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materia nº 26/2021

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 26 / 2021
Date 2021-06-09
EmentaModificam-se o Art. 4º e seus parágrafos do Projeto de Lei 014/2021, passando a ter a seguinte redação: Art. 4° (...) Art. 4º Os proprietários de terrenos baldios ou edificados, sendo estes murados, cercados ou não, que não os mantiverem limpos e drenados, bem como permitirem e/ou realizarem o descarte irregular no imóvel e nos logradouros, serão notificados pelos Fiscais de Posturas do Município de Aracruz para promover a limpeza e a drenagem no prazo de 30 (Trinta) dias úteis. § 1º Recusando-se o proprietário a receber ou assinar a notificação de que trata esta Lei, considerando a presunção de legitimidade dos atos administrativos, o fiscal deverá certificar o ocorrido e indicar testemunha, tornando válida a notificação. § 2º Da notificação da infração, caberá defesa na forma Código de Posturas (Lei nº 1.521/1992).
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Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2021-07-22 27 - Proposição arquivada — Sancionada a Lei nº 4.389, de 19 de julho de 2021.
2021-07-19 15 - Proposição Sancionada — Sancionada a Lei nº 4.389, de 19 de julho de 2021.
2021-07-16 12 - Proposição encaminhada à Sanção — —
2021-06-30 16 - Proposição Vetada — VETO À EMENDA MODIFICATIVA Nº 026/2021.
2021-06-15 12 - Proposição encaminhada à Sanção — —
2021-06-14 23 - Proposição Aprovada em Turno Único — Projeto aprovado em Turno Único.
2021-06-11 02 - Proposição em Pauta — Projeto incluído em Pauta para a 18ª Sessão Ordinária.
2021-06-09 06 - Parecer favorável da comissão — Projeto com parecer favorável e emendas.

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 Câmara Municipal de Aracruz 
 ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax:
(27) 3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – E- mail: cmacz@cma.es.gov.br – Site: www.cma.es.gov.br
 
EMENDA MODIFICATIVA NÚMERO /2021 AO PROJETO DE LEI 014/2021
O Vereador Jean Carlo Gratz Pedrini, líder do Governo na Câmara Municipal 
de Aracruz, vem propor na forma regimental, a seguinte emenda Modificativa
ao Projeto de Lei de 014/2021.
Modificam-se o Art. 4º e seus parágrafos do Projeto de Lei 014/2021, passando a 
ter a seguinte redação:
Art. 4° (...)
Art. 4º Os proprietários de terrenos baldios ou edificados, sendo estes murados,
cercados ou não, que não os mantiverem limpos e drenados, bem como 
permitirem e/ou realizarem o descarte irregular no imóvel e nos logradouros, 
serão notificados pelos Fiscais de Posturas do Município de Aracruz para 
promover a limpeza e a drenagem no prazo de 30 (Trinta) dias úteis.
§ 1º Recusando-se o proprietário a receber ou assinar a notificação de que
trata esta Lei, considerando a presunção de legitimidade dos atos
administrativos, o fiscal deverá certificar o ocorrido e indicar testemunha,
tornando válida a notificação.
§ 2º Da notificação da infração, caberá defesa na forma Código de Posturas
(Lei nº 1.521/1992).
 Câmara Municipal de Aracruz 
 ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax:
(27) 3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – E- mail: cmacz@cma.es.gov.br – Site: www.cma.es.gov.br
JUSTIFICATIVA
A emenda modificativa ao Projeto de Lei 014/2021, visa demonstrar que
nenhuma penalidade poderá ser imposta, mesmo no campo do direito
administrativo, sem que se ofereça ao imputado a possibilidade de se defender 
previamente. A preterição do direito de defesa torna írrito e nulo o ato punitivo
Aracruz – ES, 02 de junho de 2021.
JEAN CARLO GRATZ PEDRINI
Vereador
Cidadania

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