| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 1155 / 2021 |
| Date | 2021-06-07 |
| Ementa | Indico à Mesa Diretora e ao Senhor Prefeito Municipal por meio da Secretaria responsável, com fulcro no artigo 102, parágrafo único combinado com artigo 106, inciso II do Regimento Interno, que adotem as medidas necessárias para a implementação de “kit material escolar básico” para os alunos em situação de vulnerabilidade social matriculados na rede pública municipal. |
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Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPÍRITO SANTO GABINETE – VEREADOR ROBERTO RANGEL Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-062 Tel.: (27) 3256-9491 Fax: (27) 3256-9492 CNPJ: 39.616.891/0001-40 – E-mail: vereador@robertorangel.com.br – Site: www.cma.es.gov.br INDICAÇÃO Nº ____/2021 Indico à Mesa Diretora e ao Senhor Prefeito Municipal por meio da Secretaria responsável, com fulcro no artigo 102, parágrafo único combinado com artigo 106, inciso II do Regimento Interno, que adotem as medidas necessárias para a implementação de “kit material escolar básico” para os alunos em situação de vulnerabilidade social matriculados na rede pública municipal. JUSTIFICATIVA A presente indicação se faz necessária, vez que através das visitas in locco, chegou a conhecimento desse Parlamentar que, apesar do retorno escalonado das aulas na rede pública municipal, muitos pais não encontram condições de adquirir o material básico de ensino aos filhos. O supracitado kit compreende em: estojo com lápis, borracha, canetinha, tesoura, cola, lápis de cor e massa de modelar – conforme se depreende da imagem anexa. Evidente que diante da situação de pandemia mundial provocada pelo COVID-19, medidas emergenciais foram adotadas pelo nosso Município, o que gerou menos emprego e renda à inúmeras famílias, o que significa dizer que muitos pais e responsáveis não encontram condições financeiras suficientes para atender a toda demanda familiar. Ademais, esse Parlamentar tomou ciência de que até existem alguns itens de material escolar disponibilizado nas escolas, mas não são suficientes para todos os alunos matriculados e que frequentarão presencialmente às aulas, o que de certo poderá ocasionar duas situações: ou compartilhamento do material (o que é inviável), ou a impossibilidade de realização das atividades por quem não os possui. Evidente que, as escolas públicas da rede municipal de ensino são, via de regra, frequentadas por crianças e adolescentes de origem humilde, de modo que a ciente de todo o imbróglio que envolve a questão, é necessário que o Poder Público adote medidas que visem proporcionar aos alunos mais humildes e vulneráveis o kit material escolar básico (mediante critérios a ser definido pela municipalidade), ou que adquiram mais materiais para as instituições de ensino público municipal, para evitar o compartilhamento ou a inviabilidade de realização das atividades. Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPÍRITO SANTO GABINETE – VEREADOR ROBERTO RANGEL Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-062 Tel.: (27) 3256-9491 Fax: (27) 3256-9492 CNPJ: 39.616.891/0001-40 – E-mail: vereador@robertorangel.com.br – Site: www.cma.es.gov.br Diante do todo exposto, pugna-se que seja referendada a indicação pela Mesa Diretora desta Casa de Leis, e por fim, que seja a presente indicação remetida ao Poder Executivo para adotar as medidas cabíveis. Aracruz, 02 de junho de 2021. Roberto Rangel Vereador – PODEMOS Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPÍRITO SANTO GABINETE – VEREADOR ROBERTO RANGEL Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-062 Tel.: (27) 3256-9491 Fax: (27) 3256-9492 CNPJ: 39.616.891/0001-40 – E-mail: vereador@robertorangel.com.br – Site: www.cma.es.gov.br ANEXO: