materia nº 1245/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete da Vereadora Etienne Coutinho Musso 
Rua Professor Lobo, 550, Centro, Aracruz/ES, CEP 29.190-910 Tel: (27) 3256-9470
CNPJ: 39.616.891/0001-40 – www.aracruz.es.leg.br
gabineteetiennemusso@aracruz.es.leg.br
CONT. INTERNO – (159-2021)
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES DA MESA DIRETORA DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ
 A Vereadora que subscreve, com assento nesta Casa Legislativa e 
no uso de suas atribuições regimentais, requerer a Vossa Excelência, com 
fundamento no Art. 102, Parágrafo único, combinado com Art. 106 Inciso II 
do Regimento Interno, que seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor 
Prefeito Municipal a indicação seguinte:
INDICAÇÃO Nº________2021
Indico ao Poder Executivo Municipal, na forma do anteprojeto de 
lei anexo, que institui o Castramóvel veículo tipo ônibus, especialmente 
adaptado para a finalidade de prestação de serviços de castração de 
animais domésticos: caninos e felinos e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA
Segundo especialistas a saúde dos animais está intimamente 
ligada à saúde humana, existindo “mais de 600 patógenos que afetam as 
pessoas e que podem ser transmitidos pelos animais”.
Por ser também uma questão humanitária, a esterilização de animais 
objetiva findar com os animais errantes do Município de Aracruz e a 
alternativa é exatamente a castração dos animais, cujas crias indesejadas 
são cotidianamente abandonadas nos logradouros públicos e se tornam um 
problema de ordem e saúde pública.
Podemos exemplificar que no Estado de São Paulo, já houve avanço 
significativos nas questões relativas à castração de animais domésticos, 
onde já existe a Lei Estadual nº 11.977 de 2005 que estabelece programas 
permanentes de controle de zoonoses, através de vacinação e controle de 
reprodução de cães e gatos, ambos acompanhados de ações educativas 
para propriedade ou guarda responsável.
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A castração de cães e gatos, além de evitar o abandono e sofrimento 
de animais, é vital para a própria saúde humana, uma vez que animais sem 
os devidos cuidados são potenciais transmissores de doença.
A unidade móvel de castração “CASTRAMÓVEL” deverá ser um 
ônibus, adaptado com no mínimo 2 mesas cirúrgicas, sala de pré￾operatório, sala com gaiolas para pós-operatório e sala para atendimento 
administrativo, deverá conter tendas a serem montadas em pátios ou 
quadras de escolas públicas, o veículo deverá ser equipado com os 
instrumentos necessários a viabilizar todo o projeto itinerante.
O Projeto “CASTRAMÓVEL” procederá a castração e esterilização dos 
animais, educação em saúde às famílias mais carentes sobre o trato com os 
animais, e levará atendimento a todos os bairros, com serviços gratuitos à 
população.
A Unidade Móvel “CASTRAMÓVEL” permitirá que haja um maior 
controle populacional dos cães e gatos da Sede e Bairros do Município de 
Aracruz.
Atenciosamente.
Aracruz-ES, 14 de junho de 2021
ETIENNE COUTINHO MUSSO
Vereadora / Vice-Presidente
Câmara Municipal de Aracruz – ES
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ANTEPROJETO DE LEI N° ______2021
INSTITUI O AUXILIO TEMPORÁRIO 
EMERGENCIAL PARA PESSOAS EM 
SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE 
SOCIAL AGRAVADA PELA PANDEMIA 
DE COVID-19 NO ÂMBITO DO 
MUNICÍPIO DE ARACRUZ/ES.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO APROVA E O 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Fica instituído no Município de Aracruz, o serviço público de controle 
reprodutivo de cães e gatos a ser realizado através de uma unidade móvel 
CASTRAMÓVEL para a castração dos cães e gatos, além de outros serviços.
§ 1º A unidade móvel, tantas quantas sejam necessárias, consistirá em ser 
um veículo itinerante que melhor se adeque ao projeto, que circulará pelo 
Município de Aracruz e procederá a castração e esterilização dos animais, 
além de educação em saúde às famílias mais carentes sobre o trato com os
animais.
§ 2º O projeto CASTRAMÓVEL contará com mesas de cirurgia, foco 
cirúrgico, aparelho de anestesia inalatória, balança para pesagem dos 
animais e outros materiais cirúrgicos e equipamentos que se fizerem 
indispensáveis à viabilidade do projeto.
§ 3º O projeto CASTRAMÓVEL será constituído de equipe contendo: 
médicos veterinários cirurgiões, médico veterinário anestesista, auxiliares 
de serviços veterinários, motoristas, agente administrativo, auxiliar de 
serviços gerais e palestrante e tantos outros profissionais que se fizerem 
necessários para atingir a meta do projeto que visa findar com os animais 
errantes do Município de Aracruz.
§ 4º O CASTRAMÓVEL deverá adequar-se às normas dos Conselhos Federais 
e Estaduais de Medicina Veterinária, os profissionais que atuarem na 
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realização das castrações estarão sujeitos a responderem perante aos seus 
conselhos, por infrações éticas e disciplinares.
§ 5º Será também objetivo do projeto CASTRAMÓVEL a sensibilização da 
população sobre a guarda responsável, zoonoses e saúde pública, 
ministrando palestras.
§ 6º Cabe ao veterinário avaliar o animal antes de decidir pela realização da 
cirurgia sendo o cidadão orientado na palestra sobre o pré-operatório e 
pós-operatório.
Art. 2º O projeto CASTRAMÓVEL será uma campanha permanente e atuará 
principalmente nas áreas dos bairros e comunidades onde for constatado o 
maior número de animais domésticos, bem como a zona rural do Município:
§ 1º Para fazer jus ao benefício da castração, o responsável pelo animal
deverá assistir incondicionalmente à palestra educacional, apresentando 
no ato da inscrição original e cópia do comprovante de sua residência, 
identidade e CPF.
§ 2º Terão prioridade no atendimento as famílias cadastradas em outros 
programas sociais da Prefeitura.
Art. 3º O Município de Aracruz, através de meios de comunicação e outros, 
deverão informar os locais e conscientizar a população de que o projeto 
CASTRAMÓVEL será realizado no bairro, ou na respectiva comunidade, com 
a antecedência de trinta dias.
§ 1º Nos trinta dias que antecedem a campanha o departamento 
responsável pelo projeto cadastrará os participantes e distribuirá senhas 
para o proprietário que optar pela esterilização, oportunidade em que será 
conscientizado da data, do horário, do local da cirurgia e dos procedimentos 
pré-operatórios e pós operatórios, conforme § 1º do Art. 2º.
§ 2º A unidade móvel de esterilização e educação CASTRAMÓVEL 
permanecerá estacionada em frente a postos de atendimento de saúde, de 
escolas públicas ou em praças públicas nos dias úteis em cada bairro 
escolhido até que se conclua a demanda da localidade.
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Art. 4º Paralelamente às cirurgias de castração serão realizadas palestras 
educacionais sobre os benefícios da castração, guarda responsável e bem￾estar animal.
§ 1º A população será conscientizada da importância da esterilização, da 
vacinação, da prevenção de doenças, da posse responsável, das 
necessidades básicas do animal, como: alimentação, água, bem-estar e será 
esclarecida sobre as suas principais dúvidas.
§ 2º A equipe do CASTRAMÓVEL desenvolverá material informativo e tantas 
outras ferramentas pedagógicas, visando a sensibilização da população 
sobre a posse e guarda responsável, crimes de abandono e maus tratos e 
principais zoonoses.
§ 3º A unidade móvel CASTRAMÓVEL deverá estar equipada com os 
instrumentos e materiais indispensáveis para a realização das palestras.
Art. 5º Fica o Poder Público autorizado a celebrar convênio e ou parcerias 
com entidades de proteção animal e outras organizações não 
governamentais, universidades, estabelecimentos veterinários, empresas 
públicas ou privadas e entidades de classe, para a consecução dos objetivos 
desta Lei.
Parágrafo único. Os procedimentos funcionais que sejam indispensáveis 
para viabilizar este projeto serão de responsabilidade do Poder Executivo, 
que deve regulamentar esta Lei no prazo máximo de até Sessenta dias a 
partir da publicação desta.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Luiz Carlos Coutinho
Prefeito de Aracruz/ES