) + (VIH)
2018
2019 2020
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS — RPPS
Benefícios - Civil
Aposentadorias
Pensões
Outros Benefícios Previdenciários
2018
2019 2020
Benefícios - Militar
Reformas
Pensões
Outros Benefícios Previdenciários
Outras Despesas Previdenciárias
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
Demais Despesas Previdenciárias
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (X) RE 0,00 0,00] 0,00
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (XI)= (IX-X) 0,00 0,00] 0,00
APORTE DE RECURSOS PARA O PLANO FINANCEIRO DO RPPS 2018 | 2019 l 2020
Recursos para Cobertura de Deficit Financeiro 0,00 0,00 0,00
Recursos para Formação de Reserva 0,00 0,00 0,00
RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO — RPPS Ê 2018 2019 | 2020
RECEITAS CORRENTES 0,00 1.968.400,22 2.757.296,22
Total das Receitas da Administração RPPS — (XII) 0,00 1.968.400,22 2.757.296,22
DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO — RPPS 2018 2019 2020
DESPESAS CORRENTES (XIII) 0,00 1.579.533,30 1.477.159,87
DESPESAS DE CAPITAL (XIV) 0,00 65.791,32 62.640,00
TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DO RPPS (XV)= (XII+XIV 0,00 1.645.324,62 1.539.799,87
RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVII)= (XII-XV) 323.075,60 1.217.496,35
Fonte: Relatório SICONFI- Tesouro Nacional
ANEXO 6. Projeções Atuariais para o Relatório Resumido da Execução Orçamentária -
RREO
Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Aracruz
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
2021 a 2096
RREO - ANEXO 10 (LRF art. 53, 8 1º, inciso Il) em Reais (R$
TsaLoo FINANCEIRO RESULTADO
DESPESAS RESULTADO DO EXERCÍCIO ACUMULADO
EXERCÍCIO | oo PREVIDENCIÁRIAS |PREVIDENCIÁRIO | (d) = (d" exercício | CAPITALIZADO (Fundo
PREVIDENCIÁRIAS (a ) no: (cju (ab) anterior) + (c) de Previdência)
1 2
2021 48.639.577,62 50.678.638,45 2.039.060,83 280.754.007,05 295.997.955,42
2022 52.376.338,36 53.172.405,68 -796.067,32 279.957.939,73 311.193.843,87
2023 56.182.970,36 55.653.903,05 529.067,32 280.487.007,04 328.572.809,41
2024 60.060.497,37 57.908.414,86 2.152.082,50 282.639.089,54 348.558.894,73
2025 64.009.956,61 59.968.852,11 4.041.104,50 286.680.194,04 371.566.347,32
2026 68.032.399,00 65.459.602,31 2.572.796,69 289.252.990,74 394.310.477,55
2027] 72.128.889,23 69.414.032,58 2.714.856,65 291.967.847,39 418.430.967,91
2028 76.300.506,03 72.982.420,48 3.318.085,55 295.285.932,94 444.475.923,04
2029 79.982.057,21 74.572.063,37 5.409.993,85 300.695.926,79 474.078.404,66
2030 80.781.877,79 76.147.544,87 4.634.332,92 305.330.259,71 504.485.737,97
2031 81.589.696,56 78.745.491,76 2.844.204,81 308.174.464,51 534.699.556,94
2032 82.405.593,53 81.688.334,34 717.259,19 308.891.723,71 564.363.464,03
2033 83.229.649,46 82.684.421,28 545.228,19 309.436.951,89 595.455.504,04
2034 84.061.945,96 83.205.771,50 856.174,46 310.293.126,35 628.548.980,78
2035 84.902.565,42 84.155.883,76 746.681,66 311.039.808,01 663.320.360,05
2036 85.751.591,07 84.660.788,58 1.090.802,49 312.130.610,50 700.326.300,22
2037 86.609.106,98 84.836.270,33 1.772.836,65 313.903.447,15 740.034.744,95
2038 87.475.198,05 86.256.450,29 1.218.747,76 315.122.194,92 781.322.339,54
2039 88.349.950,03 86.994.804,18 1.355.145,85 316.477.340,77 824.983.680,65
2040 89.233.449,53 87.204.601,09 2.028.848,44 318.506.189,21 871.699.026,57
