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Aracruz, 08 de Junho de 2021.
MENSAGEM N.º 027/2021
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES
Trata-se o presente Projeto de Lei de um programa municipal que deverá ser desenvolvido
em parceria com a iniciativa privada, cujo objetivo é propiciar que nossos jovens tenham
acesso ao primeiro emprego, já que a exigência de experiência profissional pela iniciativa
privada é um fator que dificulta a inserção dos mesmos no mercado de trabalho e acaba por
impulsioná-los por outros caminhos, muitas vezes sem volta.
O Poder Público, a sociedade e as famílias do nosso Município não podem mais conviver
com as estatísticas crescentes de jovens que ingressam no mundo da criminalidade por
falta de oportunidades ou assistirem passivamente que muitos deles engrossem as fileiras
de pessoas que não trabalham e nem estudam porque não tiveram a oportunidade de uma
primeira colocação no mercado de trabalho.
A taxa de desemprego entre os brasileiros com idade de 18 a 24 anos ficou em 27,3% no
primeiro trimestre de 2.019, conforme dados da Pesquisa Nacional por Amostra de
Domicílios Contínua (Pnad Contínua) divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística (IBGE).
A falta natural de qualificação e a crise econômica deixam os jovens brasileiros numa
situação difícil no mercado de trabalho, tornando-os especialmente vulneráveis, porque
eles têm menos preparo, menos experiência, menos educação e por isso, menos
empregabilidade.
Tristes estatísticas apontam que muitos jovens que não conseguem empregos formais no
mercado de trabalho acabam se envolvendo na criminalidade, principalmente no tráfico de
drogas, o que acontece porque justamente na idade em que eles poderiam mais produzir e
que mais precisam de recursos para construir suas vidas, carreiras e famílias, os jovens
não têm emprego.
Diante do cenário, o jovem acaba então tendo três opções: atrasa a sua entrada no mercado
de trabalho para se qualificar melhor até que passe o período mais crítico; desiste de entrar
no mercado de trabalho, se transformando num desalentado e a terceira e pior das opções,
se volta para a criminalidade, comprometendo a sua vida e de pessoas do seu entorno.
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O contingente de desalentados no Brasil, formado por pessoas que desistiram de procurar
emprego por acharem que não há mais vagas, chega a 5 milhões, um recorde histórico e,
segundo estudos, no Brasil um em cada quatro jovens não estuda e nem trabalha, cujo
quadro é agravado em razão dos empregadores exigirem qualificação e experiência que a
maioria deles não possui.
Cria-se então um círculo vicioso, já que as empresas exigem experiência para contratar e
os jovens não conseguem ser contratados porque não têm experiência de emprego formal.
A instituição do Programa MEU PRIMEIRO EMPREGO no município de Aracruz será
um lenitivo para uma parcela da população, jovens entre 16 e 24 anos, que se encontram
em situação de desemprego em razão das exigências do mercado de qualificação e
experiência profissional.
É necessário frisar que o programa não se confunde com os programas Jovem Aprendiz ou
de Estágio, pois conforme disposto no próprio texto do Projeto de Lei, as contratações via
Programa "Meu Primeiro Emprego" se darão seguindo as normas da CLT, tratando-se de
ofertas de emprego com carteira assinada.
Além disso, não se trata de instituir novas atribuições ou mudar conceitos nas relações de
trabalho entre empregador e empregado, sendo o Programa MEU PRIMEIRO EMPREGO
um programa de incentivo que reflete nos interesses locais – competência do Município.
Acerca da Fonte de Custeio, conforme Lei Federal que estabelece normas de finanças
públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, não é necessário indicação de
fonte em gastos irrisórios e a implementação do projeto implicará em gastos de pouca
monta, considerados como “despesas irrelevantes”, a teor do que dispõe o parágrafo 3º do
artigo 16 da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2.000, que estabelece normas de
finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal:
Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000:
“Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental que acarrete aumento da despesa será
acompanhado de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no
exercício em que deva entrar em vigor e nos dois
subsequentes;
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II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento
tem adequação orçamentária e financeira com a lei
orçamentária anual e compatibilidade com o plano
plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
§ 1º Para os fins desta Lei Complementar, considera-se:
I - adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto
de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida
por crédito genérico, de forma que somadas todas as
despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas
no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites
estabelecidos para o exercício;
II - compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes
orçamentárias, a despesa que se conforme com as diretrizes,
objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos
e não infrinja qualquer de suas disposições.
