Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-062 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 –
Deptº Legislativo – (27) 3256-9461 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.aracruz.es.leg.br, e-mail legislativo@aracruz.es.leg.br
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PROJETO DE LEI Nº. _________ / 2021.
DISPÕE SOBRE
INSTITUI AS COMISSÕES INTERNAS DE PREVENÇÃO DE
ACIDENTES- CIPA’S NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO
MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO
ESPIRITO SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica criado, no Município de Aracruz ES, as comissões internas de prevenção de
acidentes CIPA’S no âmbito da administração municipal.
Todas as unidades das diversas Secretarias que compõem a Prefeitura do Município de
ARACRUS-ES, bem como as autarquias com pessoal regido pelo Estatuto dos
Servidores Públicos Municipais, deverão organizar e manter em funcionamento uma
Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA -,na forma da Norma
Regulamentadora nº 5, editada com a Portaria nº 3.214, de 8 de junho de 1978, do
Ministério do Trabalho.
Art. 2º Os titulares da representação dos servidores da CIPA, com exceção dos que
exercem cargo de livre provimento em comissão, não poderão ser transferidos de setor
ou exonerados, desde o registro de suas candidaturas até 2 (dois) anos seguintes ao
término do mesmo. Parágrafo único - Não se aplica a vedação do "caput" deste artigo ao
servidor que cometer falta grave, devidamente apurada em procedimento disciplinar que
venha a resultar na aplicação das penas de demissão ou dispensa, ou em caso de
exoneração ou dispensa a pedido do próprio servidor.
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Art. 3º. A CIPA tem por objetivo desenvolver atividades voltadas à prevenção de
acidentes do trabalho e de doenças profissionais, à melhoria das condições de trabalho
dos servidores públicos municipais e será, obrigatoriamente, instalada em todas as
unidades da Prefeitura.
Art.4º. Para cumprir seu objetivo, a CIPA deverá desenvolver as seguintes atividades:
I - Realizar inspeções nos respectivos ambientes de trabalho, visando à detecção de
riscos ocupacionais;
II - Estudar as situações de trabalho potencialmente nocivas à saúde e ao bem-estar dos
servidores, estabelecendo medidas preventivas ou corretivas para eliminar ou neutralizar
os riscos existentes;
III - investigar as causas e consequências dos acidentes e das doenças associadas ao
trabalho e acompanhar a execução das medidas corretivas até a sua finalização;
IV - Discutir todos os acidentes ocorridos no mês, visando cumprir o estabelecido no
item anterior;
V - Realizar, quando houver denúncia de risco ou por iniciativa própria, inspeção no
ambiente de trabalho, dando conhecimento dos riscos encontrados ao responsável pela
área, à chefia da unidade e ao órgão responsável pela Engenharia de Segurança e
Medicina do Trabalho da Secretaria Municipal da Administração;
VI -Promover a divulgação das normas de segurança e medicina do trabalho, emitidas
pelo órgão responsável pela Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho da
Secretaria Municipal da Administração e órgãos afins, zelando pela sua observância;
VII - Despertar o interesse dos servidores pela prevenção de acidentes e doenças
ocupacionais, através de trabalho educativo, estimulando-os a adotar comportamento
preventivo;
VIII - Participar de campanhas de prevenção de acidentes do trabalho promovidas pela
Prefeitura e por representações da categoria, bem como das convenções de CIPA's da
Prefeitura do Município de ARACRUZ-ES;
IX - Promover anualmente a Semana Interna de Prevenção de Acidentes do Trabalho -
SIPAT;
X - Promover a realização de cursos, treinamentos e campanhas que julgar necessários
para melhorar o desempenho dos servidores quanto à Segurança e Medicina do
Trabalho e outros afins.
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Art. 5º - A CIPA será composta por representantes dos servidores e da Administração,
independentemente do tipo de vínculo de trabalho.
§ 1º - O número de membros que comporão a CIPA será determinado pela proporção
de 1 (um) membro para cada 20 (vinte) servidores, tendo no mínimo 4 (quatro) e no
máximo 26 (vinte e seis) membros.
§ 2º - A CIPA será composta de tal forma que esteja representada a maior parte dos
setores que compõem cada unidade da Administração, necessariamente incluída a
representação dos setores que oferecem maior risco.
Art. 6º - Os representantes da Administração serão indicados pela chefia da unidade.
§ 1º - O número de candidatos indicados pela Administração deverá corresponder, no
máximo, à metade do número total dos membros da CIPA, sendo, no entanto, obrigada
a indicar, no mínimo, um membro.
§ 2º - Os titulares da representação da Administração na CIPA não poderão ser
reconduzidos a mais de um mandato consecutivo.
Art. 7º - Os representantes dos servidores serão eleitos em escrutínio secreto, em
votação por lista nominal, sendo vedada a formação de chapas.
§ 1º - É ilimitado o número de inscrições de candidatos para a representação dos
servidores.
§ 2º - Em caso de empate, assumirá o servidor que tiver mais tempo de serviço na
Prefeitura.
§ 3º - O mandato dos membros terá a duração de 2 (dois) anos, com direito à reeleição
somente para os titulares da representação dos servidores.
§ 4º - As eleições serão convocadas 45 (quarenta e cinco) dias antes do término do
mandato da CIPA em vigor, devendo ser realizadas de modo a permitir que nos 30
(trinta) dias antecedentes ao início do mandato possam os novos membros preparar-se
para exercer suas funções.
§ 5º - O prazo para as inscrições de candidatos deve se estender até 7 (sete) dias antes
da votação.
§ 6º - A eleição será organizada pela CIPA cujo mandato esteja findando, sendo que,
nas unidades onde ainda não houver CIPA, a eleição será organizada por uma equipe
eleitoral composta por servidores voluntários, na forma que vier a ser regulamentada,
sendo obrigatória a participação de representação da categoria.
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§ 7º - Os cargos de Presidente, Vice-Presidente, Primeiro Secretário e Segundo
Secretário serão escolhidos pelos membros da CIPA.
§ 8º - O Presidente da CIPA será substituído pelo Vice-Presidente nos seus
impedimentos eventuais, afastamentos temporários ou afastamento definitivo.
Art. 8º - A CIPA reunirá todos os seus membros uma vez por mês, em local apropriado e
durante o horário normal de expediente, obedecendo o calendário anual, não podendo
sofrer restrições que impeçam ou dificultem seu comparecimento.
§ 1º - O membro que tiver mais de três faltas injustificadas ou se recusar a comparecer
às reuniões da CIPA perderá o mandato, sendo que, nesta hipótese, será convidado
para assumir o candidato suplente mais votado.
§ 2º - Qualquer servidor poderá participar das reuniões da CIPA como convidado.
§ 3º - As proposições da CIPA serão aprovadas em reunião, mediante votação, e será
considerada aprovada aquela que obtiver maioria simples de votos.
§ 4º - A CIPA deverá apresentar mensalmente, através de material escrito, relatório de
suas atividades a todos os funcionários da unidade.
Art. 9º - Os membros da CIPA deverão dispor de 6 (seis) horas semanais para trabalhos
exclusivos da Comissão.
Art. 10º - Compete ao Presidente da CIPA:
I - Convocar os membros para as reuniões da CIPA;
II - Determinar tarefas para os membros da CIPA;
III - Presidir as reuniões, encaminhando à Direção da Unidade as recomendações
aprovadas e acompanhar a sua execução;
IV - Manter e promover o relacionamento da CIPA com o órgão responsável pela
Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho da Secretaria Municipal da
Administração e órgãos afins.
Art. 11º - Compete aos Secretários da CIPA:
I - Elaborar as atas das eleições da posse e das reuniões, registrando-as em livro
próprio;
II - Preparar a correspondência geral e as comunicações para as reuniões;
III - Manter o arquivo da CIPA atualizado;
IV - Providenciar para que as atas sejam assinadas por todos os membros da CIPA.
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Art. 12º - Compete aos membros da CIPA:
I - Elaborar o calendário anual das reuniões da CIPA;
II - Participar das reuniões da CIPA, discutindo os assuntos em pauta e deliberando
sobre as recomendações;
III - Investigar os acidentes de trabalho, isoladamente ou em grupo e discutir os
acidentes ocorridos;
IV - Frequentar o curso para os componentes da CIPA, na forma que vier a ser
regulamentado; V - cuidar para que todas as atribuições da CIPA sejam cumpridas
durante a respectiva gestão.
Art. 13º - Compete à Administração:
I - Proporcionar os meios necessários para o desempenho integral das atribuições da
CIPA;
II - Possibilitar uma sala própria para a CIPA desenvolver suas atividades;
III - autorizar o fornecimento de material de escritório completo e outros que forem
necessários para o desenvolvimento das atividades da CIPA;
IV - Assessorar a implantação da CIPA;
V - Zelar pelo cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho
estabelecidas pelo órgão competente;
VI - Divulgar amplamente as atividades da CIPA entre os servidores municipais.
Art. 14º - Compete aos servidores da unidade:
I - Eleger seus representantes na CIPA;
II - Informar à CIPA a existência de condições de risco ou ocorrência de acidentes e
apresentar sugestões para melhorias das condições de trabalho;
III - observar as recomendações quanto à prevenção de acidentes, transmitidas por
membros da CIPA;
IV - Informar à CIPA a ocorrência de todo e qualquer acidente de trabalho.
Art. 15º - A término do processo eleitoral, o presidente da comissão eleitoral terá o prazo
máximo de 10 (dez) dias para encaminhar ao Ministério do Trabalho cópia das atas de
eleição e de posse dos membros eleitos e para registrar a CIPA na Delegacia do
Trabalho.
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Art. 16º - Após a publicação desta lei, a unidade terá o prazo máximo de 60 (sessenta)
dias para solicitar a implantação da CIPA junto ao órgão competente.
Art. 17º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 18º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Art. 19º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Aracruz-ES, 06 de Junho de 2021
ALCIHÉLIO LIMA DE NEGREIROS
VEREADOR CECÉU- PTC
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JUSTIFICATIVA
Atualmente os servidores públicos são classificados em estatutários, temporários e
celetistas. Todavia, apenas os celetistas estão amparados pelas normas de saúde e
segurança ocupacional previstas na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. Deste
modo, os servidores estatutários e temporários encontram-se numa situação de
disparidade, ficando desprotegidos pela ausência de normas com àquele afinco.
A Constituição Federal de 1988 positiva o princípio da isonomia, pelo qual todos são
iguais perante a lei. Nesse sentido, o direito social à saúde previsto no art. 6º, é um
direito de todos, inclusive, de todos os trabalhadores, independentes do regime de
contratação. É óbvio que no serviço público também é grande o número de riscos,
doenças e acidentes profissionais, razão pela qual deve ser aplicada também aos
serviços públicos ações, projetos e medidas que garantam o seu direito à saúde. Alguns
Estados e Municípios brasileiros têm começado a agir neste aspecto. Entretanto, ainda
há muito a ser realizado, devendo partir preliminarmente de ações da União.
A imagem de um funcionário público costumeiramente está relacionada à de um
executivo sentado numa mesa repleta de papéis, documentos e carimbos. Entretanto, a
realidade perpassa de maneira radical este tipo de pensamento, uma vez que a
quantidade de profissões do serviço público é ampla e comporta inúmeras
circunstâncias (que variam de um secretário do Poder Executivo a um simples gari
responsável pela limpeza urbana) e locais de trabalhos diversos.
Na edição n. 195 da Revista Proteção, Marla Cardoso trata sobre importantes dados
estatísticos que aduzem a existência de problemas de saúde e segurança ocupacional
também no Setor Público, a exemplo:
• As aposentadorias precoces dos servidores públicos federais:
• Para cada mil servidores 3,2 se afastam do trabalho
• 41% dos afastamentos são superiores há 15 dia
• A idade mínima do servidor que se aposenta é de 48 ano
• 35% dos afastamentos são ocasionados por LER
• 13% dos afastamentos são relacionados a depressão e 7% por dependência
química
O percentual de afastamentos restante inclui doenças cardíacas e intoxicações.
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Muito embora os servidores estatuários não estejam protegidos por leis federais
específicas de segurança e medicina do trabalho e a Carta Constitucional não trate
explicitamente do termo “saúde e segurança do trabalho”, ela prevê direitos e
garantias, o que se torna relevante e merece preciosa atenção de toda a sociedade
Diante destas argumentações, solicitamos aos nobres pares a aprovação desta
matéria.
Aracruz-ES, 09 de Junho de 2021.
ALCIHÉLIO LIMA DE NEGREIROS
VEREADOR CECÉU- PTC