2041 90.125.784,03 87.616.268,38 2.509.515,65 321.015.704,86 921.435.341,96
2042 91.027.041,87 87.723.504,46 3.303.537,41 324.319.242,27 974.677.892,05
2043 91.937.312,29 88.516.553,44 3.420.758,85 327.740.001,12 1.030.921.256,39
2044 92.856.685,41 88.459.919,79 4.396.765,62 332,136.766,73 1.091.209.794,48
2045 33.155.686,58 88.461.295,75] -55.305.609,17 276.831.157,56 1.093.442.618,46)
2046 33.487.243,44 89.581.267,64] -56.094.024,20 220.737.133,36 1.094.986.496,57
2047 33.822.115,88 89.701.200,06) -55.879.084,18 164.858.049,18 1.096.834.652,62
2048 34.160.337,04 90.105.042,33] -55.944.705,30 108.913.343,88 1.098.715.397,75
2049 34.501.940,41 89.954.569,32] -55.452.628,92 53.460.714,96 1.101.203.278,24
2050 34.846.959,81 91.040.806,60] -56.193.846,79 -2.733.131,83 1.103.064.485,24
2051 35.195.429,41 91.185.213,75| -55.989.784,34 -58.722.916,17 1.105.235.965,89
2052 35.547.383,70 90.838.285,60] -55.290.901,90 -114.013.818,07 1.108.242.710,85]
2053 35.902.857,54 90.039.184,04] -54.136.326,50 -168.150.144,57 1.112.597.927,38
2054 36.261.886,11 89.342.786,82] -53.080.900,70 -221.231.045,27 1.118.272.736,18]
2055 36.624.504,98 89.292.180,39] -52.667.675,42 -273.898.720,69 1.124.678.955,17
2056) 36.990.750,03 88.668.385,64) -51.677.635,61 -325.576.356,30 1.132.448.570,99
2057] 37.360.657,53 89.564.917,18| -52.204.259,66 -377.780.615,95 1.140.097.653,80
2058] 37.734.264,10 90.466.760,03] -52.732.495,93 -430.513.111,88 1.147.618.026,93
2059 38.111.606,74 91.374.033,66] -53.262.426,92 -483.775.538,80 1.155.000.986,62
2060) 38.492.722,81 92.286.857,62] -53.794.134,81 -537.569.673,61 1.162.237.273,84
2061 38.877.650,04 93.205.351,47| -54.327.701,44 -591.897.375,05 1.169.317.044,60
2062 39.266.426,54 94.129.634,89] — -54.863.208,35 -646.760.583,39 1.176.229.838,58
2063] 39.659.090,80 95.016.217,74] -55.357.126,94 -702.117.710,34 1.183.009.335,62
2064 40.055.681,71 95.912.002,43] -55.856.320,72 -757.974.031,05 1.189.642.906,48
JEZ / 2020 —- ARACRUZ
RELATÓRIO DA AVALIAÇÃO ÁTUARIAL —
PÁGINA 73 DE 82
Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Aracruz
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
2021 a 2096
RREO - ANEXO 10 (LRF art. 53, 8 1º, inciso Il em Reais (R$)
, SALDO FINANCEIRO RESULTADO
: RECEITAS DESPESAS RESULTADO DO EXERCÍCIO ACUMULADO
EXERCÍCIO] a pEVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIAS |PREVIDENCIÁRIO | (d) = ("d" exercício | CAPITALIZADO (Fundo
, so (a) (b) (c)=(ab) anterior) + (Cc) de Previdência)
1 2
2065 40.456.238,53 96.816.929,56 -56.360.691,03 -814.334.722,09 1.196.117.340,00
2066 40.860.800,91 97.730.949,22] -56.870.148,30 -871.204.870,39 1.202.418.802,28
2067 41.269.408,92 98.654.020,49 -57.384.611,56 -928.589.481,95 1.208.532.794,17
2068 41.682.103,01 99.586.111,05 -57.904.008,03 -986.493.489,99 1.214.444.106,89
2069 42.098.924,04 100.527.196,75| | -58.428.272,71 -1.044.921.762,70) 1.220.136.775,58
2070] 42.519.913,28 101.477.261,27 -58.957.347,99 -1.103.879.110,68] 1.225.594.030,89
2071 42.945.112,42 102.436.295,71 -59,.491,183,29 -1.163.370.293,97 1.230.798.248,16
2072 43.374.563,54 103.404.298,26 -60.029.734,72 -1.223.400.028,70 1.235.730.894,34
2073 43.808.309,18 104.381.273,91 -60.572.964,74 -1.283.972.993,43 1.240.372.472,30
2074 44.246.392,27 105.367.234,10] -61.120.841,83 -1.345.093.835,27 1.244.702.462,44
2075 44.688.856,19 106.362.196,44] -61.673.340,25 -1.406.767.175,52 1.248.699.261,55
2076 45.135.744,75] 107.366.184,44] | -62.230.439,69] -1.468.997.615,21 1.252.340.118,52
2077 45.587.102,20 108.379.227,24 -82.792.125,04 -1.531.789.740,25 1.255.601.066,91
2078 46.042.973,22 109.401.359,36] -63.358.386,14 -1.595.148.126,39 1.258.456.854,15
2079 46.503.402,95 110.432.620,48] -63.929.217,53 -1.659.077.343,91 1.260.880.867,10
2080 46.968.436,98] 111.473.055,19] -64.504.618,21 -1.723.581.962,12 1.262.845.053,87
2081 47.438.121,35 112.522.712,82 -65.084.591,46 -1.788.666.553,59) 1.264.319.841,63
2082 47.912.502,57 112.906.374,08 -64.993.871,51 -1.853.660.425,10 1.265.967.589,32
2083 48.391.627,59 114.007.298,17| | -65.615.670,57 -1.919.276.095,67 1.267.065.861,44
2084 48.875.543,87 115.116.040,31 -66.240.496,44 -1.985.516.592,12 1.267.581.822,67
2085 49.364.299,31 116.232.743,15| *-66.868.443,85 -2.052.385.035,96 1.267.480.764,02
2086 49.857.942,30) 117.357.549,45] | -67.499.607,15 -2.119.884.643,11 1.266.726.001,83
2087 50.356.521,72 118.490.602,12 -68.134.080,40 -2.188.018.723,51 1.265.278.771,26
2088 50.860.086,94 119.632.044,25] -68.771.957,31 -2.256.790.680,82 1.263.098.114,03
2089 51.368.687,81 120.782.019,15| -69.413.331,34 -2.326.204.012,16 1.260.140.760,05
2090 51.882.374,69 121.940.670,34] | -70.058.295,65 -2.396.262.307,81 1.256.361.002,62
2091 52.401.198,43 123.108.141,61 -70.706.943,18 -2.466.969.250,98 1.251.710.566,87
2092 52.925.210,42 124.284.577,06]) -71.359.366,64 -2.538.328.617,62 1.246.138.471,04
2093 53.454.462,52 125.470.121,06] -72.015.658,54 -2.610.344.276,16 1.239.590.880,22
2094 53.989.007,15] 126.664.918,34 -72.675.911,20 -2.683.020.187,35) 1.232.010.952,25
2095 54.528.897,22 127.869.114,01 -73.340.216,79 -2.756.360.404,14 1.223.338.675,11
2096 55.074.186,19 129.082.853,53 -74.008.667,34 -2.830.369.071,48 1.213.510.695,65]
FONTE Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Municipio de Aracruz
1. Resultado Aritmético
2. Resultado com a capitalização do saldo financeiro
RELATÓRIO DA
PÁGINA 74 DE 82
ATUARIAL — DEZ / 2020 — ARACRUZ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FÍSICAS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
ANO LDO — 2022
AMF - Demonstrativo VII (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso V)
Valores em R$
Renúncia de Receita Prevista
Tributo | Modalidade Setor/ Programa/ Beneficiário Compensação
e onteamal 2022 | 2023 | 2024
CONTRIBLINTES PRE DRE CONFORME PREVISTO NO ART. 14, INCISO |,
SERVIÇOS COM REDUÇÃO DE ALÍQUOTA
REDUÇÃO (Art. 1º da Lei Municipal nº 3.025, de DA LEI COMPLEMENTAR 101/2000 O)
Iss 7 " o snicipal nº 1.070.241,84 | 1.107 700,30 | 1.143.700,56 IMONTANTE DA PREVISÃO DE RENÚNCIA
DE ALÍQUOTA 20/06/2007; Art. 6º da Lei Municipal nº 3.268,
(de 29/12/2009 e Lei Municipal nº 4.220, de SERÁ CONSIDERADO NA ESTIMATIVA DA LEI
02/04/2019) o JORÇAMENTÁRIA EM CADA EXERCÍCIO
FINÂNCEIRO,
(CONTRIBUINTES QUE EFETUAM |CONFORME PREVISTO NO ART. 14, INCISO |,
PAGAMENTO A VISTA E NO VENCIMENTO EM DA LEI COMPLEMENTAR 101/2000, O
IPTU REMISSÃO COTA ÚNICA (Art, 27 da Lei Municipal nº 995 209,80 | 1.030.042,14 | 1.063.518,51 |MONTANTE DA PREVISÃO DE RENÚNCIA
3.768, de 23/12/2013 e Parágrafo Único do Art. [SERÁ CONSIDERADO NA ESTIMATIVA DA LEI
104 da Le Junicipal nº 2.521, de 19/12/2002) [ORÇAMENTÁRIA EM CADA EXERCÍCIO]
FINANCEIRO.
