Aracruz, 08 de Junho de 2021.
MENSAGEM N.º 025/2021
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES
“O morador de rua não pode ser tratado como lixo. Deve ser tratado como
pessoa, ter a sua dignidade respeitada. É preciso ter coragem para amá-los.”
(Padre Julio Lancellotti, Vigário Episcopal do Povo de Rua)
O Projeto de Lei anexo tem o objetivo de premiar anualmente pessoas físicas e jurídicas
que desenvolvam boas práticas no trabalho com as pessoas em situação de rua,
contribuindo para tornar mais amena a vida desse segmento da população.
Em Aracruz existem pessoas em situação de rua, em número flutuante, que passam por
todos os percalços que são comuns a quem mora na rua, como fome, frio, sede, doenças,
vícios e principalmente, ausência do sentimento de dignidade, de se sentir inserido no meio
social em que vive.
Normalmente as pessoas em situação de rua contam com a caridade alheia para sobreviver
e é através de gestos de pessoas físicas, igrejas e alguns comerciantes que as pessoas em
situação de rua recebem solidariedade, que vem na forma de um marmitex ou um prato de
comida, de roupas e calçados, de cobertores e colchões que lhes são doados.
Mas o certo é que para a maioria, as pessoas em situação de rua são invisíveis; para outros,
inconvenientes, e, para muitos, são lembradas apenas no inverno, quando as temperaturas
caem e as notícias de mortes circulam pelos meios de comunicação pelo país afora.
É exatamente por conta da indiferença ou mesmo do repúdio que muitos sentem pelas
pessoas em situação de rua– e isso acontece no país inteiro – que o presente projeto de lei
se justifica, visando premiar as pessoas físicas, jurídicas, igrejas e instituições que
desenvolvam boas práticas para tornar a vida das pessoas em situação de rua menos difícil,
para que através de ações individuais, coletivas ou projetos, essas pessoas possam
experimentar o sentimento de pertencimento à sociedade.
A denominação do prêmio “19 de Agosto” encontra justificativa na data que é dedicada à
luta das pessoas em situação de rua, data que rememora a chacina ocorrida na Praça da Sé,
em 2004, quando 10 (dez) pessoas foram atacadas enquanto dormiam, tendo 6 (seis) delas
morrido, cujos atos violentos contra a população de rua teve grande repercussão, inclusive
internacional, e ficou conhecido como “Massacre da Sé”.
Passados dezesseis anos dessa chacina, a violência contra a população em situação de rua
persiste, estando presentes no dia a dia dos moradores de rua, como sempre estiveram, o
preconceito, as agressões, ações higienistas por parte da gestão pública, as políticas
paliativas e que não levam em conta a diversidade e as necessidades desta população.
É preciso que o poder público garanta políticas públicas às pessoas em situação de rua,
assegurando acesso aos serviços e programas que integram as políticas públicas de saúde,
educação, previdência, assistência social, moradia, segurança, cultura, esporte, lazer,
trabalho e renda, bem como desenvolver ações educativas; proporcionar o acesso dessas
pessoas aos programas de transferência de renda; implementar centros de referência
especializados e estabelecer padrões dos serviços de acolhimento temporários, mas
enquanto as políticas públicas não são implementadas na sua totalidade no município de
Aracruz, as pessoas em situação de rua continuam dependendo da boa vontade de pessoas
físicas e jurídicas, das igrejas e de todos os segmentos da sociedade que se envolvem nas
suas lutas, sendo muito justo que sejam anualmente homenageados e premiados aqueles
que tenham se destacado nas ações de solidariedade às pessoas em situação de rua.
O objeto do projeto de lei é reconhecer iniciativas de pessoas físicas ou jurídicas, de direito
público ou privado, e de outros segmentos da sociedade, que promovam a autonomia,
como geração de oportunidades laborais, por exemplo, a autoestima e a organização de
pessoas em situação de rua.
Certo de que a presente matéria é relevante e que a instituição do “Prêmio 19 de Agosto”
servirá não só para reconhecer e premiar aqueles que já integram os movimentos de lutas
em favor das pessoas em situação de rua, mas também como incentivo para o surgimento
de novas ações da sociedade pela melhoria na qualidade de vida das pessoas em situação
de rua, é que peço aos Excelentíssimos Vereadores que votem favorável.
Atenciosamente,
LUIZ CARLOS COUTINHO
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI N.º 025/2021.
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ O
“PRÊMIO 19 DE AGOSTO” A SER CONCEDIDO
A PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS, DE
DIREITO PÚBLICO OU PRIVADO, QUE
DESENVOLVAM BOAS PRÁTICAS NO
TRABALHO COM A POPULAÇÃO EM
SITUAÇÃO DE RUA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU
E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituído no Município de Aracruz o “Prêmio 19 de Agosto”, a
ser concedido a pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, que
desenvolvam boas práticas no trabalho com as pessoas em situação de rua, em especial
aquelas que fortaleçam, incentivem e promovam a garantia de direitos, a dignidade, a
autonomia e melhores condições de vida para esse segmento da sociedade.
Parágrafo único. O dia 19 de agosto é celebrado como o “Dia Nacional de
Luta da Pessoa em Situação de Rua”, o que justifica a denominação do prêmio instituído a
partir dessa lei.
Art. 2º O prêmio ora instituído será concedido anualmente pelo Município
de Aracruz, que regulamentará as normas complementares indispensáveis à execução dessa
lei no que concerne à definição, especificação da premiação e ao procedimento para sua
concessão.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 08 de Junho de 2021.
LUIZ CARLOS COUTINHO
Prefeito Municipal