§ 2º A estimativa de que trata o inciso I do caput será
acompanhada das premissas e metodologia de cálculo
utilizadas.
§ 3º Ressalva-se do disposto neste artigo a despesa
considerada irrelevante, nos termos em que dispuser a lei de
diretrizes orçamentárias.”
Caberá exclusivamente ao Poder Executivo, nesse caso, definir as políticas públicas de
incentivo e benefícios fiscais às empresas privadas, a fim de que elas, em contrapartida,
acrescentem em seus quadros de empregados os jovens que nunca antes tiveram uma
oportunidade de trabalho, e tal iniciativa não gerará custos significativos ou perda de
receitas, já que o Município aprovou recentemente a Lei 4.220, de 02 de maio de 2.019,
dispondo sobre a política de incentivo ao desenvolvimento econômico e social, cujo artigo
2º prevê a concessão de incentivos econômicos e estímulos fiscais, nos seguintes termos:
“Artigo 2º O Município de Aracruz poderá conceder, a
requerimento do interessado e mediante prévia
demonstração do interesse público, nos termos desta Lei,
incentivos econômicos e estímulos fiscais, sob as diversas
formas nela previstos, às empresas industriais, comerciais,
de prestação de serviços e agroindustriais, levando em
consideração a função social decorrente da criação de
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empregos e/ou geração de renda para a economia do
Município”.
Tem-se então que o próprio Poder Executivo já dispôs sobre a possibilidade de concessão
de benefícios a empresas que futuramente venham a se instalar no município ou ampliar
suas atividades.
Nada impede, portanto, que o programa MEU PRIMEIRO EMPREGO contemple não só
as empresas que já se instalaram no município, mas também as que futuramente venham a
se instalar, visando assim a colaborar com a entrada de jovens no mercado de trabalho
como parte integrante da política de incentivo ao desenvolvimento econômico e social do
município de Aracruz.
Nesse caso específico, o Projeto de Lei institui programa que tem a finalidade de inserir os
jovens de 16 a 24 anos de idade no mercado de trabalho, diminuindo o desemprego e
criando melhores expectativas de vida para os nossos jovens e suas respectivas famílias, e
é por isso que, firme nos propósitos e importância desse projeto, que solicito aos nobres
Edis que votem pelo seu acolhimento, pois como representantes do povo que somos, dos
Poderes Executivo e Legislativo, todos nós temos compromisso com o bem estar da
população.
Atenciosamente,
LUIZ CARLOS COUTINHO
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI N.º 027/2021.
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ O
PROGRAMA "MEU PRIMEIRO EMPREGO"
PARA A CONTRATAÇÃO DE INICIANTES NO
MERCADO DE TRABALHO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituído no Município de Aracruz o Programa "Meu Primeiro
Emprego", para fomentar a inserção de jovens no mercado de trabalho, capacitando-os e
incorporando-os na atividade laboral, observando-se no que couber a Lei Federal n.º
10.748, de 22 de outubro de 2003.
Art. 2º As finalidades do Programa criado por essa Lei são:
I – A qualificação dos jovens para o mercado de trabalho e inclusão social;
II – Fomentar a geração de empregos e renda no Município;
III – Diminuir o impacto de refluxos na atividade econômica para a
juventude;
IV – Incremento da participação da sociedade no processo de formulação de
políticas e ações de geração de trabalho e renda no Município.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal criará políticas públicas para
incentivar, através de benefícios, as Pessoas Jurídicas de Direito Privado a aderirem ao
programa, as quais acrescentarão em seu quadro de empregados os iniciantes de atividade
no mercado de trabalho, reduzindo o índice de desempregados e dando oportunidade aos
jovens que buscam o primeiro emprego, bem como nos seguintes casos:
I - iniciativas de incentivo a projetos de geração de empregos e renda;
II – estimular programas de apoio à gestão e ao desenvolvimento de
cooperativas de trabalho, incubadoras tecnológicas e projetos de economia solidária;
III – desenvolvimento de projeto de qualificação e requalificação
profissional de jovens;
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IV- desenvolver parcerias com órgãos oficiais e empreendedores privados
para projetos de incubadoras de micro e pequenas empresas.