CONTRIBUINTE PROPRIETÁRIO DE IMÓVEIS [CONFORME PREVISTO NO ART. 14, INCISO |,
LOCALIZADOS EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO| IDA LEI COMPLEMENTAR 101/2000, O|
IPTU ISENÇÃO AMBIENTAL/ TOMBAMENTO HISTÓRICO (Art. 84211,53 87 158,93 8999160 [MONTANTE DA PREVISÃO DE RENUNCIA,
86, Incisos | e Il da Lei Municipal nº 2.521, de SERÁ CONSIDERADO NA ESTIMATIVA DA LEI,
19/12/2002) [ORÇAMENTÁRIA EM CADA EXERCÍCIO,
FINANCEIRO. |
CONTRIBUINTE QUE ADQUIRIR IMÓVEL COM
MALOR VENAL ABAIXO DE “R$ 33.000,00 [CONFORME PREVISTO NO ART. 14, INCISO |,|
i Y DA LEI COMPLEMENTAR 101/2000, O
IPTU ISENÇÃO Pa MM REA at arqniso! | 2880376 | 2981189 | 3078078 MONTANTE DA PREVISÃO DE RENÚNCIA
redação dada pelo Art. 25 da Lei Municipal nº [SERÁ CONSIDERADO NA ESTIMATIVA DA LEI
3.768, de 23/12/2013) ORÇAMENTÁRIA EM CADA EXERCÍCIO
FINANCEIRO.
TOTAL 0,00 0,00 0,00
Fonte: Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão e Secretaria de Finanças
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ
* LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FÍSICAS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER
CONTINUADO
ANO LDO — 2022
AMF - Demonstrativo VIII (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso V) Valores em R$
Eventos Previsão 2022
Aumento Permanente da Receita 0,00
(-)Transferências Constitucionais 0,00
(-JTransferências do FUNDEB 0,00
Saldo Aumento Permanente (1) 0,00
Redução Permanente da Despesa (Il) 0,00
Margem Bruta (Ill) = (I+11) 0,00
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 0,00
Novas DOCC 0,00
Novas DOCC Geradas por PPP 0,00
Margem Líquida de Expansão de DOCC (Ill-IV) 0,00
Fonte: Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão e Secretaria de Finanças
Nota: De acordo com o estabelecidona Lei de Responsabilidade Fiscal,(8
3º do art. 17), o aumento permanente de receita é definido como aquele
proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo,
majoração ou variação de tributo ou contribuição. Para 2022 as receitas
a preços constantes apresentam redução,em comparação ao exercício
anterior,de 8,52%. Isso quer dizer que a expectativa de arrecadação para
2022,a preços de hoje, já é menor do que foi arrecadado no exercício de
2020. Neste sentido, faz - se necessário que o Município reduza suas
despesas na mesma proporção para não desequilibrar as contas públicas.
Cabe salientar ainda, que devido a instabilidade econômica do momento
atual, em razão da pandemia do Coronavírus (COVID — 19), torna-se
temerário qualquer previsão de aumento de Despesa Obrigatória de
Caráter Continuada para o próximo exercício.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
' | ANEXO DE METAS FISCAIS
TOTAL DAS RECEITAS
ANO LDO — 2022
Valores em R$
É E Previsão
Rpeciaão 2022 2023 2024
Receitas Correntes 475.991.290] 491.461.007| 507.433.490
Receita Tributária 99.985.003] 103.234.516] 106.589.637
Impostos 99.109.129] 102.330.176| 105.655.906
Taxas 875.874] 904.340 983.731
Receita de Contribuições 24.408.966 25.202.257) 26.021.331
Receita Patrimonial 20.902.982 21.582.329] 22.283.755
Receita de Serviços 24.330.144 25.120.874] 25.937.302
Transferências Correntes 303.087.267] 312.937.603| 323.108.075
Outras Receitas Correntes 3.276.928 3.383.428) 3.493.390
Receitas de Capital 19.477.460 20.110.477] 20.764.068
Alienação de bens 205.000) 211.663] 218.542
Transferências de Capital 19.272.460 19.898.815| 20.545.526
Receitas Correntes - Operações Intra-orçamentárias | 43.000.000| 44.397.500| 45.840.419
Receita de Contribuições - Operações Intra 43.000.000] 44.397.500] 45.840.419
Deduções da receita Corrente -34.541.421) -35.664.017| -36.823.098
Total 503.927.329] 520.304.967] 537.214.879
Fonte: Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão e Secretaria de Finanças
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Receitas
RECEITAS TRIBUTÁRIAS
Para as receitas tributárias, que além se serem afetadas diretamente pelas condições locais, que estimulam as atividades
econômicas, também sofrem influência das decisões de âmbito nacional, estimou-se um cenário positivo, dos mesmos
patamares de arrecadação o histórico de anos anteriores, visto um cenário de muitas incertezas pelo qual o mundo está
atravessando, a COVID-19, como segue:
Imposto sobre Propriedade Territorial Predial e Urbana — IPTU
A Prefeitura de Aracruz executa atividades rotineiras de manutenção do Cadastro Imobiliário, com atualização
cadastral referente a Baixas de Construção e atualização cadastral decorrente de loteamentos, proporcionando
acréscimos dos registros cadastrais junto ao Cadastro Imobiliário e gerando um incremento do lançamento do IPTU.
Também estão previstos multas e juros, dívida ativa e multas e juros de dívida ativa.
A receita estimada para 2022, foi calculada em função do arrecadado em anos anteriores, considerando a taxa de
inadimplência, a taxa de expansão do cadastro de contribuintes. Para os exercícios seguintes, a projeção considerou a
IPCA 2022 - 3,50%, 2023 - 3,25% e 2024 - 3,25, de acordo com relatório Banco Central - FOCUS.
Impostos Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN
Esse imposto está diretamente correlacionado com o nível da atividade econômica, sendo que, para a sua projeção,
utilizou os mesmos patamares de arrecadação o histórico de anos anteriores. Também estão previstos multas e juros,
dívida ativa e multas e juros de dívida ativa.
Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis — ITBI
A estimativa deste grupo de receitas considerou uma estimativa de crescimento decorrente das ações de
acompanhamento dos lançamentos de novos empreendimentos imobiliários e de monitoramento das transações
imobiliárias objeto de ITBI para acerto de base de cálculo de futuras transações.
Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF
A receita proveniente do Imposto de Renda Retido na Fonte decorre principalmente das retenções na fonte da folha de
pessoal e de serviços prestados à administração pública e foram projetados em função da participação relativa do IRRF
sobre a folha de pagamento nos anos anteriores.
Outras Receitas Tributárias — Taxas
A estimativa deste grupo de receitas considerou o histórico do arrecadado em exercícios anteriores.
Receita de Contribuições
As receitas de contribuições previdenciárias constituem os recursos arrecadados com as contribuições patronais e do
servidor, destinadas ao custeio do Regime Próprio de Previdência Social. Os valores projetados para os anos de 2022 a
2024 tiveram como referência os gastos com pessoal previstos para o mesmo período, os quais servem como base para
o cálculo das contribuições. As outras receitas de contribuição se referem aos ingressos para o custeio do serviço de
iluminação pública e foram projetadas conforme a projeção da taxa de inflação no exercício corrente.
Receita Patrimonial
A Receita Patrimonial é o recurso arrecadado por meio do patrimônio público, seja decorrente de bens mobiliários ou
imobiliários. O principal componente deste grupo é a receita de aplicações financeiras que foi estimada considerando o
saldo médio das contas e projetando para os anos de 2022 a 2024 uma estimativa de 3,50, 3,25% e 3,25,
respectivamente.
Receita de Serviços
Abrange as receitas provenientes da prestação de serviços comerciais, de saúde, de serviços administrativos, tarifas
como de água e esgoto e outros serviços, cujas projeções levaram em conta o nível de atividade econômica e a
inflação.
