Aracruz, 08 de Junho de 2021.
MENSAGEM N.º 026/2021
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES
As Perdas e o Desperdício de Alimentos (PDA) é tema que atinge, em menor ou maior
grau, a todos os países. As perdas de alimentos ao longo da cadeia produtiva prevalecem
nos países em desenvolvimento.
Estima-se que, a cada ano, perde-se aproximadamente 1,3 bilhão de toneladas de alimentos
no mundo. Isso significa mais de 30% (trinta por cento) de toda a produção mundial de
alimentos para consumo humano e 15% (quinze por cento) de todas as calorias produzidas.
Em razão deste cenário de desperdício o tema PDA ganhou nos últimos anos maior
dimensão.
As perdas e o desperdício de alimentos no Brasil giram em torno de 15 milhões de
toneladas por ano. A estimativa é do Instituto Akatu, uma organização não-governamental
sem fins lucrativos que trabalha pela conscientização e mobilização da sociedade para o
consumo consciente, com base em dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
(IBGE) e da Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais
(Abrelpe), que apontam que 41 mil toneladas de alimentos produzidos no país não são
utilizadas.
O desperdício de cerca de 1,3 bilhão de toneladas no mundo por ano seria suficiente para
atender cerca de 800 milhões de pessoas que hoje passam fome no planeta. Somente no
Brasil são mais de 13 milhões de famintos de acordo com o IBGE.
O debate sobre Perdas e Desperdício de Alimentos no âmbito do Sistema Nacional de
Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN) foi instituído em 2006 pela Lei Orgânica de
Segurança Alimentar e Nutricional (Lei n.º 11.346, de 15 de setembro de 2006) com o
objetivo de promover e proteger o Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA).
Em seu artigo 2º a lei dispõe que:
“A alimentação adequada é direito fundamental do ser
humano, inerente à dignidade da pessoa humana e
indispensável à realização dos direitos consagrados na
Constituição Federal, devendo o poder público adotar
as políticas e ações que se façam necessárias para
promover e garantir a segurança alimentar e
nutricional da população.”
Em seu artigo 3º, conceituou-se como Segurança Alimentar e Nutricional:
“a realização do direito de todos ao acesso regular e
permanente a alimentos de qualidade, em quantidade
suficiente, sem comprometer o acesso a outras
necessidades essenciais, tendo como bases práticas
alimentares promotoras de saúde que respeitem a
diversidade cultural e que sejam ambiental, cultural,
econômica e socialmente sustentáveis.”
O Direito Humano à Alimentação Adequada é indispensável para a sobrevivência e prérequisito para a realização de outros direitos humanos.
No Brasil, O DHAA – Direito Humano à Alimentação Adequada – passou a ser
assegurado entre os direitos sociais na Constituição Federal, com a aprovação da Emenda
Constitucional n.º 64:
“As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado
Federal, nos termos do art. 60 da Constituição
Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto
constitucional:
Art. 1º O art. 6º da Constituição Federal passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a
alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a
segurança, a previdência social, a proteção à
maternidade e à infância, a assistência aos
desamparados, na forma desta Constituição." (NR)
(sem grifos no original)
No Estado do Espírito Santo, o Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional –
CONSEA/ES foi criado em 29 de maio de 2003, por meio do Decreto n.º 11.41-S/2003 e
em 2011 foi criado o Sistema Estadual de Segurança Alimentar – SISAN/ES, que foi
instituído pela Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional do Espírito Santo –
LOSAN/ES - Lei Complementar n.º 609, de 08 de setembro de 2.011, alterada pela Lei
Complementar n.º 824/2016, de 15 de abri de 2016.
Dentre os integrantes do SISAN/ES estão os Conselhos Municipais de Segurança
Alimentar e Nutricional – COMSEAs.
No Município de Aracruz o Conselho Municipal de Segurança Alimentar foi criado em
2003, através da Lei 2.638, de 05/12/2003, que foi revogada pela Lei 3.727, de 14/10/2013,
atualmente em vigor.
O município de Aracruz instituiu a política municipal de segurança alimentar e nutricional
sustentável através da Lei 3.900, de 06 de abril de 2015, que autorizou o município a aderir
ao SISAN nacional e estadual.
Todavia, constata-se que atualmente o COMSEA Aracruz está inativo, e, ao que tudo
indica, a última eleição ocorreu no ano de 2016, para o biênio 2016/2018.
É preocupante que num município onde ainda existe população vivendo abaixo e na linha
da pobreza, que registra crescimento de pessoas em situação de rua e de outras que
dependem de benefícios dos governos nas três esferas, como bolsa família e aluguel social,
que um conselho municipal importante como o CONSEA esteja inativo, o que será
corrigido pelo Poder Executivo nos primeiros meses de gestão, com a eleição para escolha
dos membros deste conselho.
O município de Aracruz é favorecido pela existência de diversas grandes
empresas/indústrias que fornecem alimentação para seus funcionários, onde certamente são
registradas diariamente perdas e desperdícios de alimentos que poderiam ser doados para
instituições como o Recanto do Ancião, Recanto Feliz, Lar São José, Casa de
Abrigamento, projetos como o Girassol, o Betânia e outros, bem como para diminuir a
insegurança alimentar das famílias carentes e das pessoas em situação de rua.
De igual modo se registra a existência de uma ampla rede de hiper e supermercados,
mercearias, quitandas, feira livre, padarias, restaurantes, lanchonetes e outros tipos de
estabelecimentos que produzem e comercializam produtos alimentícios, cujos gêneros
alimentícios reutilizáveis poderiam também ser doados para instituições como as acima
citadas ou para pessoas físicas em situação de vulnerabilidade alimentar.
O Município de Aracruz é favorecido ainda por uma rica agricultura, com o cultivo de
verduras, leguminosas e frutas que sempre geram excedentes, principalmente em razão da
exigência do consumidor final e muitas vezes a aparência do produto, ainda próprio para o
consumo, tem como destino o lixo, ao invés de ser doado para instituições sociais ou
pessoas e famílias que ainda são vítimas da fome.
As doações de alimentos preparados e que sobravam nos restaurantes, por exemplo, (a
chamada sobra limpa) era quase nula no país até a edição da Lei Federal 14.016, de 23 de
junho de 2020, pois embora não existisse uma legislação que proibisse a doação, uma
resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), a RDC 216/2004,
estabelecia uma série de regras e restrições para que estabelecimentos comerciais doassem
suas sobras, prevendo punições criminais ao doador caso o alimento repassado causasse
algum tipo de intoxicação a quem o recebesse.
Essa possibilidade de responsabilização criminal era um inibidor às doações, porque
mesmo que o doador garantisse a qualidade do material doado enquanto estava sob sua
responsabilidade, se houvesse um acondicionamento impróprio pelo beneficiário pela
doação, até o consumo do alimento a responsabilidade continuava a ser do doador.
Essa discussão estendia-se desde o ano de 1998 no Congresso Nacional, quando passou a
tramitar um texto para mudar a legislação e a ele outros se seguiram até que foi
promulgada a Lei n.º 14.016, de 23 de junho de 2020, oriunda do PL1.194/2020, de autoria
do Senador Fernando Collor, do Pros-AL.
O texto isenta o doador e o intermediário de qualquer responsabilidade após a primeira
entrega do alimento, podendo responder nas esferas civil e administrativa por danos
causados somente se houver dolo, ou seja, quando há intenção ou risco assumido de causar
o prejuízo. O mesmo serve para a esfera penal, que só será acionada se for comprovado o
dolo específico de provocar dano à saúde de outrem.
De acordo com o autor do PL citado, o Senador Fernando Collor, a legislação anterior
incentivava o desperdício de comida, responsabilizando o doador por danos causados após
a doação, mesmo que os alimentos não fossem mantidos de maneira correta depois de
recebidos.
Diante deste quadro, torna-se imprescindível não só a conscientização da própria
população sobre a necessidade de novos hábitos de consumo, como a adoção de medidas
que evitem esse desperdício por parte de estabelecimentos que produzem e comercializam
alimentos ou fornecem refeições para seus funcionários, haja vista que não é incomum que
muitos alimentos não utilizados sejam descartados, ou seja, jogados diretamente no lixo,
seja o excedente das cozinhas industriais de empresas, de restaurantes que atendem ao
público ou de alimentos reutilizáveis, que podem ser aproveitados, como, por exemplo,
vegetais que não estão no padrão para serem comerciados, produtos com prazo de validade
próximo do vencimento ou com embalagens danificadas, mas ainda próprios para o
consumo.
O projeto de lei tem a finalidade de autorizar a doação e reutilização de excedentes de
alimentos provenientes de cozinhas industriais, buffets, restaurantes, padarias,
supermercados, feiras, sacolões, mercados populares, centrais de distribuição, de outros
estabelecimentos congêneres e de produtores rurais desde que observadas as Boas Práticas
Operacionais e as Boas Práticas de Manipulação de Alimentos e demais programas de
qualidade alimentar estabelecidos pela legislação sanitária vigente.
Em razão de a matéria ser extremamente relevante, conto com a colaboração de todos os
nobres vereadores para sua aprovação, pois quem tem fome, tem pressa.
Atenciosamente,
LUIZ CARLOS COUTINHO
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI N.º 026/2021.
DISPÕE SOBRE O COMBATE AO
DESPERDÍCIO DE ALIMENTOS, DOAÇÃO E
REUTILIZAÇÃO DE EXCEDENTES DE
GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA CONSUMO
HUMANO NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU
E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Ficam autorizadas a doação e a reutilização de gêneros alimentícios
excedentes para o consumo humano, oriundos de cozinhas industriais, buffets, restaurantes,
padarias, lanchonetes, supermercados, feiras, sacolões, mercados populares, centrais de
distribuição, cooperativas, hospitais, clínicas, produtores rurais e de outros
estabelecimentos dedicados à produção, comercialização e ao fornecimento de alimentos
no Município de Aracruz, incluindo alimentos in natura, produtos industrializados e
refeições prontas para o consumo.
Parágrafo único. Na manipulação dos gêneros alimentícios e na elaboração
dos alimentos de que dispõe esta Lei, deverão ser observadas as Boas Práticas
Operacionais e as Boas Práticas de Manipulação de Alimentos e demais programas de
qualidade alimentar estabelecidos pela legislação sanitária vigente.
Art. 2º Para os efeitos dessa Lei entende-se por:
I – Excedentes de alimentos: o que não foi distribuído para consumo,
adequadamente conservado, incluídas sobras do balcão térmico ou refrigerado, prontas
para o consumo;
II - Gêneros alimentícios reutilizáveis: os alimentos de origem vegetal
impróprios para comercialização, aptos para reaproveitamento, e aqueles com prazo de
validade próximo ao vencimento ou com embalagem danificada que, embora impróprios à
comercialização, preservem a qualidade para consumo;
III - Boas Práticas Operacionais e Boas Práticas de Manipulação de
Alimentos: os princípios básicos e universais de organização e higiene que devem ser
seguidos pelas empresas coletoras e manipuladoras desses alimentos, com o objetivo de
garantir a segurança alimentar plena.
Parágrafo único. Excedentes de alimentos originários de consumo
individual não serão considerados aptos à doação e à reutilização.
Art. 3º A permissão para doação instituída por esta Lei se dará a título
gratuito e será destinada a entidades públicas ou privadas que atendam segmentos
populacionais em situação de exclusão ou vulnerabilidade social ou sujeitos à insegurança
alimentar e nutricional, como creches, escolas, casas lares, centros de convivência e
fortalecimento de vínculos, abrigos para idosos, albergues, casas de apoio, clínicas e
comunidades terapêuticas para dependentes químicos e outras instituições sociais que
tenham condições de receber os alimentos.
Art. 4º Fica facultado aos doadores destinar a doação instituída por essa Lei
a pessoas físicas em situação de vulnerabilidade alimentar, como famílias carentes que
residam no entorno dos estabelecimentos doadores e às pessoas em situação de rua, desde
que devidamente cadastradas no setor responsável do município.
Art. 5º Em todas as etapas do processo de produção, transporte,
armazenamento, distribuição e consumo, as entidades doadoras e receptoras nos termos
desta Lei deverão seguir parâmetros e critérios nacionais e internacionais
reconhecidamente garantidores da segurança alimentar e nutricional.
Art. 6º O doador e o intermediário somente responderão nas esferas civil,
administrativa e penal por danos causados pelos alimentos doados se agirem com dolo.
§ 1º A responsabilidade do doador encerra-se no momento da primeira entrega do alimento ao intermediário ou, no caso de doação direta, ao beneficiário final.
§ 2º A responsabilidade do intermediário encerra-se no momento da primeira entrega do alimento ao beneficiário final.
§ 3º Entende-se por primeira entrega o primeiro desfazimento do objeto doado pelo doador ao intermediário ou ao beneficiário final, ou pelo intermediário ao beneficiário final.
Art. 7º A doação a que se refere esta Lei em nenhuma hipótese configurará
relação de consumo.
Art. 8º Ao Município de Aracruz caberá a responsabilidade de proceder ao
cadastramento das empresas e estabelecimentos interessados em doar os alimentos
excedentes e reutilizáveis, bem como das instituições e pessoas físicas que serão
beneficiadas.
Art. 9º Esta Lei será regulamentada no prazo de 90 (noventa) dias para
garantir a sua execução.
Art. 10. As ações implementadas nos termos desta Lei observarão o
disposto na Lei Federal n.º 11.346, de 15 de setembro de 2006, alterada pela Lei
13.839/2019, que criou o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional –
SISAN, com vistas a assegurar o direito humano à alimentação adequada, e na Lei
Complementar n.º 609, de 08 de dezembro de 2011, alterada pela Lei Complementar n.º
824/2016, que instituiu o Sistema Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional
Sustentável do Espírito Santo – SISAN ES – com os mesmos objetivos.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 08 de Junho de 2021.
LUIZ CARLOS COUTINHO
Prefeito Municipal