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materia nº 24/2021

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 24 / 2021
Date 2021-06-10
EmentaO artigo 109-A, inciso II do Projeto de Resolução nº 004/2021 – ACRESCENTA O ARTIGO 109-A NA RESOLUÇÃO Nº 492, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1990 (REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ), passa a vigorar com a seguinte redação: Artigo 109-A. Dependerá de inclusão na Ordem do Dia, para discussão e votação, os Requerimentos que versarem sobre: [...] II - Atos do Poder Executivo, dos órgãos e entidades da administração direta e indireta municipais, das concessionárias e permissionárias de serviço público municipal e das entidades com o município conveniadas ou consorciadas, porém havendo justificada urgência poderá ser apresentada e deliberada em Plenário.
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Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-22 01 - Outra — —
2021-06-16 05 - Proposição Distribuída em Comissão — Projeto distribuído na Comissão de Justiça.
2021-06-14 Adiamento discussão e votação. — Nos termos do art. 114, § 2º, o presidente da Comissão de Justiça, vereador Alexandre Manhães, requereu a remessa do projeto à comissão para apreciar o mérito.
2021-06-11 02 - Proposição em Pauta — Projeto incluído em Pauta para a 18ª Sessão Ordinária.
2021-06-07 Pedido de vistas — A vereadora Etienne Coutinho Musso requereu o adiamento de discussão e votação do Projeto de Resolução nº 004/2021, de autoria do Poder Legislativo, por 07 (sete) dias, que, colocado em votação, foi aprovado.
2021-06-02 02 - Proposição em Pauta — Projeto incluído em Pauta para a 17ª Sessão Ordinária.

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Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27)
3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@terra.com.br
EMENDA MODIFICATIVA N.º /2021 AO PROJETO DE RESOLUÇÃO 
Nº 004/2021
O artigo 109-A, inciso II do Projeto de Resolução nº 004/2021 – ACRESCENTA O 
ARTIGO 109-A NA RESOLUÇÃO Nº 492, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1990 (REGIMENTO 
INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ), passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
Artigo 109-A. Dependerá de inclusão na Ordem do Dia, para discussão 
e votação, os Requerimentos que versarem sobre:
[...] 
II - Atos do Poder Executivo, dos órgãos e entidades da administração 
direta e indireta municipais, das concessionárias e permissionárias de 
serviço público municipal e das entidades com o município conveniadas 
ou consorciadas, porém havendo justificada urgência poderá ser 
apresentada e deliberada em Plenário.
Aracruz/ES, 07 de junho de 2021.
ADRIANA GUIMARÃES MACHADO
Vereadora - REPUBLICANOS
Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27)
3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@terra.com.br
JUSTIFICATIVA
A emenda proposta é necessária, vez que o presente Projeto de Resolução revoga o 
incisos dos arts. 107 e 109 da Resolução nº 492, de 31/12/1990, normatizando que 
os Requerimentos somentes poderão ser deliberados se inclusos na Ordem da Dia, 
cerceando as atribuições de fiscalização do Poder Legislativo, em claro impedimento 
ao exercício da função de todos nobres pares, o que é inadmissível.
Aracruz/ES, 07 de junho de 2021.
ADRIANA GUIMARÃES MACHADO
Vereadora - REPUBLICANOS

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