Transferências Correntes
As transferências correntes são recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, independentemente
de contraprestação direta de bens e serviços de forma legal ou voluntária. Elas podem ser distribuídas em
transferências da União, do Estado, transferências multigovernamentais e transferências de convênios.
Compõem este grupo as seguintes receitas:
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
FPM - projeção realizada em função arrecadação histórica, considerando-se o nível da atividade econômica e a
variação da inflação no exercício.
ICMS - imposto fortemente afetado pela atividade econômica, tendo como parâmetro para a previsão da receita o nível
de crescimento econômico e a variação da inflação no exercício.
IPVA - projeção de receita estimada em função do nível de crescimento econômico e da variação da inflação no
exercício.
FUNDEB - previsão realizada em função da arrecadação histórica, considerando-se o comportamento da receita
prevista para os impostos que compõem sua base (ICMS, IPVA, FPM, Desoneração LC nº 87/96, IPI e ITR), bem
como a projeção de crescimento do número de alunos matriculados no Município, nos ensinos infantil e fundamental.
Demais Transferências - As receitas de convênios foram projetadas considerando-se os projetos já formalizados e
com previsão de formalização entre a prefeitura e outros entes, tais como governo federal e governo estadual. Entre as
Demais Transferências Correntes, vale destacar a receita de transferência de recursos do Sistema Único de Saúde —
SUS. Incluem-se também repasses do Fundo Nacional de Assistência Social e do Fundo Nacional do Desenvolvimento
da Educação. Todas essas transferências foram projetadas considerando-se o histórico da arrecadação e os parâmetros
econômicos já citados.
Outras Receitas Correntes
São as receitas correntes de indenizações e restituições, o critério adotado para a estimativa considerou a arrecadação
histórica, acrescida da taxa de inflação.
Receitas de Capital
Compreendem as operações de crédito, alienação de bens, transferências de capital e outras.
A Prefeitura não firmou empréstimos com operação de crédito.
Para as demais receitas de capital, foram consideradas formalização de convênios para a realização de investimentos
no Município.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
TOTAL DAS DESPESAS
ANO LDO — 2022
bd
Va
ores em R$
Categoria Econômica e Grupos de
Natureza de Despesa
Previsão
2022 2023 2024
Despesas Correntes (1) 440.134.355] 454.438.722] 469.207.980
Pessoal e Encargos Sociais 264.780.000| 273.385.350] 282.270.374
Juros e Encargos da Dívida 251.000) 259.158] 267.580
Outras Despesas Correntes 175.103.355] 180.794.214] 186.670.026
Despesas de Capital (II) 47.492.974] 49.036.496] 50.630.182
Investimentos 44.585.974] 46.035.018] 47.531.156
Inversões Financeiras o 0 0
Amortização Financeira 2.907.000) 3.001.478] 3.099.026
Reserva de Contingência - PMA (Ill) 300.000 309.750 319.817
Reserva de Contingência - RPPS(III) 16.000.000] 16.520.000) 17.056.900
frotal (1V) = (++ 1) 503.927.329| 520.304.967| 537.214.879
Fonte: Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão e Secretaria de Finanças
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Despesas
Despesas Correntes
Despesas correntes são aquelas que não contribuem, diretamente para a formação ou aquisição de um bem de capital e
são compostas pelos seguintes grupos de natureza de despesa:
Pessoal e Encargos Sociais,
Juros e Encargos da Dívida,
Outras Despesas Correntes.
A projeção da despesa com Pessoal e Encargos Sociais para os anos de 2022 a 2024 foi baseada no crescimento
percentual vegetativo da folha de pagamentos. além de índices de variação de preços, tendo como limite o crescimento
percentual das receitas do Tesouro Municipal elegíveis para o pagamento da folha.
A projeção da despesa com Juros e Encargos da Dívida foi baseada nos termos dos pagamentos pactuados nos
contratos das operações já contratadas além da previsão das operações em negociação.
A projeção do grupo Outras Despesas Correntes teve como parâmetro os valores executados em anos anteriores,
incorporando-se a projeção da inflação, levando-se também em consideração as vinculações constitucionais e legais.
Despesas de Capital
As despesas de capital são aquelas que contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um
bem de capital. São compostas pelos seguintes grupos de natureza de despesa:
Investimentos,
Inversões Financeiras
Amortização da Dívida.
A projeção da despesa com Investimentos para os exercícios de 2022 a 2024 levou em consideração o
cronograma das obras e outros investimentos em andamento, advindos de convênios diversos com a União e o
Governo do Estado do Espírito Santos, bem como com recursos diretamente arrecadados pelo Município.
As despesas com amortização da dívida foram também baseadas nos termos dos pagamentos
pactuados nos contratos das operações já contratadas além da previsão das operações em negociação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MONTANTE DA DÍVIDA
ANO LDO — 2022
Valores em R$
Especificação 2019 2020 2021 2022 | 2023 | 20
Divida Consolidada (1) 27.085.539) 22.655.871] 20.430.522 17.551.000 14.672.478 11.514.478
Divida Mobiliária 27.085.539) 22.655.871 20.430.522 17.551.000 14.672.478 11.514.478
Divida Contratual (o) (o) (o (o) (o) (o)
Precatórios Posteriores à 05/05/2000 (o) [o] (o) (o) (o) (o)
Operações de Crédito Inferiores a 12 Meses 0] 0 o 0 fo) o
Parcelamento de Dívidas [o (o) (o) (o) (o) (o)
Outras Dividas 0) 0 0 (2) (o) (o)
Deduções (Il) 90.514.422 107.150.881] 95.591.677] 111.188.406] 107.589.625] 103.276.976
Ativo Disponivel 100.560.722] 110.920.942 104.642.398 116.300.607 112.639.813 108.568.495
Haveres Financeiros [o 1.188| o| 1.200] 1.250] 1.300
(-) Resto a Pagar Processados 10.046.300) 3.771.249 9.050.721 5.113.401,64 5.051.438 5.292.819
Divida Consolidada Líquida (11) = (I-11) -63.428.883 -84.495.010] -75.161.155] -93.637.406 -92.917.147] -91.762.498
Fonte: Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão e Secretaria de Finanças
Fonte: Relatório SICONFI- Tesouro Nacional
o PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ
+ ; LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
E ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
ANO LDO — 2022
ARF (LRF, art. 4º, 8 3º) Valores em R$
Riscos Fiscais Providências
Descrição Valor Descrição Valor
No caso de decisões judiciais, com sentença
transitada em julgado, não existindo previsão
orçamentária,este será compensado por
abertura de créditos adicionais a partir da 203.678,32
redução de dotação de despesas. A
Administração Municipal, motivada por sentença
judicial, a compensação se dará por redução de
despesa.
Os riscos para
cumprimento das
metas fiscais, estão
representa dos 203.678,32
através de decisões
judiciais contrárias à
Prefeitura.
Total 203.678,32]Total 203.678,32
Fonte: Procuradoria Geral do Município
Prefeitura de
Er! Aracruz
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ
LEI EI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — 2022
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
Demonstrativo de Riscos Fiscais
Os Riscos Orçamentários estão vinculados à possibilidade das receitas estimadas e despesas
fixadas na Lei Orçamentária não se confirmarem nos respectivos exercícios financeiros.
Decorrem de fatos novos e imprevisíveis no momento da elaboração da peça orçamentária.
O contexto econômico, afeta as previsões de receitas, com consequencias nas metas estipuladas
para os resultados primário e nominal. As oscilações nas taxas de crescimento econômico
implicam na efetivação das receitas previstas.
Os principais impactos têm origem no comportamento da inflação mensurada por meio do
Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, e do nível de atividade econômica, o qual é
medido pela taxa de crescimento real do Produto Interno Bruto - PIB. O PIB (geral e de
serviços) serve como parâmetro de evolução da maioria das receitas, destacando-se,
prioritariamente, as receitas tributárias, que representam a maior parcela do ingresso de
recursos.
A variação cambial também pode ter influência na realização de receitas, embora tenha um
impacto menor. Pode impactar na receita do Imposto Sobre Serviços - ISS e no repasse do
Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS quanto às receitas relacionadas
aos produtos e serviços importados.
Mudanças nas legislações que dispõem sobre o repasse de recursos de outras esferas
governamentais, como no caso da redistribuição dos royalties e da unificação das alíquotas do
ICMS, ambos em discussão no Congresso Nacional, também apresentam riscos de frustração da
expectativa das receitas, uma vez que se aprovados terão impactos negativos na arrecadação
prevista.
Outro fator que se constitui riscos a arrecadação é a frustração das transferências voluntárias,
que podem ou não se confirmar a partir da voluntariedade ou disponibilidade financeira no ente
concedente.