| Tipo | Emenda Supressiva |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2021 |
| Date | 2021-06-14 |
| Ementa | EMENDA SUPRESSIVA Nº ___ Fica suprimido o artigo 10 do Projeto de Lei do Legislativo nº 005/2021 – Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de listagens de pacientes que aguardam por consultas com médicos especialistas, exames e cirurgias na rede pública de saúde municipal de Aracruz. Art. 10 - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 dias de sua publicação. Aracruz, 14 de junho de 2021. Roberto Rangel Vereador – PODEMOS |
| native_id | 6800 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2021-12-07 | 27 - Proposição arquivada | — | O Projeto de Lei nº 005/2021, de autoria do Poder Legislativo, teve acolhido pelo Plenário o Parecer contrário da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação, com voto contrário do vereador Roberto Rangel. Dessa forma, o projeto foi rejeitado e posteriormente arquivado nos termos do artigo 33 do Regimento Interno. |
| 2021-12-06 | Proposição Rejeitada | — | O Projeto de Lei nº 005/2021, de autoria do Poder Legislativo, teve acolhido pelo Plenário o Parecer contrário da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação, com voto contrário do vereador Roberto Rangel. Dessa forma, o projeto foi rejeitado e posteriormente arquivado nos termos do artigo 33 do Regimento Interno. |
| 2021-12-03 | 02 - Proposição em Pauta | — | Projeto incluído em pauta para a 41ª Sessão Ordinária. |
| 2021-11-09 | 07 - Parecer contrário da comissão | — | — |
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GABINETE – VEREADOR ROBERTO DOS REIS RANGEL Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – ES – CEP 29.190-062 Tel.: (27) 3256-9491 Fax: (27) 3256-9492 CNPJ: 39.616.891/0001-40 – E-mail: vereador@robertorangel.com.br – Site: www.cma.es.gov.br ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Câmara Municipal de Aracruz EMENDA SUPRESSIVA Nº ___ Fica suprimido o artigo 10 do Projeto de Lei do Legislativo nº 005/2021 – Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de listagens de pacientes que aguardam por consultas com médicos especialistas, exames e cirurgias na rede pública de saúde municipal de Aracruz. Art. 10 - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 dias de sua publicação. JUSTIFICATIVA A emenda proposta é necessária, vez que, como bem observado pela Procuradoria dessa Casa de Leis, o supracitado artigo viola a separação de poderes, tendo em vista que impõe prazo para o chefe do Poder Executivo exercer um ato de sua competência privativa, padecendo, portanto, de inconstitucionalidade. Aracruz, 14 de junho de 2021. Roberto Rangel Vereador – PODEMOS