Art. 4º As empresas que diretamente forem contempladas por qualquer
benefício ou isenção fiscal no âmbito do Município de Aracruz deverão reservar vagas de
trabalho ao primeiro emprego nos seguintes moldes:
I- Fica isento da reserva de vagas ao primeiro emprego empresas com até 7
(sete) funcionários;
II- Empresas com 8 (oito) a 20 (vinte) funcionários será destinado o
percentual de 10% (dez por cento) do total de vagas de trabalho para programa “Meu
Primeiro Emprego”;
III- Acima de 21 (vinte e um) funcionários será destinado o percentual de
15% do total de vagas de trabalho para o Programa "Meu Primeiro Emprego".
§ 1º Caso a aplicação do percentual de que trata esse artigo resulte em
número fracionado este deverá ser elevado ao próximo número inteiro subsequente.
§ 2º A porcentagem de jovens que trata o caput desse artigo deve ser
garantida pelo período mínimo de 3 (três) anos, contados a partir da data do início da
concessão do benefício.
§ 3º Ao candidato, na condição de estudante, que vier a preencher qualquer
vaga destinada ao Programa "Meu Primeiro Emprego", será assegurado pela empresa
contratante o direito de cumprir seu turno laboral contratualizado, sendo vedada a sua
transferência para outro turno que venha a prejudicar a sua atividade escolar.
Art. 5º Para efeito desta lei compreende-se por primeiro emprego aquele
destinado a todas as pessoas que não tenham qualquer experiência profissional
comprovada em carteira de trabalho que cumpram o requisito da faixa etária do programa.
Art. 6º Para se inscrever no Programa, o jovem deverá ter idade
compreendida entre 16 (dezesseis) e 24 (vinte e quatro anos) de idade, devendo apresentar
no ato da inscrição:
I- Carteira de identidade, CPF, Título de Eleitor, Carteira de Trabalho e
Previdência Social e comprovante de residência;
II- Declaração de que não tenha tido relação formal de emprego;
III – Caso esteja cursando ensino fundamental, médio, superior ou educação
técnica, apresentar declaração de matrícula atualizada; caso já tenha concluído o curso,
apresentar certificado de conclusão.
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Art. 7º Os contratos de trabalho celebrados no âmbito do Programa Meu
Primeiro Emprego poderão ser por tempo indeterminado ou determinado, nos termos da
Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.
Parágrafo único. Os contratos de trabalho por tempo determinado deverão
ter duração mínima de 12 (doze) meses.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará as inscrições e o funcionamento
do banco de empregos para a juventude por meio de decreto.
§ 1º O encaminhamento dos jovens aos empregadores deverá obedecer a
ordem cronológica de inscrições.
§ 2º É vedada a contratação, no âmbito do Programa, de jovens que sejam
parentes, até o segundo grau, dos empregadores, sócios ou dirigentes das empresas
contratantes.
Art. 9º As relações de emprego beneficiadas com os incentivos desta Lei
devem estar regulares perante a legislação trabalhista e previdenciária, cabendo ao
empregador todos os ônus legais, inclusive os encargos sociais.
Art. 10. Se houver rescisão do contrato de trabalho do iniciante devidamente
inscrito no Programa, o empregador manterá o posto de trabalho substituindo, em até 30
(trinta) dias, o jovem dispensado por outro também inscrito, obedecendo a ordem
cronológica e prioridade de atendimento.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data da publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 08 de Junho de 2021.
LUIZ CARLOS COUTINHO
Prefeito Municipal