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GABINETE – VEREADOR ROBERTO DOS REIS RANGEL
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – ES – CEP 29.190-062 Tel.: (27) 3256-9491 Fax: (27) 3256-9492
CNPJ: 39.616.891/0001-40 – E-mail: vereador@robertorangel.com.br – Site: www.cma.es.gov.br
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Câmara Municipal de Aracruz
EMENDA ADITIVA Nº ___
Acrescenta-se o §3º, ao artigo 109-A do Projeto de Resolução nº 04/2021 – ACRESCENTA
O ARTIGO 109-A NA RESOLUÇÃO Nº 492, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1990 (REGIMENTO INTERNO
DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ), com a seguinte redação:
Artigo 109-A. Dependerá de inclusão na Ordem do Dia, para discussão e
votação, os Requerimentos que versarem sobre:
[...]
§3º – Em caso de urgência, devidamente justificada, fica autorizada a
apresentação e deliberação em plenário, oportunidade em que se exigirá, no
ato do protocolo, que o Requerimento seja instruído com a assinatura de no
mínimo 1/3 dos vereadores.
JUSTIFICATIVA
A emenda proposta é necessária, vez que é de notório saber que os requerimentos
podem ser sujeitostanto à decisão do presidente quanto à deliberação do plenário, conforme
preconiza o artigo 103 do Regimento Interno.
Contudo, o presente projeto de resolução retira a possibilidade de apresentação de
Requerimentos verbais sem sofrer deliberação em plenário. Por outro lado, a proposição em
apreço altera o regimento a fim de incluir na Ordem do Dia, para discussão e votação os
Requerimentos elencados no artigo 109-A do presente projeto de resolução.
Evidente que em momento algum há no projeto de resolução em comento disposição
afeta à urgência de determinados Requerimentos, o que cerceia e muito a apresentação de
Requerimentos pelos parlamentares dessa Casa de Leis, e consequentemente, a modificação
traz consigo uma limitação ao exercício da nobre função legislativa desempenhada por nós,
vereadores.
GABINETE – VEREADOR ROBERTO DOS REIS RANGEL
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – ES – CEP 29.190-062 Tel.: (27) 3256-9491 Fax: (27) 3256-9492
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Câmara Municipal de Aracruz
Chamo atenção ao fato de que, este Parlamentar tem ciência da emenda modificativa
apresentada pela Vereadora Adriana Guimarães, mas, s.m.j, a emenda modificativa 024/2021
limita os casos de urgência para apenas os elencados no inciso II, sem abarcar outras
possibilidades, como é o caso de Atos da Mesa ou até mesmo convocação de Secretários
Municipais e Prefeito.
Nesse contexto, no intuito de se assegurar o livre exercício das atribuições de todos os
Edis é que lanço mão da presente emenda aditiva.
Aracruz, 14 de junho de 2021.
Roberto Rangel
Vereador – PODEMOS
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