materia nº 1230/2021

Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE – VEREADOR ROBERTO RANGEL
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-062 Tel.: (27) 3256-9491 Fax: (27) 3256-9492 
CNPJ: 39.616.891/0001-40 – E-mail: vereador@robertorangel.com.br – Site: www.cma.es.gov.br
INDICAÇÃO Nº ____/2021
Indico à Mesa Diretora e ao Senhor Prefeito Municipal por meio da Secretaria 
responsável, com fulcro no artigo 102, parágrafo único combinado com artigo 106, 
inciso II do Regimento Interno, que verifiquem a possibilidade de alteração da 
legislação 4.309/2020, cuja ementa segue transcrita: "Altera a lei nº 4.309, de 22 de 
junho de 2020, que dispõe sobre o uso intensivo do viário urbano municipal para 
exploração de atividade econômica privada de transporte individual remunerado de 
passageiros através de plataformas digitais de transporte.”.
JUSTIFICATIVA
Indico a Vossa Senhoria o anteprojeto de lei que dispõe sobre a alteração da 
legislação 4.309/2020, em especial o artigo 12, I e seu parágrafo único, bem como 
acrescenta o artigo 12-A, estabelecendo, na supracitada legislação, norma de 
transição.
A presente modificação se faz necessária, pois assim como se estabeleceu no artigo
13 da Lei 4.265/2019, que regulamentou o transporte por fretamento no âmbito do
Município de Aracruz é necessária a previsão na lei 4.309/2020 de dispositivo que trata 
de norma de transição, a fim de possibilitar a todos os interessados a adequação 
quanto as exigências legais.
Certo é que a manutenção originária da lei 4.309/2020 prejudica muitos profissionais 
autônomos que têm no transporte por aplicativo a provisão de fonte de renda familiar,
principalmente se formos analisar o vasto índice de desemprego ocasionado pela 
pandemia COVID-19.
É cediço que a competêcia para legislar no presente caso não cabe a Câmara 
Municipal de Aracruz, a teor do que se extrai do artigo 61, §1º, II, alinea “b” e “e” da 
Constituição da República Federativa do Brasil, que preconiza ser de competência 
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privativa do chefe do poder executivo a iniciativa e alteração de leis semelhantes, 
pois, regulamentam serviços de utilidade pública e o uso do sistema viário urbano, bem 
como criam novas atribuições a Administração Pública Municipal. Aliás, é o que prevê 
o artigo 30, inciso IV da Lei Orgânica combinado com artigo 8º, inciso I do mesmo 
diploma legal.
Desse modo, tendo em vista a relevância e interesse público de que reveste este 
Anteprojeto de Lei, conto com o apoio de Vossa Senhoria a fim de apresentar a esta 
Casa de Lei, o projeto de lei em anexo.
Diante do todo exposto, pugna-se que seja referendada a indicação pela Mesa 
Diretora desta Casa de Leis, e por fim, que seja a presente indicação remetida ao 
Poder Executivo para adotar as medidas cabíveis.
Aracruz, 10 de Junho de 2021.
Roberto Rangel
Vereador – PODEMOS
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ANTEPROJETO DE LEI Nº ____/2021
ALTERA A LEI Nº 4.309, DE 22 DE JUNHO DE 2020, 
QUE DISPÕE SOBRE O USO INTENSIVO DO VIÁRIO 
URBANO MUNICIPAL PARA EXPLORAÇÃO DE 
ATIVIDADE ECONÔMICA PRIVADA DE TRANSPORTE 
INDIVIDUAL REMUNERADO DE PASSAGEIROS 
ATRAVÉS DE PLATAFORMAS DIGITAIS DE 
TRANSPORTE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei:
Art. 1º. O inciso I do artigo 12, da Lei Municipal 4.309 de 22 de junho de 
2020, passa a viger com a seguinte redação, ficando revogado o parágrafo 
único:
(...)
I - veículo motorizado com, no máximo, 07 (sete) anos de fabricação, 
contados de dezembro do ano de fabricação mais 84 (oitenta e 
quatro) meses, isto é, 7 (sete) anos.
Art. 2º. Fica acrescido à Lei Municipal 4.309 de 22 de junho de 2020, o 
artigo 12-A, com a seguinte redação:
Art. 12-A. Aos veículos que tiverem idade superior às definidas no inciso 
I do artigo anterior, mas limitada a 10 (dez) anos de fabricação, aplicar￾se-ão as regras de transição ora definidas:
I – Proprietários de veículos com mais de 09 (nove), mas limitado a 10 
(dez) anos de fabricação, terão prazo para troca de 06 (seis) meses 
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contados da data de publicação desta lei;
II – Proprietários de veículos com mais de 08 (oito) e não superior a 09 
(nove) anos de fabricação terão prazo para troca de 01 (um) ano 
contados da data de publicação desta lei;
II – Proprietários de veículos com mais de 07 (sete) e não superior a 08 
(oito) anos de fabricação terão prazo para troca de 01 (um) ano e 06 
(seis) meses contados da data de publicação desta lei;
Parágrafo único. Findo o prazo para adequação, sem a devida 
substituição do veículo, ficará o proprietário sujeito a pena de 
suspensão.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Aracruz, 10 de junho de